O poder de polícia é um instrumento fundamental da
Administração Pública para promover o interesse público e
proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Question

O poder de polícia é um instrumento fundamental da
Administração Pública para promover o interesse público e
proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: o poder público pode exercer o poder de polícia para
encerrar as atividades de um estabelecimento sem
licença, sendo, contudo, imprescindível a provocação do
Poder Judiciário neste caso específico; Ou Alternativa B: a aplicação do poder de polícia não requer embasamento
legal em razão do atributo da discricionariedade, podendo
ser exercido de forma arbitrária pela Administração
Pública; Ou Alternativa C: uma das características do poder de polícia é a
coercibilidade, que significa a capacidade de a
Administração Pública impor suas decisões
independentemente da vontade dos administrados; Ou Alternativa D: o poder de polícia é utilizado apenas em situações de
emergência e não pode ser aplicado de forma rotineira; Ou Alternativa E: as guardas municipais podem exercer o poder de polícia
de trânsito, exceto a aplicação de sanções administrativas,
como multas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] uma das características do poder de polícia é a
coercibilidade, que significa a capacidade de a
Administração Pública impor suas decisões
independentemente da vontade dos administrados; Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 78, caput, do CTN dá base normativa à atuação limitadora; na alternativa C, a imposição independente da concordância do administrado caracteriza coercibilidade e torna a opção correta.Tema central: Coercibilidade do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaA exigência categórica de provocação judicial é incorreta. A autoexecutoriedade permite execução administrativa direta nas hipóteses juridicamente admitidas, observados competência e procedimento. Como não foi indicada a legislação de licenciamento aplicável, não se pode afirmar que o fechamento seja automaticamente válido; o erro está em tratar a intervenção judicial prévia como imprescindível.BErradaContraria o art. 78, parágrafo único, do CTN, que exige atuação pelo órgão competente, nos limites da lei e com observância do processo legal. Mesmo quando discricionário, o exercício do poder de polícia deve ocorrer sem abuso ou desvio de poder. Discricionariedade não dispensa fundamento legal nem autoriza arbitrariedade.CCertaA concordância do destinatário não é requisito para a imposição da medida de polícia: ela é obrigatória por força da atuação administrativa juridicamente autorizada. Essa característica é a coercibilidade, conforme a caracterização conceitual apresentada pelo Ibama. Isso não dispensa a legalidade nem significa que toda medida possa ser executada diretamente sem intervenção judicial.DErradaEmergência não é requisito geral para o exercício do poder de polícia. Conforme a caracterização apresentada pelo Ibama, esse poder também compreende fiscalização preventiva e ordinária, o que afasta a proibição de atuação rotineira afirmada na alternativa.EErradaA exclusão das multas contraria o entendimento do STF no RE 658.570, Tema 472 da repercussão geral: é constitucional atribuir às guardas municipais poder de polícia de trânsito, inclusive para impor sanções administrativas legalmente previstas. Essa possibilidade depende da atribuição e da previsão legal, não constituindo competência sancionadora irrestrita.Pegadinha da questãoConfundir coercibilidade, que torna a medida obrigatória independentemente da aceitação do administrado, com autoexecutoriedade, que permite sua execução administrativa sem intervenção judicial prévia nas hipóteses admitidas. A questão também explora a falsa equivalência entre discricionariedade e arbitrariedade e a exclusão indevida das multas da atuação das guardas municipais no trânsito.Dica para questões semelhantesSepare imposição obrigatória da medida, ligada à coercibilidade, de execução direta sem intervenção judicial prévia, ligada à autoexecutoriedade.Confronte afirmações sobre discricionariedade com o art. 78, parágrafo único, do CTN: competência, limites legais, processo legal e ausência de abuso ou desvio.Não restrinja o poder de polícia a emergências: ele também abrange fiscalização preventiva e ordinária.No poder de polícia de trânsito das guardas municipais, aplique o Tema 472 do STF: a atribuição pode incluir sanções administrativas previstas em lei.

O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administ...

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Gabarito: C

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