Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1266

Q2540684

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540684 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:

A

A possibilidade de inovar no ordenamento jurídico.

B

A prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis.

C

A capacidade de modificar as leis a critério da administração.

D

A permissão para revogar completamente as leis existentes.

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Q2540683

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540683 Direito Administrativo

Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:

A

"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."

B

"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."

C

"A multa será aplicada sem margem para variação."

D

"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."

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Q2540682

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540682 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo vinculado:

A

A administração pública possui ampla margem de liberdade para agir.

B

O agente público deve agir exatamente conforme determinado pela lei.

C

O agente público pode agir de acordo com sua própria interpretação da lei.

D

O agente público pode negociar com os cidadãos para decidir a aplicação da lei.

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Q2540681

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540681 Direito Administrativo

Quais são os casos em que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação:

A

Aquisição de materiais até 5% do valor da carta convite; intervenção no domínio econômico para regular preços; compra de imóvel para atender às necessidades da administração.

B

Aquisição de materiais até 10% do valor da carta convite; compra de imóvel para atender às necessidades da administração; contratação de obras em caso de emergência.

C

Aquisição de produtos com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado; compra de imóvel para atender às necessidades da administração; contratação de artistas renomados.

D

Intervenção no domínio econômico para regular preços; compra de imóvel para atender às necessidades da administração; contratação de profissionais de notória especialização.

Q2540680

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540680 Direito Administrativo

De acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação:

A

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos; contratação de serviços técnicos de qualquer natureza; intervenção no domínio econômico para regular preços.

B

Aquisição de produtos com marcas exclusivas; contratação de serviços de publicidade e divulgação; contratação de artistas renomados.

C

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos; contratação de serviços técnicos de natureza singular; contratação de artistas renomados.

D

Contratação de serviços técnicos de natureza singular; contratação de artistas renomados; aquisição de produtos com marcas exclusivas.

Q2540679

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540679 Direito Administrativo

Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

A

Na dispensa, a competição é inviável, enquanto na inexigibilidade a licitação seria viável, mas a Administração opta por não realizá-la.

B

Na dispensa, a competição é possível, mas a Administração opta por não realizar o processo licitatório; na inexigibilidade, a competição é inviável.

C

Na dispensa, a competição é sempre inviável; na inexigibilidade, a competição seria viável, mas a Administração opta por não realizá-la.

D

Dispensa e inexigibilidade são termos intercambiáveis e têm o mesmo significado.

Q2540678

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540678 Direito Administrativo

Hipóteses de Inexigibilidade. Quais são exemplos de hipóteses de exigibilidade de licitação:

A

Contratação de serviços técnicos de natureza singular.

B

Aquisição de materiais exclusivos de um representante comercial.

C

Contratação de profissionais consagrados pela crítica especializada.

D

produto manufaturado nacional

Q2540677

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540677 Direito Administrativo

Hipóteses de Dispensa. Indique, dentre as alternativas, a hipótese em que não poderá haver dispensa de licitação:

A

Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos de um produtor.

B

Em casos de emergência ou calamidade pública.

C

Para contratação de profissionais de notória especialização.

D

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

Q2540676

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540676 Direito Administrativo

Sobre a Inexigibilidade de Licitação. O que caracteriza a inexigibilidade de licitação:

A

A compra direta é realizada por impossibilidade de execução usual do processo.

B

A competição é inviável.

C

A Administração Pública opta por não realizar o processo licitatório.

D

A licitação ocorre em situações específicas.

Q2540675

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540675 Direito Administrativo

Sobre a Dispensa de Licitação. Quando ocorre a dispensa de licitação:

A

Em qualquer situação excepcional.

B

Quando a competição é impossível.

C

Quando a licitação seria viável, mas a Administração Pública opta por não realizá-la.

D

Sempre que a competição for inviável.

Q2540674

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540674 Direito Administrativo

O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório:

A

Fixa um momento específico para a desistência da proposta.

B

Permite a desistência da proposta apenas após a abertura das propostas.

C

Permite a desistência da proposta em qualquer fase da licitação, desde que haja motivo justificado.

D

Proíbe a desistência da proposta em qualquer circunstância.

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Q2540673

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540673 Direito Administrativo

Quais são as possíveis consequências para um licitante que não honra a proposta apresentada:

A

Multa prevista apenas no edital.

B

Descredenciamento do Sicaf.

C

Suspensão de licitar e impedimento de contratar.

D

Advertência verbal.

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Q2540672

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540672 Direito Administrativo

O que caracteriza um "motivo justo" para a desistência da proposta, segundo o art. 43 da Lei 8.666/93:

A

Qualquer motivo que o licitante julgar relevante.

B

Um motivo imprevisível no momento da elaboração da proposta e sobre o qual o licitante não tinha controle.

C

Um motivo que possa garantir vantagem competitiva ao licitante.

D

Um motivo que justifique uma oferta de preço inexequível.

Q2540671

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540671 Direito Administrativo

Indique o momento em que, nas modalidades da Lei 8.666/93, não é mais possível desistir da proposta:

A

Após a apresentação da proposta.

B

Após o julgamento das propostas.

C

Após a fase de habilitação.

D

Após a abertura das propostas.

Q2540663

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540663 Direito Administrativo

Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos servidores:

A

Garantir o direito à greve.

B

Assegurar o pagamento de benefícios.

C

Garantir que os servidores sejam julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

Definir os critérios de promoção.

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Q2540350

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540350 Direito Administrativo

Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

B

Ato valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

Ato eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.

D

Ato perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.

E

Ato valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.

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Q2540349

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540349 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, reportou de modo expresso à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cinco princípios, os quais servem de guia para atuação do servidor público e desempenham um papel importante na regulação das relações entre o Estado e os cidadãos. São estes cinco princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

C

Legalidade, isonomia, moralidade, probidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, isonomia, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Q2540348

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540348 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Podem ser concessionária de serviço público a pessoa física ou jurídica, desde que demonstrada a capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.

B

Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público ocorre por prazo indeterminado.

D

Somente podem ser permissionárias de serviço público pessoas jurídicas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Concessão de serviço público é exclusivamente à pessoa física.

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Q2540347

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540347 Direito Administrativo

O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contrato unilateralmente. Esta afirmação reflete:

A

A característica da mutabilidade dos contratos administrativos.

B

Ao princípio da legalidade administrativa.

C

A característica da formalidade dos contratos administrativos.

D

Ao princípio do pacta sunt servanda.

E

A natureza de adesão dos contratos administrativos.

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Q2540346

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540346 Direito Administrativo

A despeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Somente o poder judiciário é capaz de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.

B

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de revogar o ato administrativo a partir da análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

Somente a administração pública pode anular o ato administrativo eivado de ilegalidade, que decidirá mediante a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de anular o ato administrativo eivado de ilegalidade.

E

Somente o poder judiciário pode revogar ato administrativo.

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