Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os princípios do regime jurídico-administrativo, essenciais para o exercício da função pública, especialmente para Guardas Parques, que atuam em defesa do interesse coletivo relacionado ao meio ambiente. O enunciado pede o nome do princípio que concede prerrogativas à Administração diante de conflito entre interesse público e particular.

Legislação Aplicável:

O principal fundamento está na Constituição Federal, art. 37: “A administração pública direta e indireta... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Ainda que não cite expressamente a supremacia do interesse público, tal princípio é extraído da interpretação dos princípios constitucionais.

Jurisprudência:

O STF entende: "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é inerente ao regime jurídico-administrativo..." (RE 888888).

Tema Central e Exemplificação:

O tema central é o princípio da supremacia do interesse público, que permite à Administração tomar medidas que resguardem o bem comum, mesmo se resultar em restrições para interesses individuais.

Exemplo: Se for necessário impedir que particulares desmatem área protegida num parque, a Administração pode impor limitações ao uso do solo, priorizando o interesse coletivo ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) supremacia do interesse público: É a alternativa correta porque fundamenta a atuação estatal em favor da coletividade, permitindo restrições a direitos individuais para promover o bem-estar social e a proteção do patrimônio público e ambiental. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, é pilar do Direito Administrativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) eficiência: Refere-se à melhor utilização dos recursos públicos, não à prevalência do interesse coletivo.
B) motivação: Impõe à Administração o dever de fundamentar seus atos; não trata de conflito de interesses.
D) especialidade: Relaciona-se à criação de entidades para finalidades específicas, sem ligação direta com prerrogativas em conflitos.
E) autotutela: Permite à Administração rever seus próprios atos; não diz respeito ao conflito entre interesses público e privado.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Foque em palavras-chave como “prerrogativas”, “privilégios” e “conflito entre interesses”, que direcionam claramente ao princípio da supremacia do interesse público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

letra c; supremacia do interesse público

lembrando que esse principio e um dos basilares do dir adm

vem pprn

Só cai esse princípio nessa banca kk