Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.
Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue o item a seguir.
Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.
A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em
Um ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Federal decidiu complementar sua renda familiar investindo em uma empresa do setor de tecnologia.
Para evitar infrações disciplinares, a conduta lícita a ser adotada pelo servidor em relação à sociedade privada consiste em atuar como
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor público federal identificou graves irregularidades no uso de recursos públicos e constatou que há fortes indícios de envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é
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