Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 90

Q3699623

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699623 Direito Administrativo

Considere que Luana tomou posse no cargo público de agente de serviço escolar no Estado de São Paulo há dois anos e desempenha suas funções com assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade, mas peca na iniciativa. Ela ainda está em estágio probatório, mas, na data de hoje, foi nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/ 2011, é correto afirmar:

A

durante o estágio probatório, Luana será avaliada anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino.

B

decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório de Luana, a Diretoria Regional de Ensino encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho dela, mas não opinará sobre sua confirmação no cargo ou exoneração.

C

em face da ausência de iniciativa de Luana, será proposta a sua exoneração pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, mas antes será dado prazo a ela para, em 15 (quinze) dias, se defender.

D

com o fim do estágio probatório, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Governador do Estado, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração de Luana.

E

em regra, Luana não poderia ser afastada do cargo, mas se admite o afastamento por ter sido nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diferente da sua lotação, hipótese em que fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo.

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Q3699613

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699613 Direito Administrativo

Imagine que Lúcio é servidor público do Estado de São Paulo e atua como Diretor de uma Escola Estadual. Na última segunda-feira, ele se valeu da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções e obteve, indiretamente, proveito.

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido dinheiro como proveito.

B

Lúcio atuou em desconformidade com o que determina a lei.

C

como o proveito que Lúcio obteve foi indireto, não há qualquer proibição em sua conduta.

D

como Lúcio é diretor de uma escola estadual, ele pode se valer da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções.

E

Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido um imóvel como proveito.

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Q3699612

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699612 Direito Administrativo

Imagine que Joca é servidor público do Estado de São Paulo e atua na limpeza da Escola Estadual Diógenes Duarte Paes. Ele trabalha durante o dia e faz faculdade de enfermagem durante à noite, por isso constantemente utiliza a impressora da instituição de ensino para imprimir os trabalhos da universidade e entretém-se, durante as horas de trabalho, com leituras relacionadas ao curso de enfermagem. Joca está enfrentando problemas financeiros e, por essa razão, vende brigadeiros entre os companheiros de serviço e faz listas de donativos na repartição, contando com a solidariedade dos seus amigos.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

como Joca tem uma justificativa para empregar material do serviço público em serviço particular, tal conduta não é proibida.

B

em face da condição financeira enfrentada por Joca, admite-se que ele exerça o comércio de brigadeiros entre os companheiros de serviço.

C

Joca não poderia entreter-se, durante as horas de trabalho, com leituras estranhas ao serviço.

D

Joca não poderia vender os brigadeiros e fazer comércio entre os companheiros de serviço, mas admite-se que ele faça listas de donativos na repartição.

E

se Joca for um bom funcionário, cumprindo com zelo seus afazeres, não há qualquer irregularidade nas suas condutas.

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Q3698696

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698696 Direito Administrativo

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q3698693

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698693 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa:

A

exige que o agente público atue conforme valores éticos, de boa-fé e lealdade institucional, não apenas segundo a lei formal.

B

impõe que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, exceto os de interesse interno da Administração.

C

determina que a execução orçamentária siga rigorosamente os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

garante a publicidade dos atos administrativos e o acesso às informações públicas pelo cidadão.

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Q3697850

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697850 Direito Administrativo

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública:

A

O nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.

B

Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.

C

Os institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.

D

A greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.

E

O princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.

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Q3697804

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697804 Direito Administrativo

Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:

A

Dependentes apenas da decisão do fiscal responsável pelo auto.

B

Aplicáveis apenas em instâncias judiciais.

C

Exigidos somente em processos criminais.

D

Princípios obrigatórios.

E

Facultativos.

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Q3697768

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo |

Q3697768 Direito Administrativo

Sobre os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao agente público é lícito praticar todos os atos não vedados em lei.

B

Os agentes públicos devem atuar com base em valores éticos, de probidade e lealdade com o interesse público.

C

Conduzir todas as atividades atendendo o interesse público, conferindo tratamento diferenciado a todos seus administrados.

D

a Administração Pública deve buscar o maior custo possível para alcançar seus objetivos.

E

Administração Pública pode conferir publicidade a seus atos.

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Q3697683

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Educacional |

Q3697683 Direito Administrativo

Em uma escola pública, a gestão realiza a contratação de fornecedores para a aquisição de materiais pedagógicos. Nesse processo, observou-se que certos fornecedores foram escolhidos por relações pessoais com membros da direção, mesmo que outros fornecedores cumprissem todos os requisitos legais e oferecessem propostas equivalentes. No contexto relatado, qual o princípio da Administração Pública está sendo violado?

A

Legalidade − porque todos os atos da escola devem obedecer à legislação vigente

B

Publicidade − porque todos os atos da gestão escolar devem ser divulgados à comunidade escolar

C

Moralidade − porque a conduta administrativa deve seguir padrões éticos.

D

Impessoalidade − porque a administração escolar deve agir de forma neutra, sem favorecer fornecedores por relações pessoais.

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Q3697681

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Educacional |

Q3697681 Direito Administrativo

Em uma secretaria escolar, um servidor público tem o dever de cumprir normas internas, agir com ética e colaborar com a direção, respeitando a hierarquia administrativa. Considerando os princípios do regime jurídico administrativo, qual é a característica essencial desses deveres?

A

Aplicam-se apenas em situações contratuais entre a escola e fornecedores.

B

São direitos exclusivos do servidor, sem relação com a função pública.

C

Derivam do vínculo do servidor com a Administração Pública e visam assegurar eficiência e legalidade.

D

Referem-se apenas a atos privados praticados pelo servidor.

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Q3697325

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697325 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:

A

Finalidade.

B

Supremacia irrestrita do interesse público sobre o privado.

C

Reserva legal absoluta em todos os atos administrativos.

D

Livre conveniência imotivada da Administração.

E

Inércia da Administração Pública.

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Q3697015

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697015 Direito Administrativo

A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o município pode editar normas próprias sobre licitações e contratos, ainda que contrárias à Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de sua autonomia administrativa.

B

a Administração municipal pode dispensar a observância do princípio da publicidade quando o ato envolver informações de interesse interno da Prefeitura.

C

a autonomia municipal autoriza o chefe do Executivo a criar órgãos e cargos públicos por decreto, independentemente de lei específica.

D

a competência legislativa municipal é suplementar, devendo respeitar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados.

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Q3697014

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem |

Q3697014 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira está submetida a princípios que orientam sua atuação e garantem o interesse coletivo. A aplicação prática do princípio da impessoalidade, por exemplo, implica que:

A

A publicidade dos atos administrativos deve ser ampla, garantindo o controle social e a transparência pública.

B

O agente público deve agir com neutralidade, sem favorecer ou prejudicar indivíduos por critérios pessoais ou partidários.

C

As decisões administrativas devem priorizar a economicidade, reduzindo gastos e maximizando resultados.

D

A supremacia do interesse público autoriza a administração a agir sem motivação expressa em seus atos.

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Q3696793

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |

Q3696793 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados alguns princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, além dos seguintes princípios da licitação:

A

Interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Igualdade, razoabilidade, liberdade de aprender, pluralismo de ideias, respeito à liberdade e apreço à tolerância e coexistência de instituições públicas e privadas.

C

Diagnóstico e intervenção precoces, proporcionalidade, oferta de rede de serviços articulados, transparência e prestação de serviços próximo ao domicílio.

D

Eficácia, universalidade de acesso, integralidade de assistência, economicidade, preservação da autonomia das pessoas e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

E

Atendimento personalizado e em pequenos grupos, participação na vida da comunidade local, preparação gradativa para o desligamento, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável, entre outros.

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Q3693007

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Farmacêutico / Bioquímico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Veterinário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Psicólogo |

Q3693007 Direito Administrativo

Considerando o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação na Administração Pública, assinale a alternativa que exemplifica sua aplicação em documentos, dados e comunicações de rotina.

A

Publica relatórios resumidos sem metadados, limita linguagem técnica para especialistas, restringe canais de consulta e concentra esclarecimentos em reuniões presenciais com público previamente selecionado pela gestão do órgão.

B

Divulga informações em linguagem cidadã, publica bases com metadados, atualiza páginas de transparência ativa, protege dados pessoais e orienta canais de acesso e de recurso com prazos e responsabilidades definidos.

C

Centraliza pedidos em ofícios protocolados, evita divulgação proativa de dados, responde com termos jurídicos, e prioriza encaminhamentos por e-mail sem padronização de prazos nem padronização de responsáveis no fluxo.

D

Direciona divulgação aos chefes de unidade, compartilha documentos sob demanda, registra respostas genéricas e desativa conteúdos antigos sem histórico público de versões e sem histórico público de alterações e de prazos.

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Q3692865

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3692865 Direito Administrativo

Uma autarquia firmou convênio com universidade pública e, além de deixar de publicar a íntegra do instrumento no Diário Oficial, limitou o acesso ao documento em seu portal eletrônico apenas para servidores internos, restringindo o controle social sobre a execução da parceria. Essa conduta fere diretamente o princípio da

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade

E

Publicidade.

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Q3692733

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692733 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública, incluindo os processos de compras e licitações, é regida por um conjunto de princípios expressos e implícitos. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei determina ou autoriza.
II.O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração devem visar o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta do administrador público seja pautada não apenas pela Lei, mas também pela honestidade, lealdade e boa-fé.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

III apenas.

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Q3692726

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692726 Direito Administrativo

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital.

A

O edital pode omitir o critério de julgamento das propostas, deixando a sua definição a cargo da comissão de licitação no momento da análise.

B

O edital deve conter cláusulas que estabeleçam preços máximos e mínimos para as propostas, desclassificando automaticamente qualquer oferta que esteja fora dessa faixa.

C

O objeto da licitação deve ser descrito de forma sucinta e clara no edital, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D

O edital pode estabelecer critérios de habilitação que restrinjam a participação a empresas sediadas no próprio município, como forma de fomentar a economia local.

E

É permitido incluir no edital, como critério de desempate, a preferência por empresas que já tenham contratado anteriormente com o órgão licitante.

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Q3692437

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

A

interesse público.

B

moralidade.

C

finalidade.

D

razoabilidade.

E

legalidade.

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Q3692043

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692043 Direito Administrativo

Conforme artigo 158 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), ao servidor público é proibido toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.

A

Participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil, exercer comércio ou prestar serviços como autônomo ou liberal e nestas situações, transacionar com o município.

B

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

C

Impedir o livre acesso dos funcionários nas repartições públicas municipais, em períodos de greve.

D

Praticar usura sob qualquer forma.

E

Receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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