Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 139

Q3357710

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357710 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

A

Gratificação natalina.

B

Adicional por tempo de serviço.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Ajuda de custo.

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Q3357400

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357400 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3357398

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357398 Direito Administrativo

O controle de provimento e vacância de cargos públicos é fundamental para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. A correta aplicação da legislação e a adoção de procedimentos bem definidos promovem a transparência e a meritocracia na administração pública. Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo em algumas situações, marque a opção INCORRETA.
Fonte: Constituição Federal

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Por motivo de interesse público, a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q3357394

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357394 Direito Administrativo

O cargo público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas na estrutura organizacional, que devem ser desempenhadas por um servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F e F.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e V.

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Q3356605

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356605 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:

A

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter meramente orientativo, não vinculando o órgão ou entidade a que se destinam.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá sempre indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, ainda que em prejuízo aos interesses gerais, uma vez que não se pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas excessivas.

C

Para os fins da Lei 13.655/2018, consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

D

O advogado público responderá pessoalmente por seus pareceres somente em caso de dolo.

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Q3356539

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356539 Direito Administrativo

Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação do cidadão, mas não ao dever de transparência do Estado.

B

O princípio da legalidade refere-se a um tipo de norma específica, ou seja, lei em sentido estrito, não alcançando um bloco de legalidade mais amplificado (bloco de legalidade ou de constitucionalidade).

C

O princípio da impessoalidade impõe ao gestor público a obrigação de tratar todos igualmente, mesmo quando haja justificativa para o tratamento desigual.

D

O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz a concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais.

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Q3356139

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |

Q3356139 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3352744

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352744 Direito Administrativo

Vaticina o Decreto Estadual n.º 44.504 de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que a conduta de praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, dentre outras, configurará apenas o contido em:

A

Conflito de interesses e conduta antiética.

B

Conduta a ser observada pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

C

Conduta vedada ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

D

Conduta vedada apenas ao servidor público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

Conduta vedada apenas ao empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

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Q3350031

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350031 Direito Administrativo

No direito administrativo, a gestão pública é regida por princípios administrativos que são valores, diretrizes e mandamentos de orientação estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente ao dever determinado a gestão pública de dar transparência a todos os atos que praticar bem como fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.

A

Equidade.

B

Autonomia.

C

Publicidade.

D

Igualdade.

E

Comunicabilidade.

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Q3347791

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347791 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37, obedecerá aos princípios da legalidade, e também da

A

conveniência do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

B

impessoalidade, conveniência do interesse público e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência.

E

impessoalidade, legitimidade, publicidade e eficiência.

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Q3347700

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.

A

Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.

B

O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.

C

O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.

D

A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.

E

A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3347318

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347318 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública são regulados pelo Direito Administrativo e descritos na Constituição Federal em seu artigo 37º. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

A

Responsabilidade.

B

Impessoalidade.

C

Celeridade.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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Q3347317

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347317 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 11º descreve que Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por determinadas condutas. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a estes quesitos:

I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item II está correto.

D

Os Itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3346787

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346787 Direito Administrativo

É correto afirmar que o princípio pelo qual é assegurado ao Estado o direito sobre os arquivos públicos, sem limitação de tempo, é denominado:

A

Legalidade.

B

Incorporação.

C

Inalienabilidade.

D

Imprescritibilidade.

E

Autotutela.

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Q3346775

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346775 Direito Administrativo

Acerca do princípio da impessoalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Está expresso no Artigo 37 da Constituição Federal.

B

É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

C

O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.

D

Estabelece um propósito para realização no papel tanto do administrador quanto da própria Administração.

E

Estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite.

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Q3346772

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346772 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo: “É decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Razoabilidade.

D

Proporcionalidade.

E

Moralidade.

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Q3345698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345698 Direito Administrativo

Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?

A

Um prefeito utiliza recursos públicos para fazer propaganda pessoal em um projeto de infraestrutura.

B

Um secretário municipal contrata sua esposa como assessora, alegando sua competência técnica.

C

Um funcionário público recebe um prêmio por seu desempenho excepcional no serviço.

D

Um órgão governamental destina parte de seu orçamento para promover a imagem de seus líderes.

E

Uma prefeitura realiza uma licitação pública para contratar serviços, na qual todos os participantes são tratados igualmente.

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Q3345217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345217 Direito Administrativo

A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.

Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3344822

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Supervisor Escolar |

Q3344822 Direito Administrativo

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração pública, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAI). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Público, Razoabilidade.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:

A

PAE - PAI- PAI.

B

PAI- PAE - PAE.

C

PAE - PAI- PAE.

D

PAI- PAI - PAE.

E

PAE- PAE - PAI.

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Q3344375

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344375 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da Administração Pública brasileira é o princípio da

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

moralidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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