Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1265

Q2540818

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540818 Direito Administrativo

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

não tenha participado ou não venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

não possua ligação alguma com a matéria a ser julgada.

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Q2540817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540817 Direito Administrativo

Não podem ser objeto de delegação, exceto:

A

a edição de atos de caráter normativo.

B

a decisão de recursos administrativos.

C

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

as matérias cunho público.

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Q2540816

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540816 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:

A

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

aqueles que, sem terem iniciado o processo, não tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q2540813

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540813 Direito Administrativo

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q2540812

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540812 Direito Administrativo

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de, exceto:

A

atuação conforme a lei e o Direito.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, inclusive autorização em lei.

C

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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Q2540811

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540811 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei nº 8.429/1992, e notadamente:

A

recusar-se a receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Não perceber, de forma alguma, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Não utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade prevista na Lei nº 8.429/1992.

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Q2540741

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540741 Direito Administrativo

Leia o conceito a seguir.

O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).

Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

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Q2540737

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |

Q2540737 Direito Administrativo

Os servidores públicos estatutários são

A

submetidos ao regime da CLT.

B

ocupantes de emprego público.

C

ocupantes de cargo público.

D

contratados em caráter excepcional.

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Q2540736

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |

Q2540736 Direito Administrativo

O exercício da atividade administrativa pela Administração Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios que aí estão retratados são da

A

moralidade e da legalidade.

B

eficiência e da impessoalidade.

C

finalidade e da legalidade.

D

motivação e da finalidade.

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Q2540695

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540695 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia):

A

Concorrência.

B

Tomada de Preços.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q2540694

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540694 Direito Administrativo

O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:

A

Deve agir considerando apenas a lei em sentido estrito.

B

Deve priorizar os interesses pessoais dos agentes públicos.

C

Deve observar também os princípios da Legalidade e da Moralidade.

D

Permite a atuação arbitrária, desde que em benefício da coletividade.

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Q2540693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540693 Direito Administrativo

Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administração dar transparência aos seus atos para permitir o controle da legalidade e da moralidade:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

D

Eficiência

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Q2540692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540692 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública exige que os atos sejam praticados considerando o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

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Q2540691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540691 Direito Administrativo

O que é descentralização na Administração Pública:

A

Prestação de serviços por um único ente da federação.

B

Repasse de competências e titularidade por meio de lei.

C

Execução das atividades por órgãos submetidos a uma hierarquia.

D

Realização das atividades por meio de outra personalidade jurídica.

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Q2540690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540690 Direito Administrativo

Qual é uma característica das empresas públicas:

A

São entidades de direito público.

B

Prestam serviço de interesse privado.

C

Seu capital é exclusivamente privado.

D

São criadas sob forma de sociedade anônima.

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Q2540689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540689 Direito Administrativo

O que caracteriza as fundações públicas:

A

Têm fins lucrativos e são criadas por autorização legal.

B

Podem ser entidades de direito público ou privado.

C

Estão sujeitas exclusivamente ao controle do Estado.

D

Possuem capital misto composto por recursos públicos e privados.

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Q2540688

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540688 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:

A

Têm personalidade jurídica de direito privado.

B

São desprovidas de autonomia administrativa e f inanceira.

C

Sua atividade fim não precisa ser de interesse público.

D

Exercem suas atividades sob controle direto do Estado.

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Q2540687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540687 Direito Administrativo

Qual é uma característica das entidades da administração indireta?

A

Estão sujeitas diretamente ao controle hierárquico dos entes federativos.

B

Têm autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição.

C

Não estão sujeitas a controle e fiscalização do Estado.

D

Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta.

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Q2540686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540686 Direito Administrativo

Quais são as características do poder de polícia:

A

Arbitrariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, autoexecutoriedade e discricionariedade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Normatividade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2540685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540685 Direito Administrativo

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

A

Na organização e funcionamento da administração federal.

B

Na criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Na determinação de novos tributos.

D

Na modificação das leis vigentes.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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