A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analis...

Vamos analisar cada uma das afirmativas apresentadas na questão para entender por que a alternativa correta é a letra D.

Tema central: A questão aborda o regime jurídico das autarquias, que são entidades administrativas criadas para desempenhar funções típicas do Estado com alguma autonomia.

Afirmativa I: "As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da descentralização por colaboração."

Essa afirmativa está incorreta. As autarquias são criadas por meio da técnica da descentralização por outorga (ou descentralização legal), e não por colaboração. Na descentralização por outorga, o Estado cria uma nova pessoa jurídica para realizar atividades administrativas, concedendo a ela autonomia administrativa.

Afirmativa II: "A imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."

Essa afirmativa está correta. Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'a', a imunidade tributária recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos uns sobre os outros, e essa imunidade é estendida às autarquias quando estas atuam dentro de suas finalidades essenciais.

Afirmativa III: "Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos."

Essa afirmativa está correta. Os bens das autarquias são considerados bens públicos, pois essas entidades são integrantes da administração pública indireta e seus bens estão sujeitos à proteção e ao regime jurídico dos bens públicos, como a inalienabilidade e a imprescritibilidade.

Análise das alternativas:

A - I. Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

B - I e II. Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

C - I e III. Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

D - II e III. Correta, uma vez que ambas as afirmativas II e III estão corretas.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento às técnicas de descentralização e à diferença entre outorga e colaboração. Lembre-se também de associar corretamente a imunidade tributária recíproca ao âmbito de atuação das autarquias.

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A autarquia é uma forma de descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público. A função administrativa é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta. A grande vantagem desse tipo de descentralização é realizar serviços essenciais sem dispêndio de capital público, mas ainda manter o controle da oferta do serviço. 

Gab.: Letra D

A descentralização por outorga é uma forma de descentralização administrativa que ocorre quando o Estado cria uma entidade jurídica para executar um serviço público. A autarquia é um exemplo de entidade jurídica criada por meio da descentralização por outorga.

A descentralização por colaboração é uma modalidade de descentralização administrativa que consiste na transferência de serviços públicos para pessoas jurídicas de direito privado. O poder público mantém a titularidade do serviço. 

Autarquia é fruto de;

DesCEntralização= ENTIDADES

.

Pode ser dar por:

• Outorga;
• Delegação.

.

OUTORGA= Passo a titularidade e execução do serviço para tal entidade, mediante lei.

Ex: INSS, união tem que zelar pela seguridade social, ela cria essa essa entidade ( INSS) passa mediante lei a execução e titularidade, ou seja, tudo é por conta do INSS, como se a união disesse " olha INSS, esse B.O aí não é mais meu".

Logo, se o INSS não aposentar você, a ação não vai entrar com Estado, União, mas sim, contra INSS, pois ele é o titular e executor da ação.

.

Delegação.

Passa apenas a execução do serviço.

Ex: ANEL, CEMIG, você apensas executa o serviço de energia.

.

OBS:

Lembrando que em ambos, não existe hierarquia, mas a ADM pública está sempre de olho , fiscalizando, caso você, INSS, por exemplo comece a agir de forma contrária a finalidade que foi criado, ela está lá para agir.

gabarito D

-> tu elimina o Primeiro item e acabou... já se tem o gabarito.

Sobre o II:

A imunidade tributária recíproca é, de fato, extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Isso está previsto no art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias não podem ser tributados em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços que estejam diretamente ligados às suas atividades essenciais ou aos seus fins específicos.