Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.062 questões
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309852
Direito Administrativo
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a
alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que
está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser
fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Farmacêutico (40H) |
Q3309088
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, rege toda a vida
funcional dos servidores públicos municipais. Tendo
como base as disposições do mencionado Estatuto,
analise as proposições abaixo e as classifique em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A readaptação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
(__)A nomeação será feita em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 (quarenta e oito) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(__)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra Secretaria e dependerá de ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos, ouvidos os Secretários das Pastas envolvidas, enquanto a remoção no âmbito interno de cada Secretaria dependerá de ato do respectivo Secretário.
(__)A reintegração é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
(__)A readaptação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
(__)A nomeação será feita em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 (quarenta e oito) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(__)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra Secretaria e dependerá de ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos, ouvidos os Secretários das Pastas envolvidas, enquanto a remoção no âmbito interno de cada Secretaria dependerá de ato do respectivo Secretário.
(__)A reintegração é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308255
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios administrativos,
relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Legalidade. (2) Moralidade. (3) Impessoalidade. (4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público. ( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei. ( ) Cumprimento da lei. ( ) Tratamento imparcial.
(1) Legalidade. (2) Moralidade. (3) Impessoalidade. (4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público. ( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei. ( ) Cumprimento da lei. ( ) Tratamento imparcial.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente Administrativo |
Q3308029
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 37, a Administração Pública, em todas as esferas do
governo, deve obedecer a princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa corretamente tais
princípios:
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307802
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) tem-se que constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole determinados deveres legais.
Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com os deveres que são violados quando há conduta de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307683
Direito Administrativo
No contexto da atuação do Estado, a função
administrativa desempenha um papel essencial na
execução de políticas públicas e no atendimento das
necessidades coletivas, sendo fundamental para a
concretização das normas criadas pelos demais poderes.
A atividade administrativa possui características próprias
que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307682
Direito Administrativo
O princípio da legalidade, moralidade e probidade são
fundamentais para a atuação da administração pública,
garantindo que os atos administrativos sejam conduzidos
dentro da lei e pautados por princípios éticos e de
integridade. Avalie as proposições a seguir:
I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.
Assinale a alternativa correta:
I.Embora o princípio da legalidade exija a conformidade dos atos administrativos com a lei, ele admite exceções em casos de urgência, desde que o interesse público seja prioritário.
II.O conceito de moralidade administrativa, por ser indeterminado, permite ao gestor público amplo poder discricionário para decidir o que é moralmente adequado, sem que seus atos sejam passíveis de controle judicial.
III.A probidade administrativa, além de exigir que o agente público aja de forma honesta, também impõe o dever de evitar qualquer conduta que possa resultar em prejuízo ao erário.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307669
Direito Administrativo
Sobre o princípio da impessoalidade na administração
pública, conforme descrito no texto, qual das seguintes
afirmações é correta?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307648
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e
definindo os princípios que devem nortear as ações dos
órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie
as seguintes proposições:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306571
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios como a
moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos,
e a impessoalidade, que assegura que os interesses
privados não prevaleçam sobre o interesse público.
Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306510
Direito Administrativo
O acesso à informação é essencial para a transparência
e a participação cidadã, permitindo que indivíduos
obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e
processos sociais. Ele fortalece a democracia,
garantindo que as decisões sejam baseadas em
conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade
e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação,
regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306349
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma
das seguintes condutas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306216
Direito Administrativo
As reformas administrativas são mudanças que visam
melhorar a eficiência e a eficácia da máquina pública, e
são necessárias para acompanhar a evolução da
sociedade. Neste sentido, os princípios fundamentais
foram estabelecidos para reger a administração pública.
Assinale a alternativa que contém um desses princípios fundamentais.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |
Q3306063
Direito Administrativo
Os conceitos e princípios básicos da Administração
Pública estão fundamentados no artigo 37 da
Constituição Federal, que estabelece diretrizes
fundamentais para o funcionamento da administração.
Os princípios de Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da
gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos
públicos sejam usados de forma transparente, ética e
eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim,
avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305939
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece princípios e normas que devem ser
seguidos em todos os procedimentos administrativos. A
lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos
processos administrativos. Qual das alternativas abaixo
descreve corretamente um princípio ou aspecto
fundamental do processo administrativo conforme a Lei
nº 9.784/1999?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305934
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública orientam
a atuação do Estado na gestão dos interesses da
coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas
de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa
correta:
Q3304509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no Estado da Bahia, qual dos
seguintes princípios não é expressamente mencionado
como um princípio a ser seguido pela Administração
Pública?
Q3304503
Direito Administrativo
João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma
ordem direta de seu superior hierárquico para realizar
uma tarefa que está claramente dentro de suas
atribuições. Ele se questiona se é obrigado a cumprir a
ordem sem questionar. Qual princípio da Administração
Pública melhor justifica a necessidade de cumprimento
dessa ordem?
Q3304301
Direito Administrativo
Durante uma reunião de equipe em uma secretaria
estadual, João, um servidor recém-ingressado, questiona
seu supervisor sobre a necessidade de tornar públicas
certas decisões internas. Seu supervisor explica que,
devido ao princípio da publicidade, todos os atos
administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao
público. João entende, então, que o princípio da
publicidade exige que:
Q3304293
Direito Administrativo
Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações
sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é
informado de que parte dos dados é classificada como
sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à
Informação, ele poderá acessá-los após um período
determinado. Pedro compreende que as informações
classificadas como sigilosas:
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