Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306349
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma
das seguintes condutas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306216
Direito Administrativo
As reformas administrativas são mudanças que visam
melhorar a eficiência e a eficácia da máquina pública, e
são necessárias para acompanhar a evolução da
sociedade. Neste sentido, os princípios fundamentais
foram estabelecidos para reger a administração pública.
Assinale a alternativa que contém um desses princípios fundamentais.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |
Q3306063
Direito Administrativo
Os conceitos e princípios básicos da Administração
Pública estão fundamentados no artigo 37 da
Constituição Federal, que estabelece diretrizes
fundamentais para o funcionamento da administração.
Os princípios de Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da
gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos
públicos sejam usados de forma transparente, ética e
eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim,
avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305939
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece princípios e normas que devem ser
seguidos em todos os procedimentos administrativos. A
lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos
processos administrativos. Qual das alternativas abaixo
descreve corretamente um princípio ou aspecto
fundamental do processo administrativo conforme a Lei
nº 9.784/1999?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305934
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública orientam
a atuação do Estado na gestão dos interesses da
coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas
de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa
correta:
Q3304509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no Estado da Bahia, qual dos
seguintes princípios não é expressamente mencionado
como um princípio a ser seguido pela Administração
Pública?
Q3304503
Direito Administrativo
João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma
ordem direta de seu superior hierárquico para realizar
uma tarefa que está claramente dentro de suas
atribuições. Ele se questiona se é obrigado a cumprir a
ordem sem questionar. Qual princípio da Administração
Pública melhor justifica a necessidade de cumprimento
dessa ordem?
Q3304301
Direito Administrativo
Durante uma reunião de equipe em uma secretaria
estadual, João, um servidor recém-ingressado, questiona
seu supervisor sobre a necessidade de tornar públicas
certas decisões internas. Seu supervisor explica que,
devido ao princípio da publicidade, todos os atos
administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao
público. João entende, então, que o princípio da
publicidade exige que:
Q3304293
Direito Administrativo
Pedro, um jornalista investigativo, solicita informações
sobre contratos públicos a um órgão do governo. Ele é
informado de que parte dos dados é classificada como
sigilosa, mas que, conforme a Lei de Acesso à
Informação, ele poderá acessá-los após um período
determinado. Pedro compreende que as informações
classificadas como sigilosas:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302887
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública a adoção de práticas que busquem resultados eficazes e satisfatórios no desempenho de suas funções. A adequada aplicação desse princípio nas práticas cotidianas da administração pública
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298542
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011)
foi criada para assegurar o direito fundamental de
acesso às informações públicas. Com base na referida
legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a
que apresenta uma afirmação CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298476
Direito Administrativo
Os princípios que regem a administração pública são
fundamentos essenciais que orientam a atuação dos
órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações
do Poder Público concretizem o interesse da
coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298421
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296434
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283946
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:
I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |
Q3279181
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada prevê
afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 dias, para apuração de falta a ele imputada,
prorrogáveis por mais quantos dias?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Atendente de Farmácia |
Q3275367
Direito Administrativo
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o
servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo
fica sujeito a um período de estágio probatório de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |
Q3272558
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, sempre que se concluir pela _________ do estagiário, será assegurada vista do procedimento, pelo prazo de 5 dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Volta Grande - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Atendente |
Q3271947
Direito Administrativo
A ética profissional é fundamental para manter um
ambiente de trabalho harmonioso e justo. Entre os
comportamentos abaixo, qual exemplifica uma prática
ética no ambiente profissional?
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
CDSA - AP
Prova:
FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |
Q3271409
Direito Administrativo
Leia o trecho presente no quadro a seguir:
"(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado apenas como legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, p. 102.
O princípio da Administração Pública a que se refere o autor denomina-se
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