Errada

Está errada porque a Lei nº 14.133/2021 não trata a publicidade do contrato como facultativa. Ao contrário, o art. 91, caput, dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial." Logo, a regra é de divulgação obrigatória, e não apenas para contratos com entidades privadas estrangeiras.

Errada

Está errada porque não reproduz a disciplina legal da forma como a lei estabelece. O art. 53, caput e § 4º, prevê controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração: "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. (...) Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos." A alternativa erra ao formular como regra textual a submissão obrigatória da "minuta do contrato administrativo" e ao criar exceção específica para "contratos de adesão", o que não corresponde à lei nos termos apresentados.

Errada

Está errada porque a exceção legal ao contrato verbal é muito mais restrita. O art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos)." A alternativa substitui "serviços de pronto pagamento" por "serviços contínuos", e essa hipótese não é admitida pela lei.

Certa

A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021 impõe o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial quando houver alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado. A correspondência entre a hipótese legal e a consequência jurídica é direta: ocorrida a alteração unilateral com impacto nos encargos, a Administração deve recompor o equilíbrio no mesmo termo aditivo.