Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central é regime jurídico administrativo com foco na aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente diante de situação de favorecimento indevido à parente por parte de servidora pública.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 11, caput: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições...”
Súmula Vinculante nº 13 do STF: Veda o nepotismo, ilustrando como o favorecimento de parentes viola a Constituição.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O conhecimento exigido é a correta identificação dos princípios aplicáveis na atuação de agentes públicos. Exemplo: Uma pessoa que usa seu cargo para beneficiar parente em concurso público está violando a impessoalidade e a moralidade.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) Correta. O favorecimento de parente na concessão de benefício configura violação aos princípios da impessoalidade (dever de tratar a todos sem privilégio) e da moralidade (agir com ética e honestidade), conforme entendimento doutrinário (Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Esses princípios vedam o uso do cargo para interesses pessoais.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Também existe ofensa à moralidade, pois a conduta fere padrões éticos exigidos.

B) Incorreta. Não é mera falha, mas sim infração grave aos princípios constitucionais, sujeita a responsabilização.

D) Incorreta. A publicidade exige transparência, mas não que toda sanção seja divulgada fora do órgão, apenas nos meios oficiais adequados.

Dica de prova: Fique atento a termos como “mera falha” e exigências exageradas de divulgação, pois são pegadinhas recorrentes!

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--> Princípios Expressos (LIMPE):

Legalidade – A administração só pode fazer o que a lei permite, os atos devem ser pautados de acordo com a lei 

Impessoalidade – Os atos administrativos devem ser realizados de forma imparcial, sem privilégios ou discriminações, priorizando o interesse publico e não o particular.

Moralidade - o agente público deve agir com ética, honestidade, boa-fé e lealdade às instituições, mesmo quando a lei não detalha todas as condutas, “nem tudo que é legal é moral”.

Publicidade – a administração deve garantir que os seus atos devem ser públicos, acessíveis e divulgados, permitindo o controle social e a transparência publica, exceto informações sigilosas e de segredo de Estado.

Eficiência – A administração deve atuar com rapidez, funcionar bem, com bom desempenho e economicidade de recursos, buscando sempre os melhores resultados.