Comentário sobre o Gabarito — Tema: Poder de Polícia Administrativa

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
O enunciado cobra conhecimento sobre poder de polícia, tema central do Direito Administrativo, especialmente relacionado à proteção do interesse público e dos direitos coletivos. O principal fundamento legal está no Código Tributário Nacional, art. 78:

“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”

2. Tema central e conhecimento necessário
O poder de polícia é a capacidade do Estado de restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, nos limites da lei. O candidato precisa identificar suas características: autoexecutoriedade, coercibilidade, discricionariedade e legalidade.

3. Jurisprudência e Doutrina
O STF reafirma (RE 413782) que o poder de polícia pode impor restrições desde que observados legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Para Maria Sylvia Di Pietro, destaca-se a coercibilidade: a Administração impõe sua vontade independentemente de consentimento do administrado.

4. Exemplo Prático
Imagine a interdição de um restaurante sem alvará sanitário: a Administração pode interditar imediatamente o local a fim de proteger a saúde coletiva, mesmo contra a vontade do empresário.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A assertiva C está correta porque reconhece que a coercibilidade permite à Administração impor suas decisões independentemente da vontade do administrado, para assegurar interesses públicos (Di Pietro, Direito Administrativo).

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Errada. O poder tem autoexecutoriedade; não exige prévia autorização judicial para encerrar atividade ilegal.
• B: Errada. O exercício do poder de polícia deve seguir a lei; discricionariedade não autoriza arbitrariedade.
• D: Errada. O poder de polícia é rotineiro, não restrito a emergências.
• E: Errada. Guardas municipais podem aplicar multas e outras sanções no exercício do poder de polícia de trânsito.

7. Dicas para a prova
Atenção a termos como imprescindível atuação do Judiciário e arbitrariedade; são indicações de erro ou pegadinhas.

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C

Coercibilidade é o poder da Administração de obrigar aos administrados a obedecerem seus ditames

coercibilidade, que é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado. 

RUMO À PCES!!

ESTA ERRADA A LETRA C

• IMPERATIVIDADE-É a obrigatoriedade do cumprimento do ato administrativo, independentemente da vontade do particular. 
• COERCIBILIDADE-É a possibilidade de uso da força legítima para garantir o cumprimento do ato administrativo. 

NÃO TEM RESPOSTA ESTA QESTÃO

Resposta: Letra C

O último atributo é o da coercibilidade. Essa característica torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras.