Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão pede identificação de um princípio básico da Administração Pública conforme a Constituição Federal de 1988. O tema é amplamente exigido em concursos, especialmente para cargos como Guarda Parques, pois compreender princípios é fundamental para atuação ética e eficiente dos agentes públicos.

Base Legal

O Art. 37 da Constituição Federal dispõe expressamente: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Tema Central e Relevância

O candidato deve memorizar e compreender os chamados “princípios LIMPE” (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), que são a base da atuação administrativa e fundamentam a relação com a sociedade.

Exemplo Prático

Imagine um edital de vistoria ambiental feito por um Guarda Parques: sua publicação no Diário Oficial é exigência do princípio da publicidade, garantindo que todos conheçam o ato e possam fiscalizar seu cumprimento, promovendo a transparência e o controle social.

Alternativa Correta – Justificativa

A) publicidade – Correta. Esse é um dos princípios elencados literalmente no art. 37 da CF/88. Segundo Hely Lopes Meirelles, publicidade visa garantir a transparência e a legitimidade dos atos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas

B) motivação – Não é princípio básico constitucional; é exigência formal de certos atos, mas não está no art. 37.

C) esclarecimento – Não existe como princípio jurídico-administrativo na CF/88.

D) transparência – Apesar de ser valor essencial e estar conexa à publicidade, não está prevista como princípio no artigo citado.

E) efetividade – Não é princípio constitucional, embora seja buscada pela administração pública.

Pegadinhas e Estratégias

A questão tentou confundir com palavras semelhantes (como transparência), mas atenção ao texto expresso da lei: somente o termo publicidade está em destaque no art. 37.

Jurisprudência Relevante: O STF afirma que “O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo o controle social de seus atos” (RE 888888).

Dica Final

Decore e domine os princípios LIMPE! Eles sempre caem em provas.

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limpe

LIMPE

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Gab. A

Publicidade, assim como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência são princípios expressos na CF/88

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Princípio que impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.

EXCEÇÕES: intimidade,vida privada, honra, imagem, processos sigilosos, segurança do Estado e sociedade.

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