Servidor municipal foi acusado de apropriar-se de valores públicos sob sua responsabilidade. Pelos mesmos fatos, foram instaurados processo administrativo disciplinar e ação penal. Posteriormente, sobreveio sentença penal transitada em julgado reconhecendo que o servidor não foi o autor da conduta. Ao reexaminar o processo disciplinar, a comissão sustentou que a independência entre as instâncias permitiria desconsiderar integralmente a conclusão alcançada pelo juízo criminal e aplicar penalidade administrativa pela autoria do mesmo fato. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.