O direito à informação é princípio fundamental no atendimen...

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Q3616035 Direito Administrativo
O direito à informação é princípio fundamental no atendimento ao público. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Comentário sobre a questão:

1. Tema e legislação aplicável:
A questão trata do direito à informação, fundamental no atendimento público, especialmente para o cargo de Almoxarife, cuja atuação muitas vezes envolve prestação de informações e transparência administrativa. A base legal principal está na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 7º).

2. Explicação central:
O direito à informação exige que as informações sejam fornecidas claramente, de forma precisa e acessível, salvo nos casos em que houver sigilo legalmente justificado. O servidor público JAMAIS pode negar informação por interesse pessoal, sendo o sigilo, conforme prevê o art. 5º, XXXIII, exceção e não regra. A aplicação correta deste princípio fortalece o controle social e a cidadania (Constituição, Lei 12.527/2011).

Exemplo prático: Imagine um cidadão que solicita ao setor de almoxarifado informações sobre o estoque de material hospitalar. O servidor deve atender de modo claro e objetivo, salvo se a informação for protegida por sigilo legal (por exemplo, dados sobre segurança). Recusar-se a prestar informação sem justificativa é ato irregular.

3. Justificativa da alternativa incorreta:
Alternativa C: INCORRETA. O servidor NÃO PODE se recusar a prestar informações por conveniência pessoal. Negativa apenas é permitida se houver sigilo legal e sempre deve ser formalmente justificada. A negativa arbitrária contraria o art. 5º, XXXIII, CF; Lei 12.527/2011, art. 7º; doutrina de Di Pietro e Bandeira de Mello e ainda a jurisprudência do STF (RE 865401).

4. Análise das alternativas corretas:
A – Correta, pois informação deve ser clara e acessível (art. 7º, Lei 12.527/2011).
B – Correta, pois sigilo só existe se houver previsão legal.
D – Correta, este direito fortalece transparência e cidadania (doutrina e legislação).

Pegadinha: Atenção à expressão "recusar por conveniência pessoal": este é o típico termo que indica comportamento ilícito e contrário à legalidade.

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Comentários

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O erro da questão está em: conveniência pessoal, sem justificativa formal.

A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/a-lei-de-acesso-a-informacao-lai

O servidor pode recusar-se a prestar informações por conveniência pessoal, sem justificativa formal.

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