Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.941 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362569
Direito Administrativo
Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a
finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista
jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que
somente uma delas é correta; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362568
Direito Administrativo
A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços
públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362567
Direito Administrativo
No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de
contratações diretas com as seguintes especificações:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362565
Direito Administrativo
João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou
desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade
do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual,
sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o
acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência
dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362564
Direito Administrativo
A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público
para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro
do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de
formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362510
Direito Administrativo
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos
transportes públicos no Município do Rio de Janeiro,
representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que
prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para
debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação
imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362508
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa, praticou,
no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário
às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco
enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de
obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do
erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e
que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito
indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação
de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a
decretação da indisponibilidade dos seus bens.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362507
Direito Administrativo
João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de
iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de
Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362503
Direito Administrativo
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa,
observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362497
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a
sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o
fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362331
Direito Administrativo
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso
de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi
designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca
do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio
percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada
gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim,
que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público
exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao
Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362330
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio
de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade,
visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação
posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva
realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar
os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362329
Direito Administrativo
João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo
com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o
julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos
conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso
público para o provimento de cargo efetivo na Administração
Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362328
Direito Administrativo
Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor
público, avalie as assertivas a seguir.
I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362327
Direito Administrativo
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação
da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de
concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo
exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) ou consulta pública.
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.
As afirmativas são, respectivamente,
Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.
Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento.
( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma.
( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362325
Direito Administrativo
Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um
contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime
de contratação integrada, no qual a empresa contratada se
responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos básico e
executivo quanto pela execução da obra (Art. 6º, inciso XXXII,
da Lei nº 14.133/2021).
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362324
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição
de competências entre seus órgãos e entidades.
Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que
estabelecem diferentes tipos de relações entre eles.
A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização 2. Desconcentração 3. Vinculação (controle ou tutela) 4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A partir dessas noções, relacione os conceitos jurídicos listados a seguir aos respectivos exemplos práticos.
1. Descentralização 2. Desconcentração 3. Vinculação (controle ou tutela) 4. Subordinação (hierarquia)
( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o período avaliativo encerrado.
( ) Um Ministério Z, visando à melhor organização interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contratações públicas, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças.
( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informação realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia após a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais.
( ) O Município X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscalização das posturas municipais, bem como na proteção de bens, de serviços e das instalações municipais.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362323
Direito Administrativo
O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares
do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a
racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer
a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.
III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para compor o ato.
III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362318
Direito Administrativo
João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério
Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática
do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |
Q3362226
Direito Administrativo
A responsabilidade pelo uso de bens públicos no
cemitério inclui a manutenção de equipamentos. Ao
identificar uma pá danificada, o coveiro segue
procedimentos para relatar o problema. Sobre a gestão
de danos a bens públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993,
assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos