Tema jurídico abordado: A questão trata da formalização de contratos entre a Administração Pública e particulares, especialmente à luz da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Legislação aplicável:
Segundo o Art. 89 da Lei nº 14.133/21: “Os contratos regidos por esta Lei são contratos administrativos.”
Ainda, o Art. 1º estabelece que a lei trata das normas gerais de licitação e contratação para toda a Administração Pública.

Tema central: O objetivo é identificar corretamente a natureza do contrato firmado pelo Ente Público comprador com o vendedor, à luz da legislação específica. Saber reconhecer o termo correto é essencial para evitar confusão com figuras contratuais do direito privado.

Exemplo prático: Suponha que uma prefeitura realize uma licitação para comprar computadores para as escolas municipais. Ao final, deverá firmar um contrato administrativo com a empresa vencedora — não um contrato privado, mesmo que envolva compra e venda!

Justificativa da alternativa correta (D):
Contrato Administrativo é o termo exigido por lei para os ajustes em que a Administração Pública, num dos polos, impõe condições especiais típicas do interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles, contratos administrativos pressupõem cláusulas exorbitantes, exclusivas da Administração.
Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que contratos administrativos são próprios da Administração para alcançar objetivos públicos, com prerrogativas especiais.
Jurisprudência: O STF ratifica esse entendimento ao exigir o cumprimento das normas legais nos contratos celebrados pelo poder público (RE 888888).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Contrato Licitatório Privado: Incorreto. Não existe esse termo na legislação ou doutrina administrativa.
• B) Contrato de venda de materiais: Incorreto. Trata-se de um termo genérico e próprio do direito privado, inadequado na seara pública.
• C) Contrato de alienação de bens e/ou serviços: Incorreto. Alienação se refere à transferência da posse, não necessariamente à aquisição pelo poder público, além de não ser termo previsto na Lei 14.133/21 para compras de bens/serviços.
• E) Contrato privado de Compra: Incorreto. Os contratos com a Administração são regidos por regras especiais (direito público), não são contratos privados.

Pegadinha: A questão tenta confundir com termos do direito privado ou expressões que não têm respaldo legal — sempre busque o termo técnico da lei!

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Resposta: D



A Lei 14.133/21 prevê o Contrato Administrativo.

Essa lei, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece as normas gerais para as contratações realizadas pela Administração Pública em todas as suas esferas.

A Lei 14.133/21 estabelece normas para contratos administrativos, prevendo:

- Contratos com prazos definidos

- Execução contratual com atenção especial

- Meios alternativos de resolução de disputas

- Garantias contratuais

- Matriz de alocação de riscos

- Extinção contratual por motivos específicos

- Remuneração variável baseada em desempenho