Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1260

Q2544204

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544204 Direito Administrativo

Antércio Ladislau, Prefeito eleito do Município de Caramelos Unidos, pretende nomear para o exercício de um cargo em comissão da Secretaria de Educação Municipal uma pessoa de sua inteira confiança. Sabendo que somente as cinco pessoas descritas abaixo são assim consideradas por Antércio, assinale, à luz da Lei nº 8.429/1992, a alternativa que informa corretamente a pessoa que Antércio poderia nomear sem cometer ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Cícera, tia de Antércio.

B

Anfrígio, primo de Antércio.

C

Alcione, irmã da esposa de Antércio.

D

Enzo, sobrinho de Antércio.

E

Cirilo, bisneto de Antércio.

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Q2544203

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544203 Direito Administrativo

A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:

A

Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.

B

Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.

C

Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.

D

Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.

E

Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.

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Q2544202

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544202 Direito Administrativo

O Chefe do Departamento de Organização do Trânsito de determinado Município expediu ato administrativo determinando que o espaço compreendido na Avenida Ingrato César, entre a esquina da Rua Aluízo Segundo e a Rua Labareda, seria sinalizado e dividido em vagas de estacionamento, sem abrangência da zona azul, cuja cobrança é obrigatória e a permanência é temporária. Contudo, descobriu-se, posteriormente, que o trecho sinalizado é a localização do restaurante da mãe do Chefe, e que a real motivação para a regulamentação era possibilitar o estacionamento dos veículos de clientes, de forma gratuita, de modo que eles preferissem frequentar o lugar do que o estabelecimento da concorrência, cujas vagas eram pagas e de permanência permitida por apenas 1 hora. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o Chefe do Departamento agiu com:

A

Desvio de poder, por vício de competência.

B

Excesso de poder, por desvio de finalidade.

C

Desvio de poder, por desvio de finalidade.

D

Excesso de poder, por vício de objeto.

E

Desvio de poder, por vício de objeto.

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Q2544201

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544201 Direito Administrativo

A Secretaria de Trânsito de determinado Município editou ato administrativo regulamentando o uso das vagas de estacionamento na região central da cidade. Algum tempo depois, a Secretaria percebeu que a regulamentação havia sofrido mudanças em suas caraterísticas de conveniência e oportunidade, de modo que decidiu retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da hipótese narrada, deverá a Administração Pública:

A

Revogar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

B

Anular o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

C

Revogar o ato, cujos efeitos serão ex tunc.

D

Anular o ato, cujos efeitos serão ex tunc.

E

Cassar o ato, cujos efeitos serão ex nunc.

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Q2544030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544030 Direito Administrativo

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.

B

A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.

C

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.

D

Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.

E

O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.

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Q2543940

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2543940 Direito Administrativo

A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entidade com Personalidade Jurídica Própria para prestar um serviço estatal, ou transfere a execução desse serviço para um particular.

II. Há hierarquia e subordinação entre a Administração direta e indireta, não apenas vinculação.

III. Há dois tipos de descentralização: por Outorga ou por Delegação.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2543763

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2543763 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para a alienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos e para os contratos de parceria público-privada.

Disponível em: <https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/midia/compras- pblicas.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2024.

Qual modalidade de licitação é descrita no texto?

A

Pregão.

B

Tomada de preço.

C

Concorrência.

D

Carta convite.

E

Leilão.

Q2543507

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543507 Direito Administrativo

João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta maneira, o ato administrativo foi extinto por:

A

Contraposição.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Anulação.

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Q2543505

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543505 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Competência.

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Q2542914

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542914 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

A

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

B

Contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Contratação que tenha por objeto a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

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Q2542913

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542913 Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, J., oficial de justiça, no exercício de suas funções, conseguiu encontrar e apreender um veículo em uma diligência cujo objetivo era efetivar uma liminar deferida em uma ação de busca e apreensão de veículo fundada em contrato de alienação fiduciária, movida pelo Banco Credor. Como forma de agradecimento, o Banco Credor concedeu a J. uma gratificação no valor de R$ 500,00. Contudo, após denúncias e o devido processo, J. foi condenado por improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Diante dessa situação, J. está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até dez anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a dez anos.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

D

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até dezesseis anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a dezesseis anos.

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Q2542775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542775 Direito Administrativo

Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica é aquela função que se propõe a auxiliar o aplicador do direito que, quando tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado de determinada norma, poderá se utilizar do princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. Já a integrativa, diz respeito à finalidade do princípio de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento sobre determinada matéria. Sobre a temática, assinale a afirmativa que indica e descreve corretamente um princípio de direito administrativo.

A

Em nome do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao poder público firmar compromisso arbitral, em qualquer hipótese.

B

O direito à recorribilidade das decisões administrativas é garantia decorrente da ampla defesa, assegurando-se, desse modo, a possibilidade de requerer reexame na própria esfera administrativa de qualquer decisão desfavorável ao administrado a ser analisado pela autoridade imediatamente superior, desde que haja previsão legal nesse sentido por não haver previsão expressa na Constituição Federal.

C

A participação é princípio do direito administrativo implícito, segundo o qual a lei deverá estimular as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.

D

O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público, embora sejam relativos e implícitos, ou reconhecidos, na atual ordem jurídica, assim como criticados por parcela da doutrina quanto à existência daquele, podem ser considerados superprincípios, na medida em que refletem uma dualidade permanente no exercício da função administrativa: a oposição entre os poderes da Administração Pública e os direitos dos administrados, respectivamente. Nesse sentido, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos, bem como o poder de autotutela, são também desdobramentos da noção de supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q2542774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542774 Direito Administrativo

Os doutrinadores pátrios apresentam diferentes conceitos de serviço público, cada qual enfatiza elementos conceituais distintos. No entanto, é possível identificar alguns elementos comuns capazes de apontar as características fundamentais do serviço público; um desses elementos é a possibilidade de delegação da prestação desses serviços, que poderá ocorrer por meio da permissão ou concessão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos uti universi podem ser dados em concessão e remunerados pela cobrança de taxas, por criarem vantagens particularizadas, a exemplo da iluminação pública.
II. Os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo são considerados uti singuli pelo STF, e, como tal, podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas.
III. A interrupção da continuidade do serviço público após prévio aviso por inadimplemento do usuário viola o princípio da continuidade, que impõe a prestação do serviço público de forma contínua e sem intervalos.
IV. Telecomunicações e processamento de dados ligados a serviços essenciais são considerados serviços públicos essenciais. Tais serviços são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2542773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542773 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de pessoas administrativas (denominadas de entidades) que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada”. E continua asserindo que “é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada. Seja porque o tipo de atividade tenha mais pertinência para ser executada por outras entidades, seja para obter maior celeridade, eficiência e flexibilidade em seu desempenho, o certo é que tais atividades são exercidas indiretamente ou, o que é o mesmo, descentralizadamente”, sendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista exemplos de categorias com características próprias dessas entidades. NÃO são características das sociedades de economia mista:

A

Criação por lei, de sorte que independem do registro de ato constitutivo em cartório.

B

Hibridismo normativo, uma vez que seu regime jurídico se caracteriza pelo influxo de normas de direito público e de direito privado.

C

Obrigatoriamente são pessoas jurídicas de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertence ao ente público a que é vinculado, que controla a entidade, tendo, inclusive, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

D

Podem ser destinadas à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público. Neste último caso, essas entidades atuam como concessionárias de serviço público, detêm imunidade tributária (impostos), respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetem-se à execução por precatórios, estão sujeitas à impetração de mandado de segurança.

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Q2542772

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542772 Direito Administrativo

O ato de improbidade administrativa é a conduta que atinge sobretudo o princípio da moralidade administrativa. A jurisprudência dos tribunais superiores vem fazendo referência à improbidade como uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta. Assinale a afirmativa que enquadra corretamente a conduta com o tipo de improbidade previsto na legislação correspondente (Lei nº 8.429/1992), considerando-se existente e provado o dolo específico em todas elas.

A

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder benefício tributário contrário à legislação.

B

Agente público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário presumido.

C

Agente público que realiza operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares pratica necessariamente ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos da LIA.

D

O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, pratica ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q2542771

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542771 Direito Administrativo

Segundo a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os denominados requisitos ou elementos dos atos administrativos são competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos, de modo que, sem a observância de qualquer um desses pressupostos, o ato estará contaminado de vício de legalidade, passando, por consequência, a estar sujeito à anulação. Assinale a afirmativa que descreve INCORRETAMENTE o elemento do ato administrativo.

A

A forma e o motivo são elementos discricionários que compõem o denominado mérito administrativo, situação em que a lei permite aos agentes públicos competentes escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público, em um juízo de conveniência e oportunidade.

B

Motivo e motivação não se confundem. Aquele é um requisito do ato administrativo, podendo ser discricionário, que consubstancia as razões de fato e de direito responsáveis pela extroversão da vontade administrativa. Já a motivação, é a justificativa do pronunciamento tomado, podendo ser contextual ou aliunde.

C

A competência administrativa é ato vinculado, possuindo natureza de ordem pública, já que sua definição é sempre estabelecida por lei. Ela não se presume, é improrrogável, é inderrogável, mas admite a delegação e avocação, desde que não sejam competências de cunho exclusivo, como a edição de atos normativos e a decisão de recursos.

D

Segundo a teoria dos motivos determinantes, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, a Administração vincula-se aos termos do próprio ato, de modo que a morosidade imotivada para a concretização da movimentação do servidor, segundo já decidiu o STJ, viola os motivos determinantes e, por isso, se sujeita a controle judicial. Isso porque a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua decisão, visto que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.

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Q2542758

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |

Q2542758 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 11 da Lei n. 14.133 de 2021, um dos objetivos do processo licitatório é

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

E

permitir que o agente público tolere situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.

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Q2542757

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |

Q2542757 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6 da Lei n. 14.133 de 2021, relacione as modalidades, coluna A, com suas definições, coluna B.
COLUNA A
I. Leilão. II. Concurso. III. Pregão. IV. Concorrência.
COLUNA B
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. ( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. ( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço e maior retorno econômico; maior desconto. ( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

A

I – II – IV – III.

B

II – IV – I – III.

C

III – II – IV – I.

D

III – IV – II – I.

E

III – I – II – IV.

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Q2542695

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |

Q2542695 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

a idade mínima de dezesseis anos.

D

aptidão física e mental.

E

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q2542694

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |

Q2542694 Direito Administrativo

O princípio que rege a licitação e faz com que não possa ser sigilosa, e as decisões tomadas durante a licitação devam ser públicas, garantida a transparência do processo licitatório, é o da

A

Igualdade.

B

Moralidade.

C

Indistinção.

D

Competitividade.

E

Publicidade.

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