Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 90

Q3618191

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3618191 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município, desejando homenagear seu pai falecido, decide dar o nome dele ao novo centro de saúde da cidade. Embora o pai do prefeito não tenha exercido qualquer função pública ou relevante papel na área da saúde, o gestor determina que a placa inaugural seja instalada com a seguinte inscrição: “Centro de Saúde Municipal José das Dores, homenagem de seu filho, o melhor prefeito municipal de todos os tempos”. Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da eficiência permite esse tipo de homenagem, desde que não gere custos adicionais aos cofres públicos.

B

A nomeação configura violação ao princípio da legalidade, pois o prefeito não tem competência para editar normas de denominação de bens públicos municipais.

C

A conduta afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois a utilização da máquina pública para fins de pro moção pessoal é vedada pela Constituição.

D

A homenagem é válida, pois se trata de ato discricionário da autoridade, e o princípio da publicidade garante o direito de o gestor divulgar seu reconhecimento pessoal.

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Q3617233

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617233 Direito Administrativo

Em um processo de sindicância interna, uma servidora foi acusada de favorecer indevidamente um parente na concessão de um benefício público. O órgão instaurou a apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso gerou debates entre os demais funcionários sobre a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Com base na Constituição Federal e nos princípios administrativos, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação dos princípios constitucionais ao caso descrito:

A

O favorecimento de parentes fere diretamente os princípios da legalidade e da eficiência, mas não compromete o princípio da moralidade.

B

O caso descrito caracteriza mera falha administrativa, não sendo necessário observar princípios constitucionais.

C

A atuação da servidora violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, que vedam o uso do cargo para interesses pessoais.

D

O princípio da publicidade exige que todas as sanções administrativas sejam divulgadas em meios de comunicação externos, como jornais ou rádio.

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Q3617224

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617224 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3617219

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617219 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município realizou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços gráficos, sem licitação, justificando a medida por "amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público. Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados na situação descrita.

A

Eficiência e economicidade, apenas.

B

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

C

Moralidade, publicidade e continuidade do serviço público.

D

Apenas publicidade, já que não houve divulgação do contrato.

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Q3617218

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |

Q3617218 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:

A

A atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.

B

Quando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.

C

Um processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.

D

Mesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.

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Q3616787

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |

Q3616787 Direito Administrativo

O secretário de saúde do município Pasteur, que integra o Sistema ຂnico de Saúde (SUS) regido pela Lei Federal n.º 8.080/90, pretende organizar consórcio administrativo intermunicipal que, nos termos da lei de regência, deve obedecer ao princípio da direção:

A

única

B

separada

C

direcionada

D

compartilhada

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Q3616253

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616253 Direito Administrativo

Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:

A

a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.

B

quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.

C

o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.

D

o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.

E

a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.

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Q3616214

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Servente |

Q3616214 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios.

A administração pública municipal deve observar alguns princípios. Qual dos citados abaixo está INCORRETO?

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3616078

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616078 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado em sua função administrativa, bem como as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. Para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública, diversos institutos e princípios foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as noções fundamentais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, em sentido subjetivo, refere-se ao conjunto de atividades desempenhadas pelo Estado para atender ao interesse público, enquanto em sentido objetivo designa os órgãos, agentes e entidades que integram a máquina administrativa.

B

O regime jurídico-administrativo é caracterizado, entre outros aspectos, pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, que condicionam a atuação estatal.

C

O poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que detém competência para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que haja reparação dos danos causados.

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Q3616077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Oficial Administrativo |

Q3616077 Direito Administrativo

O princípio da __________ assegura que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação judicial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

autotutela

B

impessoalidade

C

D

continuidade

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Q3616035

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Almoxarife |

Q3616035 Direito Administrativo

O direito à informação é princípio fundamental no atendimento ao público. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O atendimento deve fornecer informações de forma clara, precisa e acessível.

B

A negativa de informações deve ocorrer apenas quando houver sigilo legalmente previsto.

C

O servidor pode recusar-se a prestar informações por conveniência pessoal, sem justificativa formal.

D

O direito à informação fortalece a cidadania e a transparência pública.

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Q3615905

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615905 Direito Administrativo

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública.

I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3615160

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615160 Direito Administrativo

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:

A

é permitido, porque uma mídia jornalística, assim como qualquer cidadão, tem o direito de solicitar dados a órgãos federais

B

é proibido, porque somente órgãos federais têm o direito de pedir informações ou dados públicos para outros órgãos públicos, sejam federais ou de outra esfera

C

será negado, porque cidadãos comuns e mídias não podem pedir acesso a dados disponíveis de órgãos federais, só podem pedir esse tipo de dados de órgãos estaduais ou de órgãos municipais

D

será aceito e cumprido amplamente, inclusive fornecendo informações pessoais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou outros, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade

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Q3615041

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615041 Direito Administrativo

O prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situação, em tese, o judiciário pode ser acionado para intervir e, de acordo com a análise das normas constitucionais e administrativas e sem violar a discricionariedade do administrador, estar-se-ia violando o princípio da:

A

supremacia do interesse público sobre o privado

B

impessoalidade

C

proporcionalidade

D

isonomia

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Q3615039

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615039 Direito Administrativo

Foi incluído por meio da Emenda Constitucional n.º 19/1998 e não integrava inicialmente o texto original promulgado em 1988, com alteração do art. 37. Trata-se do princípio da:

A

moralidade

B

C

impessoalidade

D

eficiência

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Q3614905

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II |

Q3614905 Direito Administrativo

A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justificando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifica a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:

A

eficiência, por contratar empresa inidônea

B

legalidade, por agir sem previsão normativa

C

moralidade, por beneficiar empresa conhecida

D

publicidade, por ausência de divulgação do contrato

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Q3614901

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Administrativo II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Leiturista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Monitor de Transporte Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Padeiro | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Agrícola | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico de Laboratório | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Informática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico em Radiologia 24H |

Q3614901 Direito Administrativo

Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da:

A

legalidade

B

moralidade

C

eficiência

D

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Q3614213

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614213 Direito Administrativo

Um servidor público recém-empossado inicia suas atividades em um órgão da Administração direta e recebe orientações sobre a conduta esperada de todo agente público. O gestor destaca que, no exercício da função, o servidor deve sempre observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nesses princípios e em sua correta aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade obriga que os agentes públicos atuem conforme a lei, mas admite exceções em situações emergenciais para atender o interesse público.

B

O princípio da moralidade exige que a Administração Pública atue com conformidade aos valores éticos e sociais, pautando-se não apenas na legalidade formal.

C

O princípio da publicidade restringe-se à divulgação interna dos atos administrativos, não se aplicando à sociedade em geral.

D

O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública realize suas funções com economia, rapidez e qualidade, priorizando a eficácia sobre a legalidade.

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Q3614199

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614199 Direito Administrativo

Um servidor público, responsável pelo setor de atendimento ao cidadão, passou a conceder determinados serviços sem seguir todos os requisitos exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e evitar que os usuários tivessem que retornar várias vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e nas obrigações do servidor público, é correto afirmar que:

A

A prática do servidor deve ser mantida, pois reflete sensibilidade às dificuldades da população e torna o atendimento mais humanizado.

B

O servidor agiu corretamente ao adaptar os procedimentos em nome da eficiência, mesmo sem respaldo normativo.

C

A ação do servidor, embora bem-intencionada, é inadequada, pois contraria o princípio da legalidade que exige estrita observância das normas vigentes.

D

O princípio da legalidade admite flexibilizações informais, desde que não haja prejuízo direto à Administração Pública.

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Q3614157

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614157 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os mecanismos para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre os conceitos e práticas relacionados à transparência ativa, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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