Um servidor ocupante de cargo em comissão de um órgão no Mun...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384121 Direito Administrativo

Um servidor ocupante de cargo em comissão de um órgão no Município de Tapera transferiu para seu filho um imóvel que fazia parte do seu patrimônio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.068/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo do Município, esse servidor deverá:

Solicitar autorização prévia ao Prefeito para realizar a transferência do imóvel.

Comunicar a transferência ao Departamento Pessoal, para fins de registro e arquivo.

Informar a transferência à COMPAQ, para que ela avalie a sua conduta.

Tornar pública a transferência do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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