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Q2541469
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |
Q2541469 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:


I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.


II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance. 


III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.


IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.


Com base nas afirmativas, estão corretas:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XLI; 30, parágrafo único; 33, V; 76, I e § 1º: “XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”; “Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.”; “V - maior lance, no caso de leilão;”; “I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:”; “§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.”

Tema central: Modalidades de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que contraria o art. 33, V, da Lei nº 14.133/2021: o critério de julgamento “maior lance” é previsto “no caso de leilão”, não como critério da concorrência em geral. Além disso, exclui a III, embora o art. 30, parágrafo único, a preveja expressamente.
B
Errada
Incorreta porque, embora I e III estejam corretas, a alternativa elimina a IV. Isso contraria o art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como regra a exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis, por leilão. A existência da exceção do § 1º não invalida a assertiva redigida segundo a regra geral.
C
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva II. O erro jurídico está em atribuir o critério “maior lance” à concorrência, quando o art. 33, V, o reserva ao leilão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a I está de acordo com o art. 6º, XLI, que define o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, a III reproduz o art. 30, parágrafo único, ao exigir a cessão dos direitos patrimoniais no concurso de projeto, e a IV corresponde à regra do art. 76, I, sobre alienação de bens imóveis, sem afastar a ressalva do § 1º. A II está errada porque o critério “maior lance” é previsto pela lei para o leilão, não para a concorrência.
E
Errada
Incorreta porque toma a assertiva II como verdadeira. A lei realmente prevê o critério “maior lance”, mas o faz de modo específico para o leilão; por isso, a assertiva II está juridicamente errada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existência do critério de julgamento “maior lance” na Lei nº 14.133/2021 e sua indevida vinculação à concorrência. A lei admite esse critério, mas o art. 33, V, o liga ao leilão.
Dica para questões semelhantes
  • Separe modalidade de licitação e critério de julgamento: a lei pode prever um critério, mas não para qualquer modalidade.
  • Em alienação de bem imóvel, marque primeiro a regra geral do art. 76, I: autorização legislativa e leilão; só depois verifique se a hipótese cai na exceção do § 1º.
  • No concurso para elaboração de projeto, a cessão dos direitos patrimoniais não é faculdade: a lei a impõe expressamente.
  • Para pregão, o ponto decisivo é: bens e serviços comuns, com especificações usuais de mercado.

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Comentários

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IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Nem sempre é exigida..... penso que a questão está errada

Na minha concepção, alternativa B, tendo em vista que para a administração indireta não precisa autorização legislativa.

GAB da banca: D

Lei 14.133/2021: Art. 76, § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Estamos há 0 dias sem passar raiva com o IBADE.

GABARITO "D" CORRETO

Lei 14.133

REGRA GERAL

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: .........

EXCEÇÃO

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Comentários a alternativa: V. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Lei 14.133/21:

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

A banca cobrou a literalidade da Lei de Licitações (regra geral). Portanto, correta.

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