A questão aborda o processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999. Vamos analisar cada afirmativa e entender qual delas está correta de acordo com a legislação vigente.

Afirmativa I: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, a competência é, de fato, irrenunciável, mas pode haver delegação e avocação dentro dos limites legais. Delegação é a transferência de atribuições de um órgão para outro, e avocação é a chamada de atribuições de um órgão inferior para um superior.

Afirmativa II: Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Esta afirmativa está incorreta. A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 18, prevê a suspeição por amizade íntima ou inimizade notória, mas limita essa relação de parentesco até o terceiro grau, e não até o quarto grau como mencionado na afirmativa.

Afirmativa III: O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Esta afirmativa está correta. Segundo o artigo 51 da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode ser extinto nessas condições, garantindo que a administração pública não perca tempo e recursos com processos que não têm mais razão de ser.

Justificando a alternativa correta: A alternativa C (I e III) está correta porque ambas as afirmativas estão de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Por outro lado, a alternativa B está incorreta porque inclui a afirmativa II, que contém um erro sobre o grau de parentesco para arguir suspeição.

A alternativa D também está incorreta porque, além de incluir a afirmativa II, ignora a afirmativa I, que está correta.

Como estratégia para resolver questões como essa, sempre verifique se as afirmativas estão em conformidade com a legislação específica, prestando atenção a detalhes como números e graus de parentesco. Isso ajuda a evitar enganos comuns em questões de múltipla escolha.

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gabarito C

I. Correta.

A competência administrativa é irrenunciável, ou seja, um órgão ou autoridade não pode abrir mão das suas funções. No entanto, pode haver delegação ou avocação, desde que seja permitido por lei.

Delegação: Quando um órgão superior transfere temporariamente parte de suas funções para outro órgão ou agente.

Avocação: Quando um órgão superior chama para si a responsabilidade de um processo que originalmente cabia a um órgão inferior.

Lei nº 9.784/1999, Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Errada.

A suspeição por amizade íntima ou inimizade com um interessado existe, mas o limite correto é até o terceiro grau de parentesco, e não o quarto grau, como menciona a questão.

Lei nº 9.784/1999

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Correta.

O processo administrativo pode ser extinto se ele já atingiu sua finalidade ou se tornou inútil por algum motivo posterior. Isso evita que o governo perca tempo com processos que não fazem mais sentido.

Lei nº 9.784/1999, art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Acrescentando:

BIZU DA SUSPEIÇÃO (Art. 20)

“EU sou suspeito de gostar ou brigar com gente ligada ao processo: cônjuge, companheiro, parente ou afim até o 3º grau.”

✅ Traduzindo:

• Gostar = amizade íntima
• Brigar = inimizade notória
• Gente ligada = partes no processo, seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau

Rima opcional pra decorar:

"Se sou amigo ou tenho briga, com parente da parte, me tira da lida!"