Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1264

Q2540849

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540849 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta corretamente significado de superfaturamento de acordo com Lei nº 14.133/2021.

A

medição de quantidades suficientes de material em obra.

B

eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em sua qualidade, vida útil ou segurança.

C

dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

D

Encontrar o menor custo beneficio para realização de uma obra.

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Q2540848

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540848 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica de forma correta o que representa um seguro-garantia em um contrato:

A

confirma a incapacidade de a entidade continuar um serviço.

B

garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

C

garante o menor preço para a obra independente de inacabada.

D

confirma o maior preço para uma obra do Estado.

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Q2540847

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540847 Direito Administrativo

concorrência: é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser:

A

menor preço.

B

maior preço.

C

melhor técnica ou conteúdo artístico.

D

técnica e preço.

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Q2540846

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540846 Direito Administrativo

Não configuram serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

A

estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B

pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

assessorias e consultorias técnicas e auditorias f inanceiras e tributárias.

D

compra de qualquer material de expediente.

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Q2540845

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540845 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratado:

A

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

qualquer unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

D

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Público.

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Q2540844

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540844 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratante:

A

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

C

agente público dotado de poder de decisão.

D

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

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Q2540843

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540843 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, inclusive por encomenda.

C

Locação.

D

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q2540842

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540842 Direito Administrativo

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas.

A

condições decorrentes de acordos internacionais reprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

C

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

D

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q2540841

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540841 Direito Administrativo

Assinale corretamente uma característica do controle legislativo.

A

No controle legislativo, o poder é exercido pelo Poder Executivo para monitorar a conformidade das leis com a Constituição.

B

O controle legislativo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário para garantir a legalidade das ações dos legisladores.

C

O controle legislativo visa principalmente a fiscalização e supervisão das ações do Poder Executivo.

D

No controle legislativo, as leis são promulgadas pelo Poder Legislativo sem qualquer forma de revisão ou aprovação.

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Q2540840

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540840 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta uma característica correta da concessão.

A

Na concessão, o poder público transfere a execução de um serviço público ou a exploração de um bem público para a iniciativa privada por um período determinado.

B

Na concessão, o poder público mantém total controle operacional e financeiro sobre o serviço ou bem concedido.

C

Na concessão, a iniciativa privada adquire permanentemente a propriedade do serviço público ou do bem concedido.

D

Na concessão, não há necessidade de licitação para a seleção do concessionário.

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Q2540839

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540839 Direito Administrativo

Assinale a característica correta do controle judiciário.

A

O controle judiciário é exclusivamente aplicável a questões criminais.

B

O controle judiciário é responsável por garantir a observância das leis e da constituição, exercendo o poder de revisão e interpretação das normas jurídicas.

C

O controle judiciário visa principalmente regulamentar políticas públicas.

D

O controle judiciário é realizado apenas por juízes de tribunais superiores.

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Q2540838

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540838 Direito Administrativo

Assinale a característica correta do controle administrativo.

A

O controle administrativo é exclusivamente aplicável a grandes corporações multinacionais.

B

O controle administrativo é realizado apenas pelo nível operacional da organização.

C

O controle administrativo visa apenas corrigir erros e irregularidades após sua ocorrência.

D

O controle administrativo é uma função gerencial que envolve a avaliação e monitoramento das atividades organizacionais para garantir que os objetivos sejam alcançados de forma eficiente e eficaz.

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Q2540836

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540836 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a definição de agente público.

A

Agente Público representa todos os órgãos públicos do Estado.

B

Agente Público é o conjunto de pessoas que, de alguma forma, exercem uma função pública como prepostos do Estado.

C

Agente Público, nada mais é, do que toda a população que habita em território brasileiro.

D

Agente público pode ser representado por todas as entidades privadas que são capazes de operacionalizar o mercado e gerar lucros.

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Q2540835

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540835 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, como também ocupam os mais elevados postos da Administração Pública.

A

Agentes políticos

B

Agentes administrativos

C

Agentes honoríficos

D

Agentes delegatários

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Q2540834

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540834 Direito Administrativo

De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles o termo 'governo' pode ser entendido de três maneiras distintas, em uma dessas maneira entende-se que o governo é composto pelas atividades essenciais à coletividade. Nesse sentido, assinale a nomenclatura dada ao governo quanto a visão mencionada.

A

Sentido formal

B

Sentido operacional

C

Sentido material

D

Sentido literal

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Q2540833

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540833 Direito Administrativo

O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a função atípica do poder legislativo.

A

Legislar

B

Julgar

C

Criar normas

D

Modificar normas quando necessário.

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Q2540832

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540832 Direito Administrativo

No direito termos o que chamamos de fontes do direito administrativo, dentre essas fontes, temos uma que representam as decisões judiciais anteriores que servem como recursos significativos para resolver questões e lacunas, preenchendo as exigências da Constituição. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente o nome dado a fonte descrita no enunciado.

A

Jurisprudências.

B

Costumes.

C

Doutrinas.

D

Instruções Normativas.

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Q2540831

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540831 Direito Administrativo

Os fundamentos do Direito Administrativo visam manter a estrutura legal e guiar as ações no meio jurídico. Nesse sentido, assinale a assertiva que apresenta corretamente o princípio que indica que cada pessoa envolvida na gestão pública deve comportar-se de forma neutra.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q2540820

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540820 Direito Administrativo

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de, exceto:

A

licitação.

B

relacionados ao poder sancionador.

C

em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D

que não possuam qualquer relação ao poder sancionador.

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Q2540819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540819 Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter, exceto:

A

identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.

B

valor salarial do intimado.

C

finalidade da intimação.

D

data, hora e local em que deve comparecer.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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