Os atos administrativos são manifestações de vontade da
Administração Pública ou de particulares no exercício de
prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Os atos administrativos são manifestações de vontade da
Administração Pública ou de particulares no exercício de
prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: os atos discricionários da Administração Pública não estão
sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à
legalidade; Ou Alternativa B: a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e
não por um exame de conveniência e oportunidade;  Ou Alternativa C: a anulação do ato administrativo só pode ser realizada
pelo Poder Judiciário e não pela própria administração; Ou Alternativa D: a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao
adotar determinados motivos para a prática de um ato
administrativo, a Administração fica vinculada a esses
motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua
discricionariedade; Ou Alternativa E: a revogação dos atos administrativos possui efeito ex
tunc, diferentemente da anulação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao
adotar determinados motivos para a prática de um ato
administrativo, a Administração fica vinculada a esses
motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua
discricionariedade; Gabarito: DFundamento decisivo: A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração aos motivos que adota, inclusive em atos discricionários; como a alternativa D enuncia essa regra, é a correta.Tema central: Teoria dos motivos determinantesAnálise das alternativasAErradaA discricionariedade não exclui o controle judicial de legalidade. Conforme o entendimento do STJ, o Judiciário pode examinar inclusive a existência, a veracidade e a congruência dos motivos declarados. Esse controle não se confunde com substituir a escolha administrativa de conveniência e oportunidade.BErradaA alternativa troca os fundamentos do desfazimento. Pelo art. 53 da Lei 9.784/1999, vício de legalidade exige anulação, enquanto conveniência ou oportunidade fundamenta revogação, respeitados os direitos adquiridos. Portanto, a ilegalidade não é fundamento de revogação.CErradaA anulação não é competência exclusiva do Judiciário. O art. 53 da Lei 9.784/1999 determina que a Administração anule seus próprios atos quando apresentem vício de legalidade. Essa competência de autotutela também é reconhecida pela Súmula 473 do STF.DCertaA alternativa D está correta porque a existência, a veracidade e a adequação lógica dos motivos apresentados são condições de validade do ato. Segundo o STJ, no MS 13.948/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, essa vinculação alcança também os atos discricionários. Defeitos nesses motivos constituem vícios de legalidade sujeitos ao controle judicial, sem autorizar a substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade.EErradaA alternativa inverte os efeitos temporais. Na distinção geral exigida pela questão, a revogação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos; a anulação, em regra, produz efeitos ex tunc, retroativos. Essa distinção é interpretativa, respaldada pela fundamentação publicada na Revista do STJ, n. 95, p. 169-170, e não corresponde a expressões contidas no art. 53 da Lei 9.784/1999.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre discricionariedade e imunidade ao controle de legalidade, além de trocar os fundamentos e os efeitos da anulação e da revogação e negar a competência administrativa para anular os próprios atos.Dica para questões semelhantesQuando a Administração declarar os motivos do ato, verifique sua existência, veracidade e adequação ao resultado: essa vinculação também alcança atos discricionários.Separe controle de legalidade de substituição do juízo de conveniência e oportunidade: o primeiro alcança atos discricionários.Distinga fundamento e competência: ilegalidade exige anulação, inclusive pela própria Administração; conveniência ou oportunidade fundamenta revogação.Quanto aos efeitos, revogação opera ex nunc; anulação, em regra, opera ex tunc.

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Adm...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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