Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3377331 Direito Administrativo
Nas sanções aplicadas aos servidores públicos serão consideradas(os):
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Q3377330 Direito Administrativo
A administração pública tem sempre como pilar de sustentação o interesse público. Sabendo disso, assinale a alternativa que completa o princípio do processo administrativo cuja finalidade é o dever de atuação da administração de forma imparcial e objetiva, vedando sua atuação com o intuito de prejudicar ou promover agente público. 
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Q3376139 Direito Administrativo
A Constituição Federal introduz o princípio da eficiência na administração pública. Esse princípio pode ser descrito como aquele que
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Q3375513 Direito Administrativo
Um servidor público, em horário de trabalho, utiliza o computador da repartição para acessar sites de conteúdo pessoal e realizar compras online. Ao ser questionado por seu superior, o servidor argumenta que tais atividades não interferem em suas funções.
Tendo em vista os princípios da ética e da cidadania, assinale a alternativa que melhor caracteriza a conduta do servidor. 
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Q3374599 Direito Administrativo
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como: 
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Q3374595 Direito Administrativo
A Lei nº. 12.527, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto na Lei nº. 12.527, está incorreto o que se afirma em: 
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Q3373040 Direito Administrativo
Um prefeito utiliza recursos da prefeitura para promover sua campanha à reeleição. Assinale a consideração ética principal. 
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Q3357987 Direito Administrativo
Observe os itens abaixo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a: 
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Q3357826 Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal observará os princípios de: 
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Q3357710 Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:
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Q3357400 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, obedecendo às normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É correto o que se afirma em:
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Q3357398 Direito Administrativo
O controle de provimento e vacância de cargos públicos é fundamental para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. A correta aplicação da legislação e a adoção de procedimentos bem definidos promovem a transparência e a meritocracia na administração pública. Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo em algumas situações, marque a opção INCORRETA.
Fonte: Constituição Federal
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Q3357394 Direito Administrativo
O cargo público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas na estrutura organizacional, que devem ser desempenhadas por um servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Q3356605 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:
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Q3356539 Direito Administrativo
Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q3356139 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |
Q3352744 Direito Administrativo
Vaticina o Decreto Estadual n.º 44.504 de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que a conduta de praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, dentre outras, configurará apenas o contido em:
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Q3352521 Direito Administrativo
Conforme a Controladoria Geral da União, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. Ao encontro dessa temática, leia os seguintes 

1.Bernard Arnault, bilionário à frente do conglomerado de luxo LVMH, que inclui as marcas Louis Vuitton e Moët & Chandon, e um dos homens mais ricos do mundo, nomeou seu filho, Frédéric, de apenas 29 anos, como novo CEO da divisão de relógios da empresa. O jovem executivo ingressou na TAG Heuer em 2017, assumiu como CEO em 2020 e agora passa a gerir toda a divisão de relógios, que tem as marcas Hublot e Zenith. A seu exemplo, cada um de seus irmãos ocupa posições de liderança em empresas do grupo (FORBES, 2024).

2. O pai de Pedro de Godoy Bueno, Edson de Godoy Bueno, foi presidente do grupo Amil, empresa de planos de saúde. A mãe, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, é médica e está entre as mulheres mais ricas do Brasil. Pedro é presidente do grupo Dasa (DASA3), do setor de saúde (ESTADÃO, 2024).

3. Angelina Jolie começou no cinema jovem, aos sete anos. Ela é filha do consagrado ator Jon Voight. Sua primeira aparição nas telas foi, justamente, em um filme estrelado pelo pai, "Lookin' to Get Out" (1982) (CNN, 2024).

4. Sandy e Júnior: os dois filhos de Xororó, hoje com 40 e 39 anos, respectivamente, fazem sucesso desde criança, quando despontaram como uma dupla. Primeiro, eles entoavam hits sertanejos, que depois viraram para o pop. A dupla se separou em 2007, mas ambos seguiram na música com carreira solo (G1, 2024)
Isso posto, analise as afirmações a seguir:

I.No Brasil, o nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.

II.O nepotismo direto é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.

III.A citação dos quatro exemplos mencionados no enunciado reforça um termo bastante em voga, que ilustra como os privilégios e o acesso desigual às oportunidades perpetuam as desigualdades sociais e econômicas, que é o "nepo babies ", que em língua portuguesa, é conhecido como "filhos do nepotismo".

É correto o que se afirma em:
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Q3350031 Direito Administrativo
No direito administrativo, a gestão pública é regida por princípios administrativos que são valores, diretrizes e mandamentos de orientação estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente ao dever determinado a gestão pública de dar transparência a todos os atos que praticar bem como fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.
Alternativas
Q3347791 Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37, obedecerá aos princípios da legalidade, e também da
Alternativas
Respostas
2781: C
2782: E
2783: C
2784: B
2785: C
2786: A
2787: C
2788: D
2789: A
2790: D
2791: C
2792: C
2793: B
2794: C
2795: D
2796: A
2797: A
2798: E
2799: C
2800: C