Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.
Os processos ético‑disciplinares, por serem de interesse público, permitem o acesso, por meio do pedido de vista, a qualquer cidadão interessado.
Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.
O princípio da impessoalidade impõe que os atos do agente público sejam imputados ao órgão que ele representa, vedando a promoção pessoal em obras públicas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta do servidor que aceitou vantagem financeira violou o princípio da eficiência, uma vez que comprometeu a celeridade na prestação do serviço público.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A análise do pedido de revisão do cidadão deve observar princípios como motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são previstos na legislação do processo administrativo federal.
I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido:
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio:
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Analise as asserções:
I. Um Facilitador de Oficinas não deve conceder privilégios na distribuição de vagas ou materiais a determinado usuário apenas porque mantém relação pessoal de amizade com ele.
PORQUE
II. A atuação administrativa deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Assinale a alternativa correta:
I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.
Analise as assertivas descritas abaixo:
I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.
II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.
III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.
IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta.
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