Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 440

Q3700650

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700650 Direito Administrativo

Herculano, funcionário público estadual, havia sido demitido do seu cargo por cometimento de infração administrativa, mas, tendo ajuizado uma ação na justiça, veio obter decisão judicial, transitada em julgado, que o absolveu negando a existência de sua autoria no caso.

Assim, nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que Herculano

A

deverá ser formalmente absolvido pela Administração e receber indenização por conta da indevida condenação do Estado.

B

deverá ajuizar uma ação civil para ser reincorporado ao serviço público e buscar a reparação devida.

C

será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

D

terá direito a ser reaproveitado no serviço público, desde que a decisão judicial tenha reconhecido o erro do Estado.

E

não terá direito a ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista que a decisão da esfera administrativa é independente da judicial.

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Q3699987

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699987 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante o período de estágio probatório, mediante a observância de determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual deles se refere à maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados?

A

Iniciativa.

B

Interesse.

C

Pontualidade.

D

Produtividade.

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Q3699986

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699986 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3699985

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699985 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

B

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do VicePrefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

D

O Prefeito é eleito, simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q3699983

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699983 Direito Administrativo

O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa consiste na delegação interna de competências dentro de um mesmo órgão público.

B

A desconcentração é o processo pelo qual o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidades autônomas.

C

O controle interno é exclusivo do Poder Legislativo e tem natureza política.

D

A descentralização ocorre quando há transferência da execução de atividades para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

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Q3699756

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699756 Direito Administrativo

Sobre o servidor em estágio probatório previsto na lei 8112/90, é correto afirmar que:

A

O estágio probatório dura 24 meses, ao final dos quais o servidor automaticamente adquirirá estabilidade.

B

Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

Se reprovado, será demitido sem necessidade de Processo Administrativo Disciplinar.

D

Poderá se licenciar para tratar de interesses particulares.

E

Se não aprovado no estágio probatório, será revertido a cargo anteriormente ocupado.

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Q3699755

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699755 Direito Administrativo

O art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 disciplina o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O afastamento para realização de programas de pós-doutorado somente será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 5 (cinco) anos, incluído o estágio probatório, e que não tenha usufruído licença para tratar de assuntos particulares ou afastamento com fundamento neste artigo nos 5 (cinco) anos anteriores à data do pedido.

B

O afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado somente será concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há, no mínimo, 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o estágio probatório, desde que não tenha usufruído licença para tratar de assuntos particulares, licença para capacitação ou afastamento com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à solicitação.

C

O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do cargo efetivo, com remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

O servidor beneficiado por afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país deverá permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período igual ao tempo do afastamento concedido.

E

Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

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Q3699753

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699753 Direito Administrativo

Considerando que Paulo e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos da UNIVASF, assinale a opção correta:

A

No caso de Paulo ser transferido de sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente, Maria poderá solicitar a sua remoção a pedido, fazendo jus, ambos, ao recebimento de ajuda de custo.

B

Ocupando Paulo e Maria imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

C

Se Paulo for removido de ofício, a concessão da remoção de Maria, caso requerida, ficará a critério da administração.

D

Na hipótese de Paulo e Maria ocuparem imóvel funcional, o auxílio-moradia poderá ser concedido apenas a um deles.

E

Por motivo de saúde, comprovado mediante junta médica oficial, Paulo poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

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Q3699752

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699752 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação verificada em sua capacidade física ou mental, devidamente constatada em inspeção médica.

B

Reversão consiste na passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal distinto, do mesmo Poder.

C

Reintegração é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade ocorrerá mediante aproveitamento, de caráter facultativo, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q3699748

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |

Q3699748 Direito Administrativo

A lei 8112/90 é aplicável a:

A

Servidores públicos de todos os entes federativos

B

Empregados públicos federais

C

Militares

D

Ocupantes de cargos comissionados federais

E

Servidores temporários federais

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Q3699707

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699707 Direito Administrativo

Os Artigos 1º e 2º do Estatuto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) delineiam sua natureza fundacional, seus objetivos de ensino, pesquisa e extensão, e sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O Art. 2º, em particular, assegura à UNIVASF diversas atribuições no exercício de sua autonomia, como criar cursos, fixar currículos e estabelecer planos de pesquisa. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e a autonomia universitária como pilares constitucionais, qual das seguintes situações representa o maior desafio crítico-reflexivo para a plena efetivação da autonomia da UNIVASF, exigindo uma ponderação que transcende a mera literalidade dos dispositivos estatutários?

A

A decisão da UNIVASF de destinar uma parcela significativa de seus recursos orçamentários para projetos de extensão em comunidades rurais do semiárido, alinhando-se à sua inserção regional.

B

A liberdade da UNIVASF para firmar convênios com entidades privadas, desde que respeitada a legislação pertinente e os princípios da administração pública.

C

A necessidade de aprovação prévia do Ministério da Educação para a criação de novos cursos de pós-graduação, apesar da capacidade institucional comprovada da UNIVASF.

D

A prerrogativa da UNIVASF de escolher seus dirigentes por meio de consulta à comunidade universitária, conforme previsto em seu Estatuto e na legislação.

E

A divulgação transparente e atualizada da execução orçamentária e financeira da UNIVASF em seu portal institucional, cumprindo as exigências de publicidade e controle social.

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Q3699706

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699706 Direito Administrativo

Sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, julgue os itens:

I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais

Estão corretos:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II e IV

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Q3699703

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699703 Direito Administrativo

Sobre o funcionamento das comissões de ética, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de advertência, suspensão e demissão
II – Deverão ser criadas não apenas na Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, mas em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público
III – Somente poderão ser membros de Comissão de Ética servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente
IV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira

Estão corretos:

A

I e II

B

II e IV

C

III e IV

D

I e IV

E

II e III

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Q3699702

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699702 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece regras claras sobre a validade dos concursos públicos, buscando equilibrar a necessidade de renovação do quadro de pessoal com a garantia de aproveitamento dos candidatos aprovados. Contudo, a gestão desses prazos e a decisão sobre a prorrogação podem gerar debates sobre a eficiência administrativa, a expectativa dos candidatos e a real necessidade de novos certames. Considerando o impacto social e administrativo da validade dos concursos, qual é o prazo máximo de validade de um concurso público, podendo ser prorrogado, e qual a implicação crítico-reflexiva dessa limitação para a administração pública e para os candidatos?

A

1 ano, prorrogável uma única vez por igual período, o que pode gerar instabilidade no planejamento de longo prazo da administração.

B

2 anos, prorrogável uma única vez por igual período, buscando um equilíbrio entre a necessidade de preenchimento de vagas e a atualização dos quadros.

C

3 anos, prorrogável uma única vez por igual período, o que poderia otimizar o aproveitamento de candidatos, mas atrasar a renovação do corpo funcional.

D

4 anos, improrrogável, o que garantiria a rápida renovação, mas limitaria a flexibilidade da administração em momentos de crise.

E

5 anos, prorrogável por tempo indeterminado, o que maximizaria o aproveitamento, mas poderia engessar a administração e desestimular novos talentos.

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Q3699700

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699700 Direito Administrativo

Em relação aos cargos públicos, a Lei nº 8.112/90 define que eles são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Qual a característica principal do provimento desses cargos?

A

Exclusivamente em caráter temporário.

B

Em caráter efetivo ou em comissão.

C

Apenas para servidores comissionados.

D

Somente por meio de designação.

E

Sem necessidade de concurso público.

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Q3699699

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699699 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pelo Processo Administrativo Disciplinar são as de advertência, censura, suspensão e demissão
II - O acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio de seu advogado.
III - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

II e IV

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Q3699698

Ano: 2025 Banca: UNIVASF - CONCURSOS Órgão: UNIVASF Prova: UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |

Q3699698 Direito Administrativo

O servidor João, estável, foi acusado administrativamente de cometer assédio sexual contra sua chefe. Pode-se afirmar que, se confirmado:

A

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas

B

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, sob pena de bis in idem.

C

Deve ser advertido por ofensa física, em serviço, a servidor.

D

Deve ser demitido por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

E

Deve ser suspenso por insubordinação grave em serviço.

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Q3699624

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699624 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa da respectiva classe, é denominada de

A

progressão e será realizada anualmente.

B

promoção e será realizada a cada três anos.

C

progressão e será realizada a cada quinquênio.

D

promoção e será realizada anualmente.

E

progressão e será realizada a cada dois anos.

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Q3699623

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699623 Direito Administrativo

Considere que Luana tomou posse no cargo público de agente de serviço escolar no Estado de São Paulo há dois anos e desempenha suas funções com assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade, mas peca na iniciativa. Ela ainda está em estágio probatório, mas, na data de hoje, foi nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/ 2011, é correto afirmar:

A

durante o estágio probatório, Luana será avaliada anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino.

B

decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório de Luana, a Diretoria Regional de Ensino encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho dela, mas não opinará sobre sua confirmação no cargo ou exoneração.

C

em face da ausência de iniciativa de Luana, será proposta a sua exoneração pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, mas antes será dado prazo a ela para, em 15 (quinze) dias, se defender.

D

com o fim do estágio probatório, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Governador do Estado, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração de Luana.

E

em regra, Luana não poderia ser afastada do cargo, mas se admite o afastamento por ter sido nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diferente da sua lotação, hipótese em que fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo.

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Q3699617

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699617 Direito Administrativo

Suponha que Mateus, por culpa e sem má-fé, pela primeira vez, em dez anos ocupando o cargo de contador do Estado de São Paulo, cometeu um erro de cálculo que ocasionou redução contra a Fazenda Estadual.

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que a Mateus será aplicada a pena de

A

advertência escrita, publicada na repartição em que trabalha.

B

repreensão.

C

suspensão por até 15 dias.

D

suspensão por até 30 dias.

E

demissão a bem do serviço público.

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