Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 638

Q3304977

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304977 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, em relação ao estágio probatório é correto afirmar:

A

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual, anualmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

B

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual, semestralmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

C

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual, semestralmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

D

Após o provimento do cargo, o servidor do Quadro do Magistério será submetido a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos, durante o qual, anualmente, serão avaliadas a sua aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002 e alterações, apuradas através dos aspectos: assiduidade; disciplina; eficiência; aptidão e dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

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Q3304976

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304976 Direito Administrativo

A investidura nos cargos que compõem o Quadro de Magistério far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos que reger-se-ão por instruções especiais contidas no respectivo edital e de acordo com a legislação vigente, tendo esses – concurso público - prazo de validade:

A

De até dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

B

De até dois anos, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.

C

De dois anos, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.

D

De dois anos, podendo ser prorrogado, por igual período.

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Q3304834

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |

Q3304834 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.

A

Caducidade.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Desaparecimento.

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Q3304833

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |

Q3304833 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.

A

Ato administrativo simples.

B

Ato administrativo definido.

C

Ato administrativo dependente.

D

Ato administrativo complexo.

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Q3304832

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |

Q3304832 Direito Administrativo

O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.

A

Impessoalidade.

B

Razoabilidade.

C

Imparcialidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3304830

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |

Q3304830 Direito Administrativo

Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulgação, as PPPs têm sido instrumentos fundamentais para a realização de projetos de infraestrutura e serviços públicos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os avanços e desafios das PPPs no Brasil ao longo desses 20 anos.

A

Desde a promulgação da Lei nº 11.079/2004, as Parcerias Público-Privadas no Brasil têm se concentrado majoritariamente na esfera federal, com o governo central liderando a maioria dos contratos assinados. Embora estados e municípios tenham participado, sua contribuição permanece secundária em relação ao volume de projetos federais. Além disso, o número de contratos de PPPs manteve-se estável ao longo das duas décadas, sem variações significativas entre os períodos.

B

Ao longo de 20 anos, as Parcerias Público-Privadas no Brasil mostraram-se predominantemente eficazes na esfera federal, com a maioria dos contratos concentrados em grandes projetos de infraestrutura nacional. Estados e municípios, por sua vez, enfrentaram dificuldades para implementar PPPs, resultando em um número reduzido de contratos em comparação com o governo federal.

C

Ao completar 20 anos, evidenciou-se que as Parcerias Público-Privadas no Brasil tiveram um crescimento expressivo nos estados e municípios, enquanto na esfera federal enfrentaram desafios para sua consolidação. Entre 2014 e 2024, o número de contratos de PPPs aumentou quase 300% em relação à década anterior, destacando-se projetos nas áreas de iluminação pública e resíduos sólidos. Esse avanço demonstra a eficácia das PPPs em promover o desenvolvimento regional e melhorar a prestação de serviços públicos locais.

D

As Parcerias Público-Privadas no Brasil têm sido igualmente distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal, com todos os níveis de governo assinando um número equivalente de contratos. O crescimento no número de PPPs foi linear ao longo das duas décadas, sem picos ou variações significativas, refletindo uma adoção uniforme e constante desse modelo em todo o país.

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Q3304784

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304784 Direito Administrativo

A exoneração implica na vacância do cargo público, pois destituído de seu titular. Neste sentido, é incorreto afirmar que a exoneração dar-se-á:

A

Exclusivamente a pedido do funcionário.

B

A critério da autoridade nomeante quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comissão.

C

Caso o servidor não entre em exercício no prazo legal.

D

Quando o servidor, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.

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Q3304349

Ano: 2025 Banca: Nosso Rumo Órgão: SEE-AC Prova: Nosso Rumo - 2025 - SEE-AC - Cargos 201 a 240 – Apoio Administrativo Educacional (AAE Nível 2) |

Q3304349 Direito Administrativo

É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base na supremacia do interesse público. O poder pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Trata-se do poder

A

normativo ou regulamentar.

B

hierárquico.

C

vinculado e discricionário.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Q3304348

Ano: 2025 Banca: Nosso Rumo Órgão: SEE-AC Prova: Nosso Rumo - 2025 - SEE-AC - Cargos 201 a 240 – Apoio Administrativo Educacional (AAE Nível 2) |

Q3304348 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralidade, é correto afirmar que

A

cabe ao administrador público agir no sentido de atender a todos, sem preferência ou favorecimento em função de ligações políticas ou partidárias.

B

impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade, considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse particular.

C

impõe ao administrador a obrigação de fazer, ou deixar de fazer, exatamente aquilo que a lei estabelece de forma determinada.

D

todas as pessoas têm direito de saber o que a administração faz, por isso os seus atos são públicos e devem ser publicados nos órgãos oficiais de divulgação para que tenham validade.

E

exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional.

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Q3304065

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304065 Direito Administrativo

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a

A

qualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.

B

uma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.

C

uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.

D

a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.

E

qualquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.

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Q3304063

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304063 Direito Administrativo

Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da

A

celeridade, que atribui ao usuário o direito de exigir a fixação de um prazo certo para concretização da prestação.

B

seletividade, que atribui à administração a prerrogativa de, num cenário de escassez de meios, priorizar os mais necessitados.

C

atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como à melhoria e expansão do serviço.

D

Itinerância, que impõe à administração o dever de se deslocar até o usuário do serviço público sempre que lhe for inviável ou penoso o acesso à repartição pública.

E

congruência, que se refere à adequação dos serviços prestados às características sociais, culturais, e territoriais da população atendida.

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Q3304062

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304062 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável.

C

não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos.

D

pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo.

E

pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.

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Q3304061

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304061 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a unidade administrativa B, do mesmo órgão, localizada em outra região do mesmo município. Considerando a legislação vigente e sua interpretação pelo STJ,

A

a transferência de Caio implicará, em qualquer caso, sua relotação, dependendo, assim, da vacância de cargo na unidade B e de seu preenchimento conforme regras vigentes para concurso de remoção.

B

a remoção pode ser realizada pela Administração, por interesse público, desde que seja fundamentada, não tenha propósito punitivo, e as atividades sejam condizentes com as do cargo no qual Caio foi investido.

C

em qualquer hipótese, o deslocamento de Caio, por se tratar de servidor público, titular de cargo efetivo, provido por concurso, vai depender de sua concordância expressa ou do pagamento de compensação pecuniária.

D

tratando-se de ato sujeito à conveniência e discricionariedade da Administração Superior, a transferência a pedido de Caio, ainda que com a anuência do gestor da unidade onde se encontra alocado, não será possível.

E

a realocação ex offícío de Caio é possível, desde que se encontre em estágio probatório ou não tenha, por qualquer outro motivo, conquistado a estabilidade em seu local de lotação atual.

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Q3304060

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304060 Direito Administrativo

Um exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quando

A

determinado procedimento de concorrência não discrimina de forma clara as fases de habilitação e de apresentação de propostas e lances.

B

um mesmo órgão da administração acumula os papéis de aprovar o orçamento e conduzir os processos licitatórios.

C

algum dos licitantes contribuiu tecnicamente na elaboração do edital de um processo licitatório na modalidade de diálogo competitivo.

D

o vencedor do concurso público de arquitetura para nova sede do órgão ganha, por força do edital, prioridade na contratação para realização das obras.

E

o chefe do Setor de Licitações e Contratos elabora o projeto básico e atua no processo como Pregoeiro

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Q3303235

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303235 Direito Administrativo

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

B

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

C

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

D

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

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Q3303234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303234 Direito Administrativo

A revogação, enquanto ato administrativo,

A

pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente da eficácia do ato revogado.

B

declara a invalidade do ato a ser revogado.

C

somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente emissor do ato a ser revogado.

D

faz cessar os efeitos do ato revogado desde o momento em que este foi produzido.

E

pressupõe reexame do mérito do ato revogado.

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Q3303233

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303233 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

A

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

B

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

C

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

D

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

E

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

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Q3303232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303232 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

B

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

C

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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Q3303231

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303231 Direito Administrativo

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

A

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

B

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

C

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

D

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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Q3302988

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302988 Direito Administrativo

As regras de hierarquia no serviço público referem-se à organização e à estrutura de autoridade dentro das instituições públicas, que visa garantir a ordem, a eficiência e a disciplina no ambiente de trabalho. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta sobre as hierarquias no serviço público:

A

No serviço público, a hierarquia não é importante, pois todos os servidores têm os mesmos direitos e responsabilidades, e as decisões podem ser tomadas sem a necessidade de uma autoridade superior.

B

A hierarquia no serviço público não estabelece uma estrutura de autoridade, onde os servidores têm obrigações diferentes de acordo com suas funções e cargos.

C

No serviço público, a hierarquia deve ser ignorada, para que todos os servidores tenham a mesma voz nas decisões e ações a serem tomadas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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