Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 51

Q3992620

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992620 Direito Administrativo

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias de regime especial, integram a Administração Pública Indireta. Em relação a tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V

B

V – V – F

C

F – F – F

D

F – V – V

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Q3992619

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992619 Direito Administrativo

Determinado bem público que se encontrava abandonado foi invadido e ocupado por famílias de “sem-teto”. Tais famílias permaneceram no imóvel pelos últimos vinte e um anos e nele construíram edificações, plantaram e abriram acessos. O ente da federação proprietário do bem obteve, em processo judicial específico, uma ordem que forçou que as famílias desocupassem a área. No que tange ao direito de tais famílias em relação as edificações e eventual indenização por tais benfeitorias, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação de bem público, em que pese não enseje a aquisição da propriedade por usucapião, tampouco o direito de retenção de acessões, impõe ao ente da federação o dever de indenizar benfeitorias realizados no imóvel

B

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

C

A ocupação de bem público em regra não enseja a aquisição da propriedade por usucapião, exceto se os possuidores permaneceram na área por mais de vinte anos e tal posse ocorrer anteriormente à Constituição de 1988, hipótese em que eventual desocupação forçada deve ser precedida de indenização justa em dinheiro, a qual incluirá o valor das acessões e benfeitorias realizadas na coisa

D

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, porém, após eventual desocupação, há direito dos invasores ao recebimento de indenização por acessões e benfeitorias realizadas na coisa

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Q3992618

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992618 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale alternativa incorreta.

A

O imóvel integrante do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, afetado à prestação de serviço público e, assim, possuindo destinação pública, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião

B

É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado

C

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são, por si só, terras devolutas, dispensando o ente federativo de comprovar a titularidade desses terrenos

D

É incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens

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Q3992617

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992617 Direito Administrativo

Em determinada ação judicial de improbidade administrativa, após prolação de sentença condenatória com imposição de sanção de multa, perda da função pública e ressarcimento de danos ao erário, quando o processo se encontrava em grau de recurso, a defesa do servidor público réu, condenado, postulou a suspensão do processo, em razão de estar concluindo com o Ministério Público a negociação de um acordo de não-persecução cível que seria, segundo a defesa, logo levado ao processo para homologação judicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do âmbito penal, em que o ordenamento prevê a possibilidade de acordo de não-persecução penal, inexiste a figura do acordo de não-persecução cível para atos de improbidade, sendo vedada a transação em relação à tal matéria em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público

B

Os acordos de não-persecução cíveis, em que pese sejam legalmente admissíveis, restringem-se, temporalmente, à fase préprocessual ou, se não ofertados pelo Ministério Público, devem ser postulados até o encerramento da fase de defesa judicial, não se admitindo sua postulação após a existência de condenação, ainda que pendente de recurso

C

Os acordos de não-persecução cíveis, apesar de não previstos na lei para o âmbito da improbidade administrativa, seguem as regras do seu similar do processo penal, exigindo confissão do agente como requisito de sua realização e, como no âmbito penal, dispensam homologação judicial ainda que já em trâmite ação de improbidade, a qual perderá objeto se comunicada a transação extrajudicial realizada pelas partes

D

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal

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Q3992616

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992616 Direito Administrativo

Sobre o instituto da intervenção, na concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes

B

O poder concedente deverá, no prazo de trinta dias após declarada a intervenção, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

C

O procedimento administrativo de comprovação das causas determinantes da intervenção deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerarse inválida a intervenção

D

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização

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Q3992615

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992615 Direito Administrativo

João da Silva, servidor público, foi chamado a responder processo administrativo disciplinar. Após regular instrução, a Administração proferiu decisão de tipificação, à luz das provas, alterando a capitulação legal da conduta descrita desde o início do processo. Oportunizou, então, defesa. João defendeu-se sem advogado, como havia feito ao longo de todo o procedimento. O processo, após, foi objeto de relatório pormenorizado elaborado pela Comissão Processante, a qual analisou todos os argumentos da defesa e a prova dos autos e opinou, em conclusão, pela condenação do servidor, sancionando-o com demissão do serviço público. O processo foi à autoridade administrativa competente que em decisão de uma linha, reportou-se ao relatório da comissão, adotando-o como razões de decidir, aplicando, assim, a sanção de demissão. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar é nulo por três motivos: o servidor não contou com defesa técnica de advogado; a alteração da capitulação legal da conduta do servidor caracteriza cerceamento de defesa, exigindo o reinício do processo; e, por fim, há falha na motivação da decisão sancionadora, pois é dever da autoridade julgadora verificar se há alguma nulidade procedimental e se as conclusões da comissão processante têm conformidade com o ordenamento jurídico (observadas as razões de fato e de direito), bem como se eventual sanção é cabível, exercício este incompatível com a decisão por remissão

B

Apesar da falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não violar a Constituição Federal, pois a presença de advogado é facultativa, no caso do enunciado há duas outras causas de nulidade do processo: a alteração da capitulação legal da conduta do servidor caracteriza cerceamento de defesa, exigindo o reinício do processo; e, por fim, há falha na motivação da decisão sancionadora, pois é dever da autoridade julgadora verificar se há alguma nulidade procedimental e se as conclusões da comissão processante têm conformidade com o ordenamento jurídico (observadas as razões de fato e de direito), bem como se eventual sanção é cabível, exercício este incompatível com a decisão por remissão

C

Apesar da falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não violar a Constituição Federal e não restar caracterizada nulidade pela meta alteração da capitulação, é dever da autoridade julgadora verificar se há alguma nulidade procedimental e se as conclusões da comissão processante têm conformidade com o ordenamento jurídico (observadas as razões de fato e de direito), bem como se eventual sanção é cabível, exercício este incompatível com a decisão por remissão

D

Não há qualquer nulidade do processo disciplinar descrito no enunciado: a constituição de advogado para a defesa em processo disciplinar é facultativa; a alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar; e a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares

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Q3992614

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992614 Direito Administrativo

Determinado servidor público, após sofrer sanção disciplinar de advertência, socorreu-se do Poder Judiciário alegando nulidade da decisão administrativa sancionadora. Argumentou que, apesar de ter sido assegurado direito de defesa, ainda assim é dado ao magistrado, como regra, o poder de rever a oportunidade e conveniência da Administração na aplicação da sanção, em especial em se tratando de hipótese em que a infração por ele cometida é de natureza leve e poderia, assim, ser relevada em razão da ausência de antecedentes e do bom comportamento pretérito do servidor. Neste caso, é possível dizer que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, o que não é o caso do enunciado

B

dá-se de forma ampla, por ser a inafastabilidade do Poder Judiciário garantia fundamental, não se admitindo que lesão à direito não possa ser objeto de revisão estatal, sendo certo que, no caso do enunciado, é dado ao juiz verificar a possibilidade de extinção da punibilidade disciplinar por graça ou perdão administrativo

C

decorre do princípio do acesso à justiça, segundo o qual a todos é assegurado o direito de socorrerem-se do Poder Judiciário quando há lesão ou ameaça de lesão a direito, caso do enunciado, em que não é dada à Administração a possibilidade de sancionamento disciplinar de infração de natureza leve diante de quadro de bons antecedentes funcionais do servidor

D

mostra-se limitado, podendo o Judiciário apenas realizar controle dos aspectos formais do processo administrativo disciplinar, no que tange ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, e desde que demonstrado prejuízo, não sendo possível, em hipótese alguma, ánalise do mérito administrativo acerca da sanção aplicada, sendo improcedente, portanto, a pretensão do servidor no caso do enunciado

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Q3992414

Ano: 2026 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2026 - UFV-MG - Engenheiro Civil |

Q3992414 Direito Administrativo

Acerca da qualificação técnico-profissional e da qualificação técnico-operacional a serem exigidas em um edital de licitação, considere as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) É permitida a exigência de até 50% dos quantitativos de maior relevância do orçamento de referência para a comprovação da qualificação técnico-profissional e da qualificação técnico-operacional.
( ) Não é permitida a exigência de quantitativo para a comprovação da qualificação técnico-profissional.
( ) Os itens de maior relevância somente podem ser exigidos para a comprovação da qualificação técnico profissional e da qualificação técnico-operacional se o seu percentual individual for maior que 5% do valor total do orçamento de referência.
( ) A qualificação técnico-operacional refere-se a capacidade gerencial da empresa, o que procura demonstrar que a empresa executou obras com características similares.
( ) Para a comprovação da qualificação técnico-operacional é permitida a exigência de prazos mínimos e máximos para a execução dos serviços.
Assinale a sequência CORRETA:

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, F, V, F.

C

F, V, F, F, V.

D

V, F, V, V, F.

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Q3992388

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992388 Direito Administrativo

A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:

A

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

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Q3992387

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992387 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:

A

Cláusulas essenciais

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Cláusulas pétreas.

D

Cláusulas abusivas.

E

Cláusulas resolutivas.

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Q3992386

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992386 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.

B

A anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

D

A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.

E

A revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.

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Q3992385

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992385 Direito Administrativo

O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:

A

Homologação.

B

Adjudicação.

C

Classificação.

D

Habilitação.

E

Empenho.

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Q3992384

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992384 Direito Administrativo

A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:

A

Fase preparatória.

B

Apresentação de propostas.

C

Julgamento.

D

Habilitação.

E

Adjudicação.

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Q3992383

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992383 Direito Administrativo

A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

B

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

D

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

E

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

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Q3992381

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992381 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Tomada de preços.

E

Leilão.

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Q3992369

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992369 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:

A

Alvará.

B

Decreto.

C

Edital.

D

Regimento.

E

Regulamento.

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Q3992367

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992367 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

A

Atestado.

B

Certidão.

C

Declaração.

D

Parecer.

E

Portaria.

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Q3992354

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992354 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

A

Mantidos em sigilo, para proteger exclusivamente os interesses do governante.

B

Tornados públicos, assegurando transparência e permitindo fiscalização pela sociedade.

C

Divulgados apenas internamente, sem acesso da população.

D

Ocultados quando envolvem recursos financeiros do Estado.

E

Realizados sem necessidade de registro ou comunicação oficial.

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Q3990417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990417 Direito Administrativo

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q3990412

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990412 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser analisada sob diferentes perspectivas. Em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, é correto afirmar que a Administração Pública abrange:

A

A atividade administrativa em si mesma considerada, isto é, a realização concreta e imediata dos fins estatais, como a prestação de serviços públicos, a fiscalização, o fomento e a intervenção na ordem econômica e social, independentemente de quem a desempenhe.

B

Os órgãos administrativos e as entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que executam concretamente as políticas definidas no plano político.

C

O Estado em sua integralidade, compreendendo todos os poderes e as funções estatais, na medida em que toda atividade estatal, seja política ou administrativa, é voltada à realização do interesse público.

D

Os órgãos de cúpula do Poder Executivo e seus agentes políticos, responsáveis pelo planejamento, pela direção e pelo estabelecimento das diretrizes da atuação estatal.

E

Apenas os órgãos centralizados do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo-se as entidades da Administração Indireta, por possuírem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

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