Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |
Q3393063
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais norteiam a gestão pública
no exercício funcional. Assinale a alternativa
correspondente ao princípio da administração pública
que estabelece que os atos da administração devam ser
realizados sob a base da qualidade, competência e
agilidade em prol da sociedade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Contador |
Q3392832
Direito Administrativo
Segundo Dultra (2020), os objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal são estritamente atrelados aos
princípios da administração pública. Assinale a
alternativa correspondente ao princípio que determina a
importância da transparência nas decisões, ações e atos
de responsabilidade dos agentes públicos durante o
exercício das funções e na conduta da aplicação das
receitas públicas.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |
Q3387581
Direito Administrativo
A Teoria Geral da Função Pública refere-se ao conjunto
de princípios e conceitos que fundamentam a atuação
dos servidores públicos e a organização do serviço
público. Pautado nesta teoria, analise as alternativas a
seguir e assinale, qual das seguintes opções
corretamente descreve um princípio fundamental?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386634
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar
as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal
municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela
Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é
enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você
veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública
citados?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |
Q3385425
Direito Administrativo
Considere as hipóteses de perda do cargo do servidor
estável, conforme previsão Constitucional:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm).
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm).
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384300
Direito Administrativo
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37,
expressamente, cinco princípios basilares da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua
vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios
inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente
apenas três dos princípios expressos no texto constitucional
mencionado, sendo eles
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384299
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |
Q3384235
Direito Administrativo
O conteúdo das leis de acesso à informação varia de um
país para outro. No entanto, alguns aspectos são
recorrentes nas legislações de diversos países. Alguns
desses tópicos são considerados, pelos especialistas do
direito à informação, como padrões ou princípios que
indicam o caminho a ser seguido por nações que pretendem
elaborar suas leis específicas de garantia do acesso à
informação pública, ou para as que precisam aperfeiçoar
leis já existentes. Dentre os princípios que orientam as
melhores normas sobre acesso à informação, o que
estabelece que o direito de acesso deve abranger o maior
tipo de informações e órgãos possíveis e deve alcançar o
maior número de indivíduos possível é o da
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382853
Direito Administrativo
Qual dos princípios abaixo repousa na
obrigatoriedade de que todo ato administrativo se
revista de lisura, não se justificando excesso,
desvio e motivação estranhos ao interesse
público?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3382822
Direito Administrativo
Em um seminário sobre a importância da
transparência no serviço público, é repassado os
conceitos de transparência, conforme
estabelecido pela Lei de Acesso à Informação
(LAI). Com base na descrição da transparência
pública no Governo Federal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381522
Direito Administrativo
Princípio administrativo que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381518
Direito Administrativo
Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial Administrativo |
Q3381240
Direito Administrativo
Considerando as Noções de Direito Administrativo e
a Redação Oficial, um servidor público está encarregado
de redigir um parecer sobre a aplicação dos princípios da
supremacia do interesse público e da legalidade em um
caso de licitação. Ele deve considerar os princípios e
fundamentos que regem o processo licitatório.
Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da
Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381167
Direito Administrativo
A interpretação e aplicação desses princípios
podem variar ao longo do tempo e em diferentes
contextos, refletindo as mudanças sociais,
culturais e políticas. No entanto, eles permanecem
como diretrizes essenciais na manutenção do
Estado de Direito e na garantia dos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos. Sendo
assim, qual deles, exige que a Administração
Pública obtenha os melhores resultados possíveis
na execução de suas atividades:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381166
Direito Administrativo
Os princípios servem como garantias de direitos e
limites ao exercício do poder do Estado,
assegurando a proteção dos cidadãos contra
arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são
interligados e se complementam, reforçando a
estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do
Estado quanto a convivência na sociedade.
Indique qual o Princípio da Administração Pública
exige imparcialidade e impede benefícios ou
prejuízos a determinadas pessoas:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381165
Direito Administrativo
Princípio da publicidade na Administração Pública
refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381164
Direito Administrativo
Os princípios refletem as características, valores e
objetivos específicos de cada sociedade,
fornecendo uma estrutura jurídica e ética para a
organização do Estado e a convivência entre seus
cidadãos. Indique qual princípio exige que a
Administração Pública realize suas atividades de
acordo com a lei:
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Assistente Administrativo |
Q3381163
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais são os alicerces
fundamentais sobre os quais uma Constituição é
construída. Eles representam os valores, diretrizes
e fundamentos que norteiam a organização e
funcionamento de um Estado, servindo como base
para a interpretação e aplicação das leis e normas.
Esses princípios orientam as relações sociais,
políticas e jurídicas de um país. Indique quais dos
princípios a seguir não faz parte dos princípios
constitucionais da Administração Pública
brasileira:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380343
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI),
e suas atualizações, responda à questão:
Pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377810
Direito Administrativo
De acordo com Lenzi (2023), os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, que são básicos,
regendo administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para a referida autora supracitada, esses
princípios são conhecidos pela sigla LIMPE.
Com base nas informações disponibilizadas,
como a Constituição Federal denomina esses
princípios?
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