Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 143

Q3737924

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737924 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3737864

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737864 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico de Iraí/RS, quem será o responsável por indicar as atribuições que o funcionário público terá que desempenhar?

A

Presidente.

B

Chefe da repartição.

C

Governador.

D

Deputado.

E

Colega.

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Q3737861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737861 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Iraí/RS, é INCORRETO afirmar que o Município seguirá o princípio da(o):

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Corrupção.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q3737385

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737385 Direito Administrativo

Considere os seguintes princípios e descrições:

Princípios

I. Indisponibilidade do interesse público.

II. Supremacia do interesse público.

III. Continuidade do serviço público.

Descrições

1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.

3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.

Representa a associação entre princípios e descrições:

A

I-1 e III-2.

B

I-2 e II-1.

C

II-3 e III-1.

D

I-3 e II-2.

E

I-1 e III-3.

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Q3737099

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737099 Direito Administrativo

O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Disposições Gerais), lista algumas diretrizes que serão observadas junto aos princípios básicos da administração pública. Em relação a tais diretrizes, assinale a alternativa correta:

A

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

I - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; II - desenvolvimento do controle social da administração pública; III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

I - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

E

I - desenvolvimento do controle social da administração pública; II - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3730563

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730563 Direito Administrativo

Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir.
I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.
II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.
III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).

A

I e III.

B

II e III.

C

Apenas a III.

D

I e II.

E

Apenas a I.

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Q3700444

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700444 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A

Da segurança jurídica.

B

Da supremacia do interesse público sobre o particular.

C

Da irretroatividade.

D

Da impessoalidade.

E

Da publicidade.

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Q3700443

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700443 Direito Administrativo

A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o adicional de férias são considerados, pelo Estatuto do Servidor,

A

vantagens de serviço.

B

vantagens inerentes ao cargo ou à função.

C

vantagens vinculadas à pessoa.

D

vantagens de chefia.

E

vantagens de subordinação.

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Q3700436

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700436 Direito Administrativo

João é servidor estável do estado de Mato Grosso do Sul e, diante disso, só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante o exercício de mandato classista.

D

mediante prestação de serviço militar.

E

mediante exercício de atividade política.

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Q3700207

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700207 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A

É um princípio absoluto e pode ser invocado ainda que não haja lei que defina que há interesse legítimo.

B

Trata-se de um princípio implícito da Administração Pública.

C

É considerado como basilar, isto é, um "superprincípio" que dá base para a origem de outros princípios.

D

É inerente ao próprio serviço público, pois esse é titularidade do Estado, que, por sua vez, atende às necessidades coletivas.

E

O agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios, sejam os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público.

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Q3700206

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700206 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da

A

indisponibilidade do serviço público.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

continuidade dos serviços públicos

E

legalidade.

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Q3700200

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700200 Direito Administrativo

A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

B

De acordo com o princípio da moralidade, o gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade.

C

O princípio da legalidade é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

O princípio da eficiência é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum.

E

De acordo com o princípio da publicidade, os atos públicos oficiais não podem apresentar nomes, símbolos ou imagens para que não caracterize nenhum tipo de promoção pessoal, tanto para autoridades quanto para servidores públicos.

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Q3700199

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700199 Direito Administrativo

Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da

A

legitimidade.

B

boa-fé.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

impessoalidade.

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Q3700198

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700198 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal traz, em seu texto, princípios que a Administração Pública deve seguir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição Federal.

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legitimidade.

E

Eficiência.

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Q3699874

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699874 Direito Administrativo

O processo administrativo federal tem a função de apurar infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e se sujeita aos seguintes princípios, EXCETO ao(à)

A

ampla defesa.

B

interesse público e particular.

C

contraditório.

D

eficiência.

E

segurança jurídica.

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Q3699853

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699853 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

"O princípio da _____ tem como finalidade dar prerrogativas e privilégios à Administração Pública sempre que houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse particular."

A

eficiência

B

motivação

C

supremacia do interesse público

D

especialidade

E

autotutela

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Q3699849

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699849 Direito Administrativo

Um dos princípios básicos da Administração Pública dispostos na Constituição Federal de 1988 é o princípio da

A

publicidade.

B

motivação.

C

esclarecimento.

D

transparência.

E

efetividade.

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Q3699848

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699848 Direito Administrativo

Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que

A

os agentes administrativos podem beneficiar pessoas por meio da Administração Pública conforme o grau de parentesco dele.

B

a Administração Pública deve evitar desperdício e falhas.

C

os agentes administrativos devem atender aos interesses coletivos de forma igualitária.

D

os agentes administrativos podem usar a sua autopromoção e o uso da sua imagem como pessoa importante na Administração Pública desde que seja para beneficiar os interesses coletivos.

E

a Constituição Federal prevê que somente a Administração Pública direta deverá cumprir o princípio da impessoalidade.

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Q3699680

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699680 Direito Administrativo

"Está relacionado à ideia de que a Administração Pública deve ser neutra em relação a questões políticas, religiosas e ideológicas, garantindo igual tratamento a todos os cidadãos perante a lei e os serviços públicos." O princípio apresentado refere-se à

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

supremacia do interesse público.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q3699523

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699523 Direito Administrativo

Qual é o princípio que diz que a Administração tem a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da probidade.

D

Princípio da proporcionalidade.

E

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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