Comentário de gabarito – Princípios do Art. 37 da CF/88

Interpretação do tema:
A questão exige que você identifique quais princípios estão explicitamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal sobre a administração pública.

Legislação aplicável:
Destaca-se o texto literal da Constituição Federal de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”

Explicação sobre o tema:
Esses princípios, conhecidos pela sigla LIMPE, são norteadores obrigatórios para todo e qualquer ato da administração pública, sendo recorrentes em provas de concurso.

Exemplo prático:
Se um órgão público faz uma licitação, seus atos devem ser divulgados (publicidade) e preservar o interesse coletivo, não o individual (impessoalidade).

Análise das alternativas:

A) Publicidade: ERRADA. Princípio previsto expressamente no art. 37.
B) Impessoalidade: ERRADA. Também expressamente previsto.
C) Moralidade: ERRADA. Previsto no artigo.
D) Legitimidade: CERTA. Não está expressa no art. 37 como princípio, apesar de ser conceito jurídico relevante.
E) Eficiência: ERRADA. Incluída pela EC n° 19/98 como princípio expresso.

Justificativa:
A alternativa D (Legitimidade) é a correta, pois não consta no rol do art. 37 da CF.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o núcleo do regime jurídico-administrativo são os princípios do art. 37, e legitimidade é valor jurídico ligado à legalidade, mas não é princípio expresso.

Pegadinhas detectadas:
A banca costuma trocar legitimidade por legalidade para confundir, já que ambos são conceitos afins. Atenção à letra da lei! Memorize o LIMPE.

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IMplícitos PRIMCESA

• proporcional
• razoável
• indisponível
• motivação
• contraditório
• especialidade
• supremacia
• autotutela

Foi só eu que leu Legalidade e errou a questão?