Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 7

Q4345402

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345402 Direito Administrativo

Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica

A

adotar procedimentos compatíveis com as características de cada situação concreta, utilizando critérios objetivos e juridicamente relevantes para assegurar tratamento isonômico às pessoas atendidas.

B

estabelecer prioridades de atendimento considerando o grau de vulnerabilidade social dos envolvidos, ainda que não exista relação entre essa condição e a natureza da ocorrência.

C

aplicar procedimentos padronizados para todas as ocorrências, evitando diferenciações decorrentes das circunstâncias específicas de cada atendimento.

D

definir a intensidade da intervenção conforme a percepção dos agentes acerca da probabilidade de novos conflitos no local, ainda que essa avaliação não esteja apoiada em elementos objetivos.

E

priorizar o atendimento das situações que envolvam patrimônio público, deixando os demais casos para avaliação posterior conforme a disponibilidade operacional.

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Q4345389

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4345389 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em

A

prosseguir normalmente com a fiscalização, informar ao condutor que o registro da atuação não impede a prática dos atos administrativos e intervir apenas se a gravação passar a comprometer a segurança da equipe, dos usuários da via ou a execução da fiscalização.

B

concluir apenas a fase de orientação da abordagem, adiando a lavratura do auto até que cesse a gravação, a fim de evitar questionamentos futuros quanto à imparcialidade do procedimento.

C

permitir a gravação somente após identificar formalmente o responsável pelo registro e registrar essa informação no procedimento administrativo.

D

interromper temporariamente a fiscalização e solicitar apoio de outra equipe para acompanhar a gravação antes da continuidade dos atos administrativos.

E

prosseguir com a fiscalização, restringindo o registro audiovisual apenas das etapas relacionadas à identificação funcional do agente, preservando as demais fases da abordagem.

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Q4345387

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4345387 Direito Administrativo

Durante a revisão dos procedimentos de fiscalização, a coordenação municipal comparou a ficha operacional utilizada pela equipe com a regulamentação nacional vigente.
Imagem associada para resolução da questão

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Ao realizar a fiscalização, o agente identificou divergência entre a ficha operacional utilizada pelo município e o procedimento previsto na versão vigente do MBFT.
Nessa situação, a conduta tecnicamente mais compatível com a legalidade e a uniformidade da fiscalização consiste em

A

aplicar o procedimento previsto na ficha municipal, registrando a divergência em relatório interno para atualização futura dos documentos utilizados pela equipe.

B

empregar o procedimento previsto no MBFT vigente, comunicar formalmente a divergência identificada e encaminhar proposta de atualização da ficha operacional utilizada pelo órgão.

C

implementar o procedimento mais favorável ao administrado enquanto persistir a divergência entre os instrumentos internos e a regulamentação nacional.

D

adotar o procedimento previsto na ficha municipal até que seja concluída a revisão administrativa dos documentos internos, fazendo constar no auto de infração a existência da divergência normativa.

E

suspender a lavratura do auto de infração sempre que houver diferença entre a ficha operacional utilizada pelo órgão e a versão mais recente do MBFT.

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Q4344847

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344847 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se ao texto abaixo.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Adaptado de: PAULA, E. L. N. de. Reforma Administrativa:

novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU,

n. 146, 2020, p. 38-40. Disponível em: <https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91>.

Acesso em: 07 jul. 2026.

Abaixo são feitas algumas afirmações acerca de ideias veiculadas pelo texto.

I - Segundo o texto, com base na teoria do órgão, a vontade do agente público, quando atua nessa qualidade, confunde-se com a vontade do Estado.
II - Segundo o texto, a imparcialidade exige que o agente público se afaste completamente de suas experiências de vida e de suas memórias ao tomar decisões.
III - Segundo o texto, servir à res publica implica atuar em prol de favoritismos, corporativismos, perseguições ou sectarismos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4344561

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344561 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade ao servidor, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O Processo Administrativo Disciplinar é instaurado exclusivamente para apurar os crimes praticados por servidores públicos.

C

Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação da penalidade é automática.

D

O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso e, por isso, o servidor investigado não pode conhecer os documentos que compõem o processo.

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Q4344483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344483 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados. Entre essas características estão a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, cujos alcances não são necessariamente coincidentes.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4344477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344477 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, os agentes públicos devem observar os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e estabelecem parâmetros para a prática dos atos administrativos. Esses princípios possuem conteúdos próprios, embora possam incidir simultaneamente sobre uma mesma conduta.
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência.
Coluna II
(__)Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__)Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__)Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__)Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__)Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2, 4, 1, 5, 3.

B

5, 1, 4, 2, 3.

C

1, 2, 3, 4, 5.

D

4, 3, 5, 2, 1.

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Q4344469

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344469 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, lotado no setor de almoxarifado, percebe que um colega de trabalho utiliza materiais de expediente pertencentes ao órgão, como papel, canetas e cartuchos de impressora, para fins particulares, levando pequenas quantidades para sua residência de forma reiterada. Embora desaprove a conduta, o servidor decide não comunicar o fato à chefia, alegando que os materiais possuem baixo valor individual e que prefere evitar conflitos com o colega.
Considerando os deveres éticos relacionados ao zelo pelo patrimônio público, à moralidade e à responsabilidade funcional, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos materiais do almoxarifado compete aos responsáveis pelo setor, não cabendo aos demais servidores adotar providências diante de eventual utilização indevida.

B

A omissão do servidor é adequada, pois comunicar a conduta de um colega poderia comprometer a confiança e a cooperação necessárias ao ambiente de trabalho.

C

O servidor deve zelar pelo patrimônio público e comunicar a utilização indevida de materiais aos canais competentes, ainda que as quantidades utilizadas sejam pequenas.

D

A utilização particular de materiais públicos pode ser aceita quando as quantidades forem pequenas e não houver prejuízo relevante às atividades do setor.

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Q4343561

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4343561 Direito Administrativo

No exercício de suas funções em uma secretaria municipal de saúde, o servidor público desempenha as atribuições do seu cargo submetido a deveres e a responsabilidades próprios do serviço público. Considerando o regime a que se sujeita o servidor, assinale a alternativa correta.

A

O vínculo com a administração permite ao servidor recusar ordens legais de superiores por discordância de mérito.

B

O servidor responde por seus atos na esfera penal, ficando afastadas as responsabilidades civil e administrativa.

C

O servidor pode delegar a pessoas estranhas ao quadro funcional o desempenho das atribuições do seu cargo.

D

O servidor deve exercer as atribuições do cargo com zelo, dedicação e observância das normas legais e regulamentares.

E

As atribuições do cargo são exercidas segundo a conveniência pessoal do servidor, desvinculadas da finalidade pública que orienta o serviço.

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Q4343549

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4343549 Direito Administrativo

No exercício do cargo público, o servidor da saúde relaciona-se com colegas, com as autoridades e com a comunidade, orientado por princípios da administração pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A impessoalidade determina que o atendimento à comunidade ocorra sem privilégios ou perseguições de ordem pessoal. (__)A urbanidade no trato com colegas e com o público integra os deveres funcionais do servidor. (__)A moralidade administrativa esgota-se no cumprimento formal da lei, sendo indiferente à honestidade da conduta. (__)A eficiência autoriza o servidor a dispensar o dever de cortesia para cumprir metas de produtividade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q4343212

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343212 Direito Administrativo

Lionel, Procurador Jurídico do município de Potirendaba, foi consultado pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura a respeito da situação funcional de um servidor recém-empossado que se encontra no curso de seu estágio probatório. O órgão administrativo indaga sobre a viabilidade jurídica de realizar a cessão temporária desse servidor para prestar serviços em outra entidade pública e, cumulativamente, questiona quais seriam os efeitos jurídicos sobre o andamento do estágio probatório caso venha a fruir de licenças previstas no estatuto. Considerando as regras específicas e as atualizações normativas aplicáveis ao estágio probatório no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Lionel deve orientar corretamente que:

A

O servidor em estágio probatório está impedido de ser cedido para outro órgão ou entidade; e o usufruto de licença legal gera o cômputo contínuo e regular do lapso temporal do estágio probatório.

B

A legislação municipal obsta a cessão do funcionário que se encontre no triênio inicial de exercício; e dita que a concessão de licenças acarreta a prorrogação automática do estágio probatório por período idêntico ao dobro do tempo de afastamento.

C

A movimentação do servidor por meio de cessão para outra entidade pública é autorizada pela ordem estatutária local; e o período de afastamento decorrente de licença gera a anulação definitiva de todas as avaliações de desempenho anteriores.

D

A cessão do servidor em estágio probatório para outro órgão ou entidade é juridicamente permitida, mesmo por curto período de tempo; e que o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças regulamentares aplicáveis ao servidor, sendo retomado a partir do término do impedimento.

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Q4343068

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343068 Direito Administrativo

Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é

A

adequada, porque a presunção de legitimidade do auto de infração torna dispensável a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.

B

adequada, porque a produção de provas e a apresentação de argumentos defensivos são garantias restritas aos processos judiciais.

C

inadequada somente quanto à prova contábil, porque a autoridade pode deixar de analisar os demais argumentos quando concordar com o fiscal autuante.

D

inadequada, porque a presunção de legitimidade do auto não afasta o contraditório, a ampla defesa nem o dever de fundamentar a decisão mediante a análise das alegações e provas relevantes.

E

adequada, porque a autoridade julgadora pode confirmar a autuação sem motivação específica sempre que o auto tiver sido lavrado por servidor competente.

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Q4342983

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Facilitador em Informática |

Q4342983 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas, no âmbito das atividades determinadas pela chefia imediata.

I.O servidor deve cooperar na execução dos serviços e das atividades determinadas pela chefia imediata.

PORQUE

II.O servidor público ingressa em cargo efetivo, em regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4342982

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Facilitador em Informática |

Q4342982 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, o servidor público pauta sua conduta por deveres de ética e de responsabilidade no trato com colegas e com o cidadão. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Tratar o público e os colegas com urbanidade e cortesia constitui um dos deveres éticos do servidor.

(__)O servidor pode utilizar informações privilegiadas do cargo em benefício particular, desde que fora do horário de expediente.

(__)O trabalho em equipe dispensa a comunicação entre os integrantes quando cada um domina a sua própria tarefa.

(__)Zelar pela economia e pela conservação do material e do patrimônio públicos é responsabilidade do servidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4342981

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Facilitador em Informática |

Q4342981 Direito Administrativo

No exercício do cargo público, o servidor deve pautar sua atuação pelos princípios que regem a administração pública. Associe cada princípio da Coluna I à sua descrição na Coluna II:
1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Publicidade. 4.Eficiência.
(__)Exige transparência dos atos de governo, assegurando que a coletividade tenha ciência das decisões. (__)Determina que o agente atue conforme o que a norma autoriza, sem inovar por vontade própria. (__)Requer atuação com produtividade e bom uso dos recursos, buscando bons resultados para a coletividade. (__)Impõe tratamento sem favorecimentos ou perseguições, voltado ao interesse geral e não a destinatários determinados.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

3, 1, 2, 4.

B

1, 3, 4, 2.

C

3, 4, 1, 2.

D

1, 3, 2, 4.

E

3, 1, 4, 2.

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Q4342070

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342070 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.

A

A exigência de revisão ministerial é jurídica e politicamente adequada, pois o princípio da continuidade do serviço público autoriza a ingerência do Poder Executivo nas decisões técnicas das agências sempre que houver repercussão orçamentária direta nos cofres do município.

B

As agências reguladoras municipais possuem natureza jurídica de empresas públicas de capital fechado, razão pela qual seus atos normativos dependem de autorização legislativa municipal específica e de supervisão direta do Tribunal de Contas do Estado, sendo inaplicável a autonomia própria das autarquias comuns.

C

A alteração legislativa é plenamente válida e recomendável, visto que o poder hierárquico inerente à Administração Pública Direta abrange o controle pleno sobre a Administração Indireta, permitindo ao Prefeito e aos Secretários avocar, reformar ou anular, por critérios de conveniência e oportunidade, quaisquer atos praticados pela agência reguladora.

D

O controle exercido sobre as agências reguladoras é de natureza estritamente interna e ministerial, aplicando-se o regime de subordinação hierárquica idêntico ao que rege os órgãos da administração direta, motivo pelo qual a homologação prévia pelo Chefe do Executivo é requisito essencial de validade.

E

A emenda parlamentar padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois as agências reguladoras configuram-se como autarquias sob regime especial, cuja marca distintiva é a ausência de subordinação hierárquica e a garantia de autonomia técnica e decisória, sendo incompatível com o modelo regulatório a submissão de seus atos técnicos e normativos à aprovação ou revisão hierárquica pelo Executivo.

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Q4341891

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341891 Direito Administrativo

A Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, tem como um de seus objetivos

A

substituir, no âmbito federal, as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a dignidade sexual.

B

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e nas entidades abrangidos pela Lei.

C

restringir sua aplicação exclusivamente à administração pública federal direta, excluindo autarquias e fundações públicas.

D

impedir a atuação de instituições privadas prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização na execução do Programa.

E

instituir sanções penais automáticas, a serem aplicadas pelas próprias instituições públicas, independentemente de processo judicial.

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Q4340961

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340961 Direito Administrativo

Um servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo ingressou no serviço público municipal de Araguaína e iniciou o exercício de suas atividades. Durante esse período, sua aptidão e capacidade funcional passaram a ser avaliadas periodicamente para fins de confirmação e estabilidade no cargo. Nessa situação, a avaliação do estágio probatório observará, entre outros fatores:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Titulação acadêmica superveniente.

C

Participação em atividades político-partidárias.

D

Quantidade de cursos externos realizados.

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Q4340949

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340949 Direito Administrativo

Ao analisar a atuação de um órgão público, verificou-se que os agentes administrativos estavam conduzindo suas atividades sem favorecimentos pessoais, buscando exclusivamente a satisfação do interesse coletivo. Tal conduta relaciona-se diretamente ao princípio da:

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

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Q4340940

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340940 Direito Administrativo

Durante reunião interna do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína – IMPAR, um servidor efetivo tomou conhecimento de que determinado processo administrativo estava sendo conduzido por um colega que possuía interesse pessoal indireto no resultado da decisão a ser exaurida. Embora ciente da situação, o responsável pelo processo deixou de comunicar o fato à autoridade competente e continuou atuando normalmente no âmbito processual. De acordo com o Código de Ética do IMPAR, pode-se afirmar que:

A

O conflito de interesse caracteriza-se tipicamente diante de benefício econômico direto ao agente público, omitindo-se os cenários de interesse indireto.

B

O agente somente estará obrigado a declarar situação de conflito de interesse após provocação formal da Comissão de Ética.

C

O agente deve declarar previamente situação de conflito de interesse e abster-se de atuar quando houver comprometimento da imparcialidade exigida para o exercício da função.

D

A existência de conflito de interesse pouco interfere na legitimidade das decisões administrativas, desde que o agente atue dentro de sua competência funcional.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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