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Q2541469
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |
Q2541469 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:


I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.


II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance. 


III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.


IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.


Com base nas afirmativas, estão corretas:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; Como maior lance não consta desse rol, a afirmação II é falsa. Para as demais afirmações, a lei estabelece: Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Assim, considerada IV como expressão da regra geral, são corretas I, III e IV, correspondendo à alternativa D.

Tema central: Modalidades licitatórias e requisitos legais
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui II, mas o maior lance não integra os critérios da concorrência previstos no art. 6º, XXXVIII; ele corresponde ao leilão, conforme o art. 6º, XL. Também exclui III, embora a cessão dos direitos patrimoniais pelo vencedor do concurso de projeto seja obrigatória pelo art. 30, parágrafo único.
B
Errada
Reconhece corretamente I e III, mas exclui IV, que expressa a regra geral de autorização legislativa prevista no art. 76, I. A exceção do § 1º não elimina essa regra. Sua exclusão somente seria juridicamente plausível se IV fosse interpretada como exigência universal, leitura que não é a adotada pelo gabarito oficial.
C
Errada
Inclui II, contrariando o rol do art. 6º, XXXVIII, que não admite maior lance na concorrência. Além disso, exclui IV, embora a autorização legislativa seja a regra geral para alienação de imóveis pelo art. 76, I, na leitura adotada pelo gabarito.
D
Certa
A alternativa D reúne as três afirmações juridicamente corretas na leitura adotada pelo gabarito. I é compatível com o art. 29, caput, da Lei nº 14.133/2021: o pregão é adotado quando os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado; a mera disponibilidade de fornecedores não substitui esse requisito. III corresponde ao dever imposto pelo art. 30, parágrafo único: o vencedor do concurso de projeto deve ceder todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução. IV corresponde à regra geral do art. 76, I, que exige autorização legislativa para alienação de imóveis e prevê licitação por leilão. Essa exigência não é absoluta: o art. 76, § 1º, dispensa autorização legislativa para imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, mantendo avaliação prévia e leilão. Assim, D se sustenta porque IV é interpretada como regra geral, não como exigência universal.
E
Errada
Inclui II como verdadeira. O art. 6º, XXXVIII, admite maior desconto e maior retorno econômico na concorrência, mas não maior lance, que é critério do leilão segundo o art. 6º, XL.
Pegadinha da questão
A confusão principal é atribuir à concorrência o maior lance, confundindo-o com maior desconto ou maior retorno econômico. Há também uma ambiguidade real em IV: sua redação não ressalva a exceção do art. 76, § 1º. O gabarito D exige lê-la como regra geral; uma leitura absoluta seria incompatível com essa exceção.
Dica para questões semelhantes
  • No pregão, verifique a possibilidade de definir objetivamente desempenho e qualidade por especificações usuais de mercado, e não apenas a existência de muitos fornecedores.
  • Distinga maior lance, próprio do leilão, de maior desconto e maior retorno econômico, admitidos na concorrência.
  • Em concurso de projeto, identifique a cessão dos direitos patrimoniais como dever legal, sem ampliá-la indistintamente a todos os direitos autorais.
  • Na alienação de imóveis, separe a regra de autorização legislativa da exceção para aquisição por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, que mantém avaliação prévia e leilão.

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Comentários

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IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Nem sempre é exigida..... penso que a questão está errada

Na minha concepção, alternativa B, tendo em vista que para a administração indireta não precisa autorização legislativa.

GAB da banca: D

Lei 14.133/2021: Art. 76, § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Estamos há 0 dias sem passar raiva com o IBADE.

GABARITO "D" CORRETO

Lei 14.133

REGRA GERAL

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: .........

EXCEÇÃO

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Comentários a alternativa: V. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Lei 14.133/21:

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

A banca cobrou a literalidade da Lei de Licitações (regra geral). Portanto, correta.

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