Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 8

Q4340380

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340380 Direito Administrativo

No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:

A

adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.

B

inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.

C

adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.

D

inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.

E

adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

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Q4338800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338800 Direito Administrativo

O Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável aos particulares, externado em respostas às consultas e reiteradamente aplicado pelos órgãos municipais. Posteriormente, sobreveio nova orientação jurídica da Administração, fundada em interpretação diversa de norma de conteúdo indeterminado, impondo novos requisitos para o exercício da atividade.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na teoria geral do direito e nos princípios que regem a segurança jurídica,

A

a expectativa de direito e o direito adquirido recebem idêntica proteção jurídica quanto à vedação de retroatividade normativa.

B

a Administração Pública pode aplicar imediatamente o novo entendimento às situações já definitivamente constituídas sob a orientação anterior, em razão do princípio da autotutela administrativa.

C

a mudança de interpretação acerca de norma de conteúdo indeterminado, quando impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá exigir a previsão de regime de transição, a fim de assegurar cumprimento proporcional, equânime e eficiente da nova orientação.

D

as respostas às consultas formuladas pelos administrados possuem caráter meramente opinativo, não integrando mecanismos voltados à segurança jurídica previstos na LINDB.

E

o direito adquirido impede qualquer alteração de orientação administrativa, ainda que para situações futuras e não definitivamente constituídas.

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Q4338763

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338763 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma. Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta

A

a autorização para que a autoridade administrativa, a fim de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, celebre compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e após oitiva do órgão jurídico.

B

o dever das autoridades públicas de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

C

a exigência de que decisões baseadas em valores jurídicos abstratos considerem as consequências práticas dela decorrentes.

D

o dever do juiz de, na interpretação de normas sobre gestão pública, atender aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

E

a previsão de que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

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Q4338549

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338549 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público para Guarda Municipal, determinado candidato foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Na sequência, foram praticados os atos necessários à constituição do vínculo funcional e, posteriormente, iniciou o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Durante atividade de formação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das etapas percorridas até o início da atuação funcional. À luz do regime jurídico dos agentes públicos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.

A

A nomeação constitui forma de provimento do cargo e, por si só, produz a investidura em cargo público efetivo.

B

A posse e o exercício constituem momentos equivalentes do ingresso no serviço público, distinguindo-se apenas quanto aos efeitos patrimoniais produzidos em favor do agente.

C

O início do desempenho das atribuições supre eventual ausência da posse quando a nomeação tiver sido regularmente efetivada pela autoridade competente.

D

A investidura em cargo público efetivo aperfeiçoa-se com a posse regularmente realizada, enquanto o exercício corresponde ao início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

A nomeação, a posse e o exercício constituem fases de um único ato administrativo complexo, produzindo simultaneamente os mesmos efeitos jurídicos em relação ao vínculo funcional.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4338457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338457 Direito Administrativo

Paulo e Roberto, guardas municipais, estão ocupando cargos de alta gestão na Guarda Municipal. Recentemente, Paulo resolveu nomear a companheira de Roberto, desempregada, para o exercício de cargo em comissão na Guarda Municipal. Já Roberto nomeou a mãe de Paulo, que é professora na rede municipal, para exercer função gratificada na Guarda Municipal. Sobre a situação em questão, marque a alternativa correta.

A

Nem Paulo nem Roberto praticaram improbidade administrativa, já que a vedação ao nepotismo abrange a nomeação de seus próprios parentes, e não de parentes de outros servidores públicos.

B

Enquanto Paulo praticou improbidade administrativa, Roberto agiu com probidade administrativa.

C

Roberto não praticou improbidade administrativa.

D

Se a companheira de Roberto tivesse cargo em outro órgão da Administração Pública municipal, Paulo não teria praticado improbidade administrativa.

E

Paulo e Roberto praticaram improbidade administrativa, já que é vedado o nepotismo na Administração Pública, inclusive mediante designações recíprocas.

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Q4338194

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338194 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

o referido princípio nada mais é do que o princípio da igualdade, tradicionalmente previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição de 1988, aplicado no âmbito de ramos específicos do Direito

B

a legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferentemente do cidadão comum, a quem é conferida a regra geral da liberdade de ação e atuação

C

trata-se da junção dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República

D

são proibidos, pois o Direito Administrativo contemporâneo possui um arcabouço jurídico próprio, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais

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Q4337039

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337039 Direito Administrativo

O princípio constitucional que exige do servidor público que seu cargo, emprego ou função seja exercido com presteza, perfeição e economia de recursos é designado princípio da:

A

eficiência

B

isonomia

C

probidade

D

razoabilidade

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Q4336691

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico de Nutrição |

Q4336691 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Técnico de Nutrição deve pautar sua conduta por princípios que regem a administração pública e a cidadania. O princípio ético que exige do servidor público municipal uma atuação honesta, leal, justa e de boa-fé no trato com a coletividade é a:

A

moralidade

B

eficiência técnica

C

publicidade governamental

D

supremacia do interesse privado

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Q4335559

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335559 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.

A

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.

B

A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.

C

A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.

D

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.

E

Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q4335528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335528 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

A

As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

B

A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

C

Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

D

Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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Q4335340

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2026 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Diretor Escolar |

Q4335340 Direito Administrativo

O diretor escolar deve representar a unidade perante órgãos do sistema educacional e outros segmentos quando necessário. Essa representação exige postura institucional, o que significa:

A

agir em nome da escola com responsabilidade, observando normas, interesses públicos e orientações educacionais.

B

defender apenas opiniões pessoais, mesmo que contrariem documentos oficiais da unidade.

C

tomar decisões externas sem informar a comunidade escolar ou os órgãos competentes.

D

transferir a terceiros toda responsabilidade pela gestão da escola.

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Q4335198

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335198 Direito Administrativo

Durante uma capacitação sobre ética no serviço público, servidores públicos discutiram situações envolvendo o relacionamento com os cidadãos, a observância do interesse público e os deveres éticos. Com base nessas disposições, pode - se afirmar que o(a):

A

servidor deve atuar com honestidade, lealdade às instituições e respeito ao interesse público

B

servidor pode afastar padrões éticos de conduta quando houver determinação verbal de superior hierárquico

C

atendimento ao cidadão deve observar a urbanidade e o respeito, mas tais deveres podem ser relativizados em situações de excesso de demanda

D

observância dos princípios éticos constitui mera recomendação administrativa, podendo ser flexibilizada por razões de conveniência e oportunidade da Administração

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Q4335197

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335197 Direito Administrativo

Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:

A

poder discricionário permite ao administrador escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna para o interesse público

B

dever de probidade administrativa restringe-se à vedação de enriquecimento ilícito, não alcançando condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública

C

dever de eficiência autoriza, em todo caso, ao administrador, afastar a aplicação da lei quando considerar que outra medida produzirá resultados mais vantajosos para a coletividade

D

poder hierárquico impede a delegação de atribuições entre órgãos e agentes da mesma estrutura administrativa, em razão da necessidade de observância da competência originária

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Q4334598

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Nutricionista I |

Q4334598 Direito Administrativo

Uma disputa entre manipuladores de alimentos sobre a escala de plantão em uma cozinha escolar municipal ameaça paralisar o fornecimento da merenda. Diante desse impasse, a atuação do nutricionista supervisor deve ser pautada pelo princípio da continuidade do serviço público, o que exige priorizar o(a):

A

punição imediata dos envolvidos

B

bem-estar individual de cada servidor

C

regularidade e a manutenção do atendimento

D

transferência imediata de toda a equipe para outra unidade

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Q4334040

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334040 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa federal aplicou uma sanção de multa a uma empresa contratada sob o fundamento de descumprimento de cláusula técnica. Durante o processo administrativo instaurado, a autoridade indeferiu o pedido de produção de novas provas e a apresentação de alegações finais pela empresa, sob a justificativa de que a irregularidade já estava documentada em relatório técnico da fiscalização e que a celeridade administrativa deveria prevalecer sobre ritos burocráticos.

No que concerne ao processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo sancionador admite a supressão da fase de produção de provas por decisão da autoridade que identifique a prevalência do interesse público na celeridade da punição.

B

A existência de relatório técnico elaborado pela fiscalização não afasta o direito do interessado de, na fase instrutória e antes da decisão, requerer diligências, perícias e apresentar alegações sobre a matéria objeto do processo, admitindo-se o indeferimento de provas apenas mediante decisão fundamentada quanto à sua ilicitude, impertinência, desnecessidade ou caráter protelatório.

C

As normas gerais de processo administrativo federal autorizam o agravamento da penalidade original em sede de revisão administrativa iniciada em razão do surgimento de fatos novos.

D

A tipificação de infrações e a disciplina de sanções administrativas se submetem à reserva de lei formal e absoluta, o que impede a utilização de normas infra legais para detalhar condutas puníveis.

E

O direito de o particular formular alegações e apresentar provas em processos que possam resultar em sanções é condicionado à demonstração prévia de insuficiência do relatório técnico da administração.

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Q4329621

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329621 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

A

adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

divulgação oficial dos atos administrativos, vedadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q4329605

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329605 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

A Guarda Municipal de Benevides, denominada de "Guarda Municipal", corporação uniformizada e armada, com sede e foro no Município de Benevides, subordinada diretamente a Secretaria de Administração Municipal, é destinada a:

I- Colaborar com o órgão encarregado da política de meio ambiente, a defesa do meio ambiente do município;

II- Promover, por meio de suas atribuições, uma ação permanente de educação informal dos cidadãos para o respeito aos direitos humanos, à vida e aos bens públicos;

III- Atuar na operação e fiscalização do Trânsito de veículos no município de Benevides, em colaboração com o Órgão Municipal de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4329601

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329601 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

Sobre os provimentos dos cargos da Guarda Municipal, analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

A

O Chefe do Poder Executivo Estadual que nomeará o cargo de Inspetor Geral.

B

Os cargos de Guarda Municipal são de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

C

Os cargos de Guarda Municipal são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

O cargo de Inspetor Geral será de provimento em comissão, de livre escolha.

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Q4328482

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328482 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise:

I. O princípio da legalidade impõe que o administrador só pode agir conforme a lei.
II. O princípio da moralidade está relacionado à ética administrativa.
III. O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções.
IV. O princípio da eficiência busca melhor desempenho com menor custo.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III apenas

B

I, II e IV apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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