Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 196

Q4000990

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000990 Direito Administrativo

Em relação ao acesso ao serviço público e à luz da Constituição Federal (CF), analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II- Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo efetivo, desde que a designação esteja prevista em lei.
III- Funções de confiança (exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo) e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; não se justificam para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
IV- A Constituição exige que lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
V- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros; o acesso de estrangeiros é vedado para cargos e funções, admitindo-se apenas para empregos públicos.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q4000929

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000929 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

Ter respeito à hierarquia e atender aos interesses dos superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, mesmo que visem obter favores, benesses ou vantagens em decorrência de ações vinculas ao cargo.

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Q4000895

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000895 Direito Administrativo

A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

A

A licitação é procedimento facultativo, guiado pelo princípio da eficiência, sendo adotadas as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

A licitação é procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa, regido por princípios como legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao edital, sendo modalidades vigentes o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

C

A licitação visa ao menor preço, sendo o pregão a única modalidade aplicável a bens e serviços.

D

A licitação é um ato administrativo simples, não sujeito a princípios específicos, podendo a Administração escolher livremente a modalidade mais conveniente.

E

A licitação, embora obrigatória, não se submete ao princípio da vinculação ao edital, pois este foi suprimido pela Lei n.º 14.133/2021.

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Q4000894

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000894 Direito Administrativo

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

A

O credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.

B

O credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.

C

Ainda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.

D

A Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.

E

A inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.

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Q4000893

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000893 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:

A

Permissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.

B

Autorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.

C

Concessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.

D

Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.

E

Permissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.

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Q4000892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000892 Direito Administrativo

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

A

A alteração é válida, pois a eficiência autoriza mudanças discricionárias para maximizar resultados.

B

A conduta viola, principalmente, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo, afetando segurança jurídica e isonomia do certame.

C

A conduta é válida desde que a alteração seja comunicada aos licitantes antes da adjudicação.

D

A conduta só seria inválida se houver prova de favorecimento pessoal (violação de impessoalidade).

E

A conduta é válida porque a Lei 14.133/2021 não prevê vinculação ao edital como princípio.

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Q3999604

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999604 Direito Administrativo

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Somente as afirmativas II e IV.

E

Somente as afirmativas III e IV.

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Q3999544

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999544 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação pelo poder público, para a prestação de serviços, de associação de pessoas com deficiência

A

exige a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo ter a participação de pelo menos dois licitantes.

B

exige, entre outros requisitos, que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

C

pode ser feita com entidade que tenha fins lucrativos, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

deve ser feita com entidade cujos dirigentes sejam pessoas com deficiência e que tenha certificado de utilidade pública.

E

pode ser feita com entidades do terceiro setor e é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

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Q3999543

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999543 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

A

a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

B

o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

C

as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

D

as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

E

não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.

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Q3999542

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999542 Direito Administrativo

Nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de dano causado a terceiro em decorrência de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é correto afirmar que o Estado

A

não poderá ser responsabilizado, uma vez que o poder público não pode responder por ato de terceiro.

B

deverá ser responsabilizado, já que se pressupõe que houve falha in vigilando na guarda do detento que se evadiu.

C

poderá ser responsabilizado se demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

poderá ser responsabilizado se a vítima lograr êxito em demonstrar que houve falha que possibilitou a fuga do detento.

E

deverá ser responsabilizado, mas poderá afastar a obrigação de indenizar se provar que não houve falha da administração.

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Q3999541

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999541 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.

B

o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.

C

o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

D

a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.

E

caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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Q3999540

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999540 Direito Administrativo

Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquias

A

devem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.

B

possuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.

C

não podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.

D

têm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

E

possuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.

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Q3999539

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999539 Direito Administrativo

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

Os atos das fundações estarão sujeitos a controle na medida em que importem o uso de recursos públicos.

B

As fundações públicas estarão sujeitas a controle caso possuam personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, natureza jurídica de autarquia.

C

Caso o tribunal de contas constate a existência de irregularidade, pode determinar, diretamente, declarar a nulidade do contrato administrativo e sustar a produção de efeitos.

D

Os atos de aposentadoria terão a legalidade avaliada, ainda que os agentes não estejam vinculados ao regime próprio de previdência.

E

Os atos de admissão de pessoal serão apreciados para fins de registros, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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Q3999217

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |

Q3999217 Direito Administrativo

De acordo com as definições estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o regime de execução indireta (no qual a contratação da execução da obra ou do serviço) é realizada por um valor previamente fixado para unidades determinadas, tecnicamente denominado:

A

Empreitada por preço global.

B

Permutação imobiliária.

C

Empreitada integral.

D

Empreitada por preço unitário.

E

Regime de consórcio administrativo.

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Q3998994

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998994 Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3998991

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998991 Direito Administrativo

Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Controle ou tutela

( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

( ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

A

1 - 3 - 2 - 4

B

2 - 4 - 1 - 3

C

3 - 1 - 4 - 2

D

4 - 2 - 3 - 1

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Q3998974

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998974 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se trata de um caso de dispensa de licitação.

A

Quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

A contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Q3998973

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998973 Direito Administrativo

Qual conceito não é considerado um atributo do Poder de Polícia?

A

Coercibilidade.

B

Conceitualidade.

C

Discricionariedade.

D

Auto-executoriedade.

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Q3998970

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998970 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular - revogá-los

B

revogar - anulá-los

C

anular - convalidá-los

D

convalidar - revogá-los

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Q3998967

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de improbidade administrativa.

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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