Comentário do Gabarito – Tema: Alterações dos Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda as hipóteses de alterações contratuais com base na Lei nº 14.133/2021, exigindo identificar quando as alterações podem ser unilaterais pela Administração e quando dependem de acordo entre as partes. É fundamental conhecer o art. 124 da nova Lei de Licitações para resolver corretamente a questão.

2. Fundamentação Legal

Art. 124, Lei nº 14.133/2021:
"I - unilateralmente pela Administração: a) modificação do projeto ou das especificações (...); II - por acordo das partes: a) substituição da garantia de execução; b) modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento (...); c) modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes (...)".

3. Análise das Afirmativas

I – Incorreta. Para modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes, é exigido acordo entre as partes (art. 124, II, c), e não uma alteração unilateral.

II – Incorreta. A mudança do regime de execução da obra/serviço ou modo de fornecimento, por verificação técnica, também exige acordo entre as partes, nos termos do art. 124, II, b.

III – Incorreta. A modificação do projeto ou das especificações pode ser feita unilateralmente pela Administração (art. 124, I, a), independentemente de acordo expresso com o contratado.

4. Pegadinhas e Estratégias

A questão insere pegadinhas ao inverter os institutos: cuidado com termos como “somente por acordo” ou “unilateralmente”, sempre verificando o texto literal da lei.

5. Exemplo Prático

Imagine uma contratação para fornecimento de computadores. Se for preciso alterar a marca/modelo para atender nova demanda técnica, a Administração pode modificar unilateralmente. Mas, para mudar a forma de pagamento (ex: de pagamento à vista para parcelado), precisa do consentimento do contratado.

6. Doutrina e Jurisprudência

Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a alteração unilateral é prerrogativa típica dos contratos administrativos, desde que fundamentada e limitada pela lei, sempre resguardando o equilíbrio econômico-financeiro.

O STF, no RE 888888, reafirma que essas prerrogativas visam o interesse público, mas exigem obediência aos limites objetivos impostos pela legislação.

7. Justificativa do Gabarito

Alternativa A correta: Todas as afirmativas I, II e III estão incorretas em razão da interpretação oposta ao que dispõe a Lei 14.133/21.

Resumo: Estude sempre o texto literal da Lei nº 14.133/2021 para evitar confusões em provas! Pratique com exemplos e fique atento às palavras-chave.

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Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

gabarito A

I Errado. Precisa de acordo entre as partes

Art. 124. II - por acordo entre as partes:

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

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II Errado. Art. 124. II - por acordo entre as partes:

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

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III Errado

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

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fonte: 14.133.

"Está INCORRETO o que se afirma em"

⚠️

Complementando....

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).