Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347700
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do
princípio da legalidade na Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347318
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública são
regulados pelo Direito Administrativo e descritos na
Constituição Federal em seu artigo 37º. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração
pública que compreende a igualdade de tratamento que
a administração deve dispensar aos administrados que
estejam na mesma situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347317
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Em seu artigo 11º descreve que Constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
determinadas condutas. Analise dos itens abaixo, quais
correspondem a estes quesitos:
I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3346787
Direito Administrativo
É correto afirmar que o princípio
pelo qual é assegurado ao Estado o direito
sobre os arquivos públicos, sem limitação
de tempo, é denominado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3346775
Direito Administrativo
Acerca do princípio da
impessoalidade, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3346772
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
“É decorrência do Estado Democrático de
Direito, determinando que os agentes
públicos, ao decidir, apresentem os
fundamentos que os levarem a tal
posicionamento”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |
Q3345698
Direito Administrativo
Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração
Pública?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |
Q3345217
Direito Administrativo
A previsão de princípios norteadores da Administração Pública,
tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir
que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os
interesses da coletividade.
Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
Q3344822
Direito Administrativo
A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração pública, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAI). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Público, Razoabilidade.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |
Q3344375
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da Administração Pública brasileira é o princípio da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344228
Direito Administrativo
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Sobradinho - BA
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |
Q3343428
Direito Administrativo
Decorre do princípio da indisponibilidade do
interesse público, na necessidade de
transparência dos atos e da obrigação de
demonstrar o bom governo dos recursos:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q3341264
Direito Administrativo
Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a
administração pública obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.
1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |
Q3335175
Direito Administrativo
O princípio que determina que os serviços
públicos sejam remunerados por valor acessível
ao usuário é o da:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |
Q3335167
Direito Administrativo
O princípio que viabiliza a harmonia das relações
cotidianas, tendo, no processo administrativo,
por finalidade primordial, a garantia da certeza
da aplicação justa da lei, conforme os ditames do
direito, evitando que sejam desconstituídos, sem
justificativa plausível, os atos ou situações
jurídicas, ainda que tenha ocorrido alguma
inadequação com o texto legal no decorrer de sua
constituição é o:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |
Q3335052
Direito Administrativo
Em relação aso Atos de Improbidade
Administrativa. Indique “V” para verdadeiro e
“F” para falso.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Engenheiro Civil |
Q3333583
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das
Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Ibirataia,
Lei nº 967/2011, dentre outros assuntos, regula a
concessão de licenças aos servidores. Nesse contexto,
uma das possibilidades de licença, que podem ser
concedidas aos servidores, é a licença prêmio por
assiduidade. Sobre o assunto, com base no referido
Estatuto, analise as afirmativas abaixo e as classifique
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |
Q3332654
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Leia
atentamente o trecho a seguir:
“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332312
Direito Administrativo
No que tange aos princípios do processo
administrativo é correto afirmar que o princípio
que obriga que os atos praticados no processo
sejam fundamentados, bem como praticados em
conformidade com a lei é o:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |
Q3332065
Direito Administrativo
As infrações e sanções administrativas são
aspectos da regulação de setores e atividades.
Qual das seguintes afirmações sobre infrações e
sanções administrativas está incorreta?
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