Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3326080 Direito Administrativo
Sobre a administração pública, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3324094 Direito Administrativo
O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:

I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3323693 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, estabelece Normas para garantir o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Uma das diretrizes da LAI estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Nesse sentido, com relação às restrições de acesso à informação, especificamente sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: 
Alternativas
Q3323628 Direito Administrativo
Os dados utilizados ou resultantes da pesquisa em saúde, fruto do exercício da autoridade e atividade pública, realizada com emprego de recursos públicos, devem ser objetos de uma gestão transparente, pois:
I - trata-se de dados públicos administrativos sobre os quais pode incidir o interesse público pela informação.
II - não sofrem restrição de acesso em razão de uma hipótese legal ou constitucional.
III - deve limitar a divulgação de dados sigilosos, considerando o princípio da máxima divulgação das informações públicas e o da excepcionalidade das hipóteses de restrição.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Alternativas
Q3322834 Direito Administrativo
A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3322647 Direito Administrativo
Em um processo de licitação para uma obra pública, a administração estadual decidiu alterar o edital após a abertura das propostas, alegando questões de ordem técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi violado?
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Q3322415 Direito Administrativo
Qual princípio da administração pública, estabelecido expressamente na constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei?
Alternativas
Q3321817 Direito Administrativo
Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste princípio. 
Alternativas
Q3321108 Direito Administrativo
Para assegurar a ética no desempenho da função pública, são deveres fundamentais do servidor público, exceto o que se apresenta em:
Alternativas
Q3320772 Direito Administrativo
Conforme o artigo 15 da LDB, "os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira [...]". Dentro desse contexto, devem ser observadas as normas gerais de qual direito público?
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Q3319908 Direito Administrativo
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3318580 Direito Administrativo
Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.

Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
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Q3318372 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as al
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Q3317721 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3317323 Direito Administrativo
A Constituição Federal previu princípios que devem reger a Administração Pública. No entanto, para além dos princípios expressamente previstos, é amplamente admitida a existência de outros, considerados implícitos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um princípio constitucional implícito da Administração Pública:
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Q3316857 Direito Administrativo
(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:

I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3316855 Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte:

I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988.
II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas.

Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é:
Alternativas
Q3316791 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:
Alternativas
Q3314933 Direito Administrativo

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


A esse respeito é correto afirmar que:



I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.


II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos. 

Alternativas
Q3314932 Direito Administrativo
Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Alternativas
Respostas
2801: A
2802: C
2803: B
2804: A
2805: D
2806: D
2807: A
2808: A
2809: B
2810: C
2811: E
2812: A
2813: A
2814: D
2815: C
2816: A
2817: B
2818: E
2819: A
2820: B