Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 5

Q4378804

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q4378804 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A participação popular no controle da Administração Pública.

B

A atuação administrativa orientada pelo interesse público, sem favorecimento de pessoas.

C

A nomeação de companheiro para ocupar cargo público e de confiança.

D

A divulgação oficial de atos administrativos com intuito de promoção pessoal de agentes públicos.

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Q4378382

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado |

Q4378382 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja os anulando, em caso de ilegalidade, seja os revogando, quando inconvenientes ou inoportunos, decorre essencialmente do princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Autotutela.

D

Moralidade.

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Q4378372

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378372 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a recondução pode decorrer de:

I. Falta de capacidade e eficiência do servidor no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do antigo ocupante do cargo de origem.

III. Falta de dedicação ao serviço ou de má-conduta.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4378318

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378318 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:

A

correta, pois dificuldades reais do gestor somente podem ser consideradas pela própria Administração, e não pelos órgãos de controle.

B

correta, pois circunstâncias práticas podem ser consideradas para a formulação de políticas públicas, mas não para a avaliação posterior da regularidade de condutas administrativas.

C

incorreta, porque os órgãos de controle estão impedidos de apreciar escolhas administrativas realizadas em situações emergenciais.

D

incorreta, porque a existência de dificuldades reais do gestor exclui automaticamente qualquer possibilidade de responsabilização.

E

incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.

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Q4378311

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378311 Direito Administrativo

Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração constatou que determinado ato administrativo ampliativo de direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à

A

anulação do ato, em razão de vício de legalidade, providência que pode ser adotada pela própria Administração, observadas as limitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

B

revogação do ato, porque todo ato inconveniente ao interesse público deve ser retirado pela Administração, independentemente da existência de ilegalidade.

C

cassação do ato, porque a ilegalidade originária equivale ao posterior descumprimento das condições necessárias à manutenção de seus efeitos.

D

convalidação do ato, que constitui providência obrigatória sempre que o ato administrativo produzir efeitos favoráveis ao administrado.

E

contraposição do ato, pois a edição de decisão administrativa posterior necessariamente extingue os efeitos de qualquer ato anterior incompatível.

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Q4378195

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378195 Direito Administrativo

Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não integrante da Administração Pública, recebeu de regulamento administrativo atribuição para fiscalizar determinada atividade econômica e aplicar diretamente multas aos agentes do setor. Não existe lei formal conferindo expressamente à associação competência sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

A ausência de finalidade lucrativa da associação é suficiente para legitimar a delegação da função sancionadora, desde que a atividade fiscalizada esteja sujeita à regulação estatal.

B

O Tema 532 do STF não autoriza indistintamente a delegação do poder sancionador a qualquer pessoa jurídica privada.

C

A jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do Tema 532 a associação privada que não integre a Administração Pública e não esteja amparada por lei formal que lhe atribua diretamente a competência sancionatória.

D

A natureza de pessoa jurídica de direito privado, isoladamente considerada, não resolve a controvérsia, pois o STF reconheceu hipótese específica de delegação a entidades integrantes da Administração indireta.

E

Previsão meramente regulamentar não transforma associação privada estranha à Administração indireta em entidade enquadrada na hipótese excepcional reconhecida pelo STF.

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Q4378088

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378088 Direito Administrativo

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até:

A

Um ano, sem remuneração.

B

Dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

Dois anos consecutivos, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Dezoito meses consecutivos, com remuneração integral no primeiro ano e sem remuneração nos 6 meses restantes.

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Q4377499

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377499 Direito Administrativo

A equipe de comunicação produz vídeo destinado a explicar resultados de programa público. O material apresenta dados verificáveis, entrevistas com usuários e informações sobre os serviços. Na edição final, a direção determina a inserção recorrente de imagens da autoridade máxima acompanhadas de slogan associado à sua gestão, embora essas aparições não sejam necessárias à compreensão do programa. Um integrante sustenta que, como todos os dados divulgados são verdadeiros, não existe problema na peça. Considerando a relação entre veracidade da informação, finalidade da publicidade estatal e princípio da impessoalidade, a avaliação correta é:

A

A argumentação é válida porque a veracidade do conteúdo afasta eventual finalidade promocional da publicidade.

B

A inserção é permitida desde que as imagens da autoridade ocupem tempo inferior ao destinado aos usuários entrevistados.

C

O material somente apresentaria problema jurídico se o slogan contivesse referência eleitoral ou partidária expressa.

D

A divulgação é legítima quando a autoridade possui responsabilidade administrativa pelo programa, ainda que sua imagem seja desnecessária ao conteúdo informativo.

E

A veracidade dos dados não afasta as exigências constitucionais incidentes sobre a publicidade estatal; ainda que o conteúdo seja informativo, sua apresentação não deve converter a comunicação pública em instrumento de promoção pessoal da autoridade.

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Q4376776

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376776 Direito Administrativo

Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se contratação temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4375834

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375834 Direito Administrativo

A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticados por agentes e órgãos públicos, incidindo tanto sobre o conteúdo da decisão administrativa quanto sobre o modo pelo qual a Administração se apresenta ao cidadão. Considerando o alcance desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a forma prescrita em lei quando a solução alternativa se revelar mais econômica, prevalecendo o resultado alcançado sobre o procedimento adotado.

C

O princípio da moralidade administrativa tem seu conteúdo absorvido pelo da legalidade, de modo que o ato praticado em conformidade com o texto legal fica imune à invalidação por afronta a padrões éticos de conduta.

D

O princípio da publicidade se aperfeiçoa com a remessa das informações aos órgãos incumbidos da fiscalização, dispensada a divulgação à coletividade quando os dados forem de natureza administrativa.

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Q4375148

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375148 Direito Administrativo

José era titular de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, cargo esse que veio a ser extinto em reforma administrativa promovida por meio de lei, o que o levou a ficar em disponibilidade.

Pouco tempo depois, ocorreu a primeira vacância de um cargo, idêntico àquele outrora ocupado por José, acrescendo-se que não se destinava à promoção por antiguidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que José

A

deve ser readmitido no serviço público.

B

deve ser reintegrado ao serviço público.

C

deve ser obrigatoriamente aproveitado no cargo.

D

pode optar pelo aproveitamento no cargo ou pela permanência em disponibilidade.

E

pode optar pelo aproveitamento ou pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q4374149

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q4374149 Direito Administrativo

Ao analisar o teor da Constituição Federal, João, estudante, constatou que determinado princípio foi nela incluído por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia por trás desse princípio está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que se está fazendo referência ao princípio da

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

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Q4371066

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371066 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

B

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

C

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

D

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

E

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

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Q4371064

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371064 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

B

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

C

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

D

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

E

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

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Q4370437

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |

Q4370437 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.

O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q4370301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370301 Direito Administrativo

Texto associado

A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.

Certo

Errado

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Q4370298

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370298 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, em relação à ética e à moral, bem como ao compliance nas organizações públicas.

A probidade administrativa constitui valor fundamental do setor público, orientando a conduta do agente para a proteção e a preservação do patrimônio social.

Certo

Errado

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Q4370218

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370218 Direito Administrativo

No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública deve observar as garantias inerentes ao processo administrativo, assegurando ao interessado o exercício do contraditório, da ampla defesa e a motivação dos atos administrativos que imponham sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que imponham sanções independem de motivação; a Administração poderá restringir o contraditório quando houver interesse público; e a ampla defesa poderá ser exercida somente na fase recursal.

B

A motivação dos atos administrativos é facultativa na aplicação de sanções; o contraditório poderá ser dispensado quando houver prova documental suficiente; e a ampla defesa limita-se à produção de prova escrita.

C

Devem ser assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa; os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; e a atuação administrativa observará, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade.

D

A Administração poderá impor sanções sem prévia manifestação do interessado; a motivação poderá ser suprida após a prática do ato; e o princípio da ampla defesa aplica-se apenas aos processos judiciais.

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Q4370206

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370206 Direito Administrativo

Os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos e vinculam a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sendo assim, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Publicidade.

4. Eficiência.

( ) Exige atuação administrativa voltada ao interesse público, vedadas promoções pessoais de agentes públicos.

( ) Determina que a Administração Pública somente pode atuar conforme a lei.

( ) Assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

( ) Impõe à Administração Pública a busca dos melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A

2 – 1 – 3 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 1 – 2 – 4.

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Q4366203

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366203 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma aquisição de equipamentos para uma escola pública, representante de uma empresa interessada oferece à direção, sem cobrança, um equipamento de uso permanente para a unidade, condicionando informalmente a oferta à inclusão de especificações técnicas que favoreçam seus produtos. A direção recusa a proposta e registra a ocorrência para encaminhamento pelos canais institucionais.
Analise as sentenças abaixo:

I. A recusa da proposta é compatível com a preservação da impessoalidade, da moralidade e da igualdade entre potenciais fornecedores.
II. O registro e o encaminhamento institucional da ocorrência contribuem para a rastreabilidade e para a atuação preventiva de integridade.
III. A utilização do equipamento em benefício da escola afastaria o problema de integridade, desde que não houvesse vantagem pessoal para o dirigente.

É CORRETO o que se afirma

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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