Considere os seguintes princípios e descrições:PrincípiosI. ...
Considere os seguintes princípios e descrições:
Princípios
I. Indisponibilidade do interesse público.
II. Supremacia do interesse público.
III. Continuidade do serviço público.
Descrições
1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.
3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.
Representa a associação entre princípios e descrições:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A alternativa correta é a que associa a indisponibilidade do interesse público à ideia de que o órgão administrativo não é titular do interesse público, mas seu curador, e a supremacia do interesse público à prerrogativa de impor obrigações a terceiros por atos unilaterais, nos termos da lei. A descrição 3 não corresponde à indisponibilidade, nem à supremacia, nem à continuidade do serviço público, mas sim à legalidade administrativa.
- Se a descrição falar em prerrogativa administrativa para agir unilateralmente perante terceiros, a referência é à supremacia do interesse público.
- Se a descrição afirmar que a Administração não é dona do interesse público e apenas o gere segundo a lei, a referência é à indisponibilidade do interesse público.
- Se o texto disser que a Administração só pode agir conforme a lei, identifique legalidade administrativa, mesmo que esse princípio não esteja entre as opções.
- Não associe continuidade do serviço público a descrições genéricas do regime administrativo; esse princípio se liga à manutenção regular da prestação do serviço.
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Comentários
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GABARITO B
Princípio da Indisponibilidade: O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador público não pode dispor livremente dos bens, direitos e interesses públicos, pois não é o dono, mas sim um guardião temporário em nome da coletividade.
Supremacia do interesse público: O interesse da sociedade como um todo deve ter prioridade sobre interesses individuais quando houver conflito. Posição superior do Estado: Em relações com particulares, o Estado (representando o interesse público) assume uma posição de superioridade jurídica, com mais poder para agir em nome do bem comum.
Orra questão do diacho.
questao da peste
Muito boa
I - 2 > Indisponibilidade do interesse público - “O órgão não titula o interesse, apenas o administra.” O interesse público não pertence ao administrador; ele não pode dispor, renunciar ou transigir, salvo autorização legal.
II - 1 > “Constituir obrigações a terceiros por atos unilaterais.” Isso expressa o poder de império, coercitividade, imposição de deveres ao particular. É fundamento clássico da supremacia do interesse público sobre o privado. (Gab.: B)
(outras alternativas) 3 - “Submissão do Estado à Lei.” Essa descrição refere-se claramente ao princípio da legalidade, que não está entre os princípios listados; é um princípio expresso constitucional, não específico da tríade apresentada.
III - O princípio da continuidade significa a vedação à interrupção injustificada de serviços públicos, dever de manutenção da prestação adequada e restrições ao direito de greve e rescisões abruptas...
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