Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 920

Q3456601

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456601 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

A

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

B

fato típico ou atípico, que resulte em dano material ao ente público ou a terceiros.

C

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

fato típico ou atípico, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e dano material ao ente público ou a terceiros.

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Q3456600

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456600 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

A

o prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

da sindicância pode resultar arquivamento do processo.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q3456599

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456599 Direito Administrativo

Ao servidor público a demissão não será aplicada em caso de:

A

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

abandono de cargo.

C

subordinação em serviço.

D

inassiduidade habitual.

E

improbidade administrativa.

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Q3456598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456598 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, incluindo àquelas protegidas por sigilo.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3456597

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456597 Direito Administrativo

O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:

A

contratado.

B

agente credenciado.

C

empregado público.

D

servidor público.

E

celetista.

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Q3456596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456596 Direito Administrativo

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A

R$ 2.000,00 (dois mil reais).

B

R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

D

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

E

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Q3456595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456595 Direito Administrativo

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Assim, é correto afirmar que:

A

o prazo de convocação não poderá ser prorrogado.

B

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

C

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período.

D

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, por igual período.

E

o prazo de convocação poderá ser prorrogado 4 (quatro) vezes, por igual período.

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Q3456593

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456593 Direito Administrativo

Acerca do Processo de Licitação, no que tange a fase que poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação é a:

A

preparatória.

B

conclusão de objetos de contratos.

C

de divulgação de edital de licitação.

D

recursal.

E

de habilitação.

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Q3456592

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456592 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que segue:
I - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II – a concorrência e o pregão seguem o rito sumário.
III – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III é incorreta.

B

as assertivas I e III estão corretas e a assertiva II é incorreta.

C

As assertivas II e III estão corretas e a assertiva I é incorreta.

D

Apenas a assertiva II é correta.

E

Apenas a assertiva III é correta.

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Q3456591

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456591 Direito Administrativo

_______________ é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza ____________ com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento _______________.

Preencha corretamente as lacunas, conforme disposição da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

diálogo competitivo – diálogos – dos diálogos.

B

diálogo competitivo – reuniões – da reunião.

C

diálogo representativo – diálogos – dos diálogos.

D

diálogo representativo – reuniões – da reunião.

E

diálogo competitivo – diálogos – do julgamento.

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Q3456590

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456590 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o critério de julgamento na modalidade de licitação concorrência, poderá ser:

A

menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

B

menor lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior desconto; concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

melhor trabalho técnico; menor lance; conteúdo artístico e preço; maior retorno econômico.

D

menor preço; concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; menor lance; técnica e preço.

E

menor lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior desconto.

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Q3456589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456589 Direito Administrativo

No que tange ao Dever de Licitar é correto afirmar, EXCETO:

A

o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

B

caso haja contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responderá pelo dano causado ao erário, enquanto o contratado será penalizado com multa, apenas.

C

todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.

D

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório pode acarretar em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

E

não se subordinam à Lei de Licitações contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q3456588

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456588 Direito Administrativo

Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ética, probidade, boa-fé e lealdade. Assim, é correto afirmar, segundo a Súmula Vinculante nº 13 que afronta esse princípio o ato de:

A

exercício arbitrário.

B

abuso de poder.

C

concussão.

D

nepotismo.

E

prevaricação.

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Q3456432

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456432 Direito Administrativo

Os Elementos dos Atos Administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e:

A

eficácia.

B

eficiência.

C

objeto.

D

controle.

E

norma.

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Q3456431

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456431 Direito Administrativo

É considerado atributo dos Atos Administrativos, EXCETO:

A

imperatividade.

B

tipicidade.

C

publicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

autoexecutoriedade.

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Q3456430

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456430 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:

A

as sanções civis não poderão cumular-se com as penais e administrativas, uma vez que independentes entre si.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

C

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes de que tenha ciência.

D

quando se tratar de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q3456429

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456429 Direito Administrativo

No que tange à ciência de irregularidade no serviço público é correto afirmar que:

A

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante sindicância, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

B

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante processo administrativo disciplinar, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

C

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa somente no segundo caso.

D

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

E

a autoridade é obrigada a prover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de irregularidade grave, cuja sanção aplicada será a demissão, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

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Q3456428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456428 Direito Administrativo

A suspensão será aplicada ao servidor público em caso de reincidência das faltas punidas com:

A

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

B

advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

C

destituição de cargo em comissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

destituição de função comissionada, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

E

advertência, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Q3456427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456427 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto:

A

quando praticar usura sob qualquer das formas.

B

em caso de calamidade pública.

C

em situações de emergência e transitórias.

D

quando procedido de forma desidiosa.

E

com anuência de superior imediato.

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Q3456426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456426 Direito Administrativo

Os agentes públicos podem ser classificados de diversas maneiras, dessa forma, assinale aquela que corresponde ao cidadão requisitado ou designado, em função de sua honra, de sua condição cívica pra, transitoriamente, colaborar com o Estado (Ex: mesário eleitoral).

A

agente delegado.

B

agente político.

C

agente eleitoral.

D

agente administrativo.

E

agente honorífico.

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