O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Di...

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Q3737099 Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Disposições Gerais), lista algumas diretrizes que serão observadas junto aos princípios básicos da administração pública. Em relação a tais diretrizes, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 12.527/2011, art. 3º, incisos I a V: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” A alternativa D é a única que reproduz essa sequência legal sem alterar a ordem dos incisos.

Tema central: Diretrizes do art. 3º da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque embaralha a numeração legal dos incisos do art. 3º da Lei nº 12.527/2011: atribui ao inciso I o conteúdo do inciso IV, ao inciso III o conteúdo do inciso I e ao inciso IV o conteúdo do inciso III.
B
Errada
Incorreta porque altera a correspondência entre número do inciso e conteúdo legal: coloca no inciso I o conteúdo do inciso III, no inciso II o do inciso V, no inciso III o do inciso II e no inciso V o do inciso I.
C
Errada
Incorreta porque não reproduz a sequência dos incisos I a V do art. 3º da Lei nº 12.527/2011: o inciso I recebe o conteúdo do inciso III, o inciso II recebe o do inciso I, o inciso III recebe o do inciso V, o inciso IV recebe o do inciso II e o inciso V recebe o do inciso IV.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde de forma exata à sequência normativa do art. 3º da Lei nº 12.527/2011: I) publicidade como regra e sigilo como exceção; II) divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; III) uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV) fomento à cultura de transparência; V) desenvolvimento do controle social.
E
Errada
Incorreta porque troca a numeração legal das diretrizes: atribui ao inciso I o conteúdo do inciso V, ao inciso II o do inciso IV, ao inciso IV o do inciso II e ao inciso V o do inciso I.
Pegadinha da questão
A banca colocou em todas as alternativas apenas expressões verdadeiras do art. 3º da Lei nº 12.527/2011; o erro das incorretas não está no conteúdo isolado, mas na associação errada de cada diretriz ao inciso correspondente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar incisos numerados, confira não só se o conteúdo existe na lei, mas se está ligado ao inciso correto.
  • Em questões de LAI com transcrição de diretrizes, resolva por confronto literal com o art. 3º.
  • Se todas as alternativas parecerem materialmente verdadeiras, verifique a sequência normativa antes de marcar.

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Impressão minha ou a questão cobrou simplesmente a ORDEM em que as diretrizes aparecem na lei? Palhaçada

BANCA RIDÍCULA DE RUIM, COBROU A ORDEM, TÃ DE BRINCADEIRA...

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