Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações - Edital nº 1 PSS |
Q3837522
Direito Administrativo
Sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras
públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.
Estão corretas as afirmativas:
I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835427
Direito Administrativo
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA contempla as expressões
utilizadas, os procedimentos de contratação da PPSA, os
tipos de contratos, a contratação direta, além de cuidar
dos contratos em geral e das outras disposições que
devem nortear as licitações e contratos da empresa.
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835426
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das
empresas públicas e sociedades de economia mista,
determinando princípios e regras de governança,
responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835424
Direito Administrativo
No processo licitatório, as microempresas e as empresas
de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à
regularização de sua documentação fiscal e trabalhista.
A legislação prevê regras específicas para esses casos,
garantindo prazos e condições para a regularização. A
intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas
licitações, mesmo quando apresentem restrições.
O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?
O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835423
Direito Administrativo
O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para
que empresas estatais possam participar em sociedades
privadas, estabelecendo condições claras para essas
participações.
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835420
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os
princípios e definições fundamentais para as
contratações públicas no Brasil, buscando maior
eficiência, transparência e competitividade nos
processos licitatórios.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
Porque
II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
Porque
II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835419
Direito Administrativo
A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de
anexar documentos como o Termo de Referência, o
Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de
planilhas de preços formulados na consulta que será
realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835418
Direito Administrativo
Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos
administrados. Esses princípios fundamentam a atuação
da administração pública e asseguram a conformidade
dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre
esses princípios, destaca-se aquele que impede a
imposição de custos processuais aos administrados,
garantindo a acessibilidade ao devido processo legal.
Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?
Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835417
Direito Administrativo
O processo licitatório é regulamentado para assegurar a
transparência e a isonomia na contratação pública. Além
de garantir a melhor proposta para a Administração, a
licitação possui um papel estratégico no desenvolvimento
econômico do país.
Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835416
Direito Administrativo
No contexto das alterações contratuais regidas pelo
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que
disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que
podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade
de licitar quando necessário.
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835410
Direito Administrativo
O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas públicas e
sociedades de economia mista, estabelecendo critérios
essenciais para sua constituição.
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835408
Direito Administrativo
A rescisão contratual, no âmbito das contratações
regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob
determinadas condições que exigem análise cuidadosa
das circunstâncias e procedimentos envolvidos.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835407
Direito Administrativo
Durante o inquérito administrativo, diversas garantias
processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é
garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos
fatos de forma precisa e justa.
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835405
Direito Administrativo
No processo de licitação, a PPSA adota procedimentos específicos para a aceitação de propostas, como a exigência de amostras ou a realização de testes. A suspensão da sessão pública e a análise das propostas são etapas importantes para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no edital.
Com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA, analise as seguintes afirmativas:
I.A sessão pública em que for exigida amostra pode ser suspensa para que o licitante ofertante do melhor lance apresente ou realize amostras ou testes como condição para a aceitação da proposta.
II.A manifestação da equipe de apoio sobre a aceitação ou rejeição das amostras ou testes pode ser feita de forma verbal.
III.Se, após negociações, o preço do primeiro colocado continuar acima do orçamento estimado para a contratação, a licitação poderá ser revogada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835404
Direito Administrativo
Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede.
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?
O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835402
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra,
locação, prestação de serviços e execução de obras
realizadas pela Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835401
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento essencial para garantir
que a Administração Pública selecione a melhor proposta
para contratações de bens, serviços e obras. O processo
deve ser conduzido de forma transparente e competitiva,
assegurando a igualdade de condições entre os
participantes. A legislação vigente estabelece
modalidades específicas para diferentes situações,
respeitando os princípios administrativos e garantindo
que os recursos públicos sejam utilizados de maneira
eficiente.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque
II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835397
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835394
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece conceitos essenciais
para diferenciar os papéis de órgãos, entidades e
agentes públicos no processo de licitação e contratação.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, quem é considerado o
"contratante"?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835391
Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
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