Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1263

Q2542157

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542157 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

A

Abuso de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, caracterizando desvio de finalidade.

B

Desvio de poder é caracterizado quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro dos limites de sua competência, mas de forma excessiva, utilizando-se de meios desproporcionais ou inadequados.

C

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder exigem a comprovação de dolo por parte da autoridade administrativa para que sejam declarados nulos pelo Poder Judiciário.

D

Desvio de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo visando a atender interesse pessoal ou finalidade estranha ao interesse público, enquanto no abuso de poder o agente público age além de sua competência legal, com a prática de atos excessivos ou desproporcionais, ambos sendo causas de nulidade do ato.

E

O desvio de poder é um vício sanável, que pode ser corrigido pela administração pública mediante a adequação do ato ao fim legalmente previsto, ao passo que o abuso de poder exige a demissão do agente público responsável.

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Q2542156

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542156 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.

C

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)

D

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos).

E

A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)

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Q2542155

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542155 Direito Administrativo

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

A

A competência é um elemento essencial ao ato administrativo, sendo caracterizada pela discricionariedade do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade.

B

O objeto representa o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Sobre o objeto é importante destacar que pode ser vinculado ou discricionário.

C

A finalidade refere-se à finalidade almejada pelo agente público ao praticar o ato, devendo sempre estar de acordo com o interesse público e as normas legais, sem margem para discricionariedade.

D

A forma é um elemento exteriorizador do ato administrativo, podendo ser dispensada ou substituída por outras formas de manifestação da vontade administrativa, desde que o ato atenda aos demais requisitos de legalidade.

E

O motivo do ato administrativo consiste nos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, sendo indispensável que tais motivos estejam explícitos e documentados, sob pena de nulidade do ato.

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Q2541929

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541929 Direito Administrativo

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:

A

das empresas envolvidas na licitação;

B

da empresa com cotação de maior valor;

C

da empresa com dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

D

da empresa com cotação abaixo do mercado;

E

do licitante vencedor.

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Q2541928

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541928 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a administração pública, inclusive no que se refere à comercialização do objeto;

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

C

celebrar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

D

incentivar a concorrência e o superfaturamento entre as empresas licitantes;

E

promover a equiparação de preços e padronização qualitativa entre os produtos.

Q2541927

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541927 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da respectiva normativa que preencham os seguintes requisitos:

I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas;

B

I e III, apenas;

C

II apenas;

D

I e II apenas;

E

III apenas.

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Q2541926

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541926 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), define como administração:

A

órgão ou entidade por meio do qual a administração pública atua;

B

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

C

agência pública dotada de poder de decisão;

D

unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública;

E

seção da administração pública.

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Q2541476

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541476 Direito Administrativo

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?

A

Princípio da supremacia do interesse público;

B

Princípio da legalidade;

C

Princípio da responsabilidade objetiva;

D

Princípio da boa-fé administrativa;

E

Princípio da autotutela.

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Q2541473

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541473 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784

Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

A

A data da desistência pelo Poder expropriante;

B

A data da efetivação da expropriação;

C

A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;

D

A data da doação do imóvel à terceiros;

E

A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.

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Q2541472

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541472 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas II e III;

C

apenas III e IV;

D

apenas I, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2541471

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541471 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:

A

princípio da Continuidade: o serviço público deve ser prestado de maneira constante, sem interrupções, garantindo a continuidade na prestação dos serviços essenciais à sociedade;

B

princípio da Economicidade: o serviço público deve ser prestado ao menor custo possível, mesmo que isso implique na redução da qualidade do serviço oferecido;

C

princípio da Exclusividade: apenas o governo pode prestar serviços públicos, sem permitir a delegação a particulares ou a concessão a empresas privadas;

D

princípio da Rigidez: as normas que regem a prestação dos serviços públicos devem ser estáticas e imutáveis;

E

princípio da Parcialidade: o serviço público deve atender prioritariamente a certos grupos sociais ou interesses específicos.

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Q2541470

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541470 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

A

o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

B

as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;

C

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;

D

a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;

E

algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q2541469

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541469 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:

I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.

II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance.

III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.

IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas I e III;

C

apenas I, II e III;

D

apenas I, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2541468

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541468 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;

B

a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;

C

a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;

D

a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;

E

a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

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Q2541467

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541467 Direito Administrativo

Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.
Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:

A

a remoção do servidor foi legal, pois a discricionariedade da Administração Pública permite a realização de atos administrativos sem a necessidade de motivação;

B

a remoção do servidor foi realizada com desvio de finalidade, revelando um caráter punitivo do ato;

C

a remoção do servidor foi ilegal devido à falta de motivação, mas não configurou abuso de poder;

D

a remoção configurou apenas um excesso de poder;

E

a remoção possui vício sanável com a convalidação do ato por outra autoridade competente.

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Q2541466

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541466 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

o poder público pode exercer o poder de polícia para encerrar as atividades de um estabelecimento sem licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do Poder Judiciário neste caso específico;

B

a aplicação do poder de polícia não requer embasamento legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo ser exercido de forma arbitrária pela Administração Pública;

C

uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, que significa a capacidade de a Administração Pública impor suas decisões independentemente da vontade dos administrados;

D

o poder de polícia é utilizado apenas em situações de emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira;

E

as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas, como multas.

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Q2540971

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540971 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I - Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta ou indireta.
II - Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta ou indireta, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

A

Estão corretos os itens I e II.

B

Estão corretos os itens I e III.

C

Estão corretos os itens II e III.

D

Está correto o item II, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2540970

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540970 Direito Administrativo

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. Sobre a delegação do Poder de Polícia, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 532 (RE 633.782), consolidou o entendimento de que:

A

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, desde que a delegação seja exclusivamente quanto às etapas de consentimento e de fiscalização, sendo vedada a delegação da fase sancionatória.

B

O poder de polícia é indelegável, podendo ser exercício exclusivamente pela Administração Pública direta ou indireta, por decorrer do “poder de império” do Estado.

C

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

O poder de polícia é delegável, mediante lei, exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública indireta, por decorrer do “poder de império” do Estado.

E

O poder de polícia é delegável, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviço público em regime concorrencial.

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Q2540851

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540851 Direito Administrativo

Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação às licitações públicas.

A

As licitações públicas visam apenas garantir a participação de grandes empresas.

B

As licitações são processos que podem ser realizados de forma sigilosa, sem divulgação pública.

C

Os critérios de julgamento das propostas em uma licitação podem incluir apenas o preço ofertado.

D

Nas licitações públicas, o princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos os participantes, sem favorecimentos indevidos.

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Q2540850

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540850 Direito Administrativo

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:

A

Não sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D

Que possuam responsabilidades ligadas a licitações e contratos, ou que tenham uma formação adequada, ou que possuam qualificação comprovada por meio de certificação profissional emitida por uma instituição governamental de ensino.

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