Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - trata-se de dados públicos administrativos sobre os quais pode incidir o interesse público pela informação.
II - não sofrem restrição de acesso em razão de uma hipótese legal ou constitucional.
III - deve limitar a divulgação de dados sigilosos, considerando o princípio da máxima divulgação das informações públicas e o da excepcionalidade das hipóteses de restrição.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:
I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988.
II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas.
Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é:
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A esse respeito é correto afirmar que:
I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.
II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.