Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 326

Q3884992

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884992 Direito Administrativo

Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:

A

o ingresso do fiscal de obras nos locais de execução dos serviços depende de autorização prévia e expressa do proprietário ou do responsável técnico

B

os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade

C

a recusa na apresentação de documentos solicitados pelo fiscal enseja, de forma automática e definitiva, a aplicação de multa, não sendo admitida a posterior regularização

D

compete exclusivamente à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) a fiscalização das obras e serviços, sendo vedada a solicitação de colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas

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Q3884983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884983 Direito Administrativo

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo “Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

A

Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e dispor do bem público

B

Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de autorização

C

Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais

D

Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

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Q3884982

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884982 Direito Administrativo

Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada (PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:

A

a celebração de parceria público-privada é expressamente vedada pelo Código de Posturas do Município de Caruaru

B

a parceria público-privada é admitida exclusivamente para a elaboração de estudo de viabilidade prévio, sendo vedada sua utilização para a execução ou gestão de serviços relacionados às feiras

C

a celebração de parceria público-privada independe da realização de estudo de viabilidade, desde que formalizada por meio de instrumento contratual com o Município

D

a parceria público-privada é admitida, desde que precedida de estudo de viabilidade e formalizada com o objetivo de otimizar a prestação dos serviços, nos termos de regulamentação própria a ser editada pelo órgão municipal competente

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Q3884811

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Arquiteto | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Nuclear | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nefrologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Neonatologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Oncológica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Plástica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Nutrologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Oncologia Clínica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Vascular | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Infectologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Intensivista Pediátrico | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro - Enfermagem em Auditoria | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Reumatologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro - Enfermagem Obstétrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Alergia e Imunologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Cardiovascular | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Fiscal Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endoscopia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Geral | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Torácica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Medicina de Emergência | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Mastologista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Infectologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Hematologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Hematologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oftalmologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia Pediátrica | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Sanitarista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Psicólogo - Psicologia Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Reumatologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Ultrassonografia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Urologia |

Q3884811 Direito Administrativo

Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa recebeu valores acima dos praticados no mercado e que o servidor participou ativamente da montagem do edital para favorecer o contratado. Diante dessa situação, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor caracteriza

A

falta funcional, punível com advertência e registro no dossiê.

B

infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de natureza administrativa.

C

ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e administrativas.

D

irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de Contas.

E

peculato, sujeito a sansões penais e multa.

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Q3884770

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo - Secretaria Municipal de Saúde |

Q3884770 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu aumento imprevisível e extraordinário no custo dos insumos essenciais, decorrente de um evento internacional. O contratado, então, solicita recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A partir disso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

A

rescindir o contrato imediatamente

B

conceder reajuste após o término do contrato

C

negar o pedido, pois o risco é sempre do contratado

D

revisar o contrato para restabelecer o equilíbrio inicial

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Q3884749

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Recepcionista |

Q3884749 Direito Administrativo

Uma recepcionista atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) administrada por uma autarquia municipal de saúde. Um cidadão solicita informações sobre a possibilidade de protocolar requerimento diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, alegando que a UBS é apenas um prédio do município. A servidora, então, precisa orientá-lo corretamente. Considerando a natureza jurídica da entidade gestora da unidade e os efeitos administrativos decorrentes dessa classificação, a autarquia:

A

integra a administração indireta, com personalidade jurídica de direito público

B

integra a administração direta, não possuindo personalidade jurídica própria

C

depende de autorização judicial para praticar atos administrativos próprios

D

possui personalidade jurídica de direito privado, com autonomia limitada

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Q3884747

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Recepcionista |

Q3884747 Direito Administrativo

Em uma Policlínica Municipal, a recepcionista organiza a agenda de múltiplas especialidades, recebe encaminhamentos internos e gerencia demandas judiciais prioritárias. Um usuário, sem documento comprobatório e sem se enquadrar claramente em prioridade legal, exige atendimento imediato, alegando urgência, e ameaça acionar o Ministério Público se não for atendido. Considerando os princípios da administração pública e o correto controle de agenda e protocolo, a conduta mais adequada é

A

registrar a demanda de forma informal, inserindo o usuário como exceção na agenda para evitar conflito institucional

B

negar o atendimento de imediato, recusando qualquer registro da solicitação até apresentação de documento comprobatório

C

suspender temporariamente a agenda da especialidade envolvida até que a situação seja resolvida pela chefia administrativa

D

orientar o usuário quanto aos critérios legais, realizar o registro formal da demanda no protocolo e encaminhá-la para avaliação técnica da equipe competente

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Q3884366

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - B - Manutenção de Infraestrutura |

Q3884366 Direito Administrativo

Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

apenas o superior responde pelo ato

B

a hierarquia exclui responsabilidade do executor

C

o subordinado nunca responde por ordem recebida

D

o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal

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Q3884299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884299 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) para apuração, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), de manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Considere que não foi possível individualizar a culpabilidade dos dirigentes da empreiteira, porém restou comprovado que os dados utilizados no pleito de reequilíbrio econômico-financeiro foram fraudados, com obtenção de vantagem ilícita pela empresa. Diante de tal cenário e com base no que dispõe o citado diploma legal,

A

os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos, independentemente de sua culpabilidade, caso a conclusão do PAR seja pela ocorrência de dano à Administração Pública.

B

a responsabilidade da empreiteira é subjetiva, demandando a comprovação de pagamento de propina ou outra espécie de vantagem financeira a agente público.

C

a empreiteira possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos perpetrados, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.

D

descabe responsabilização da empreiteira, eis que apenas pessoas físicas são sujeitas às penalidades previstas no referido diploma, salvo o sancionamento consistente em declaração de inidoneidade.

E

a responsabilidade da empreiteira é subsidiária, respondendo pelos danos causados à Administração apenas quando não seja possível obter a recomposição perante os responsáveis diretos.

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Q3884297

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884297 Direito Administrativo

A Lei nº14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Técnico Preliminar, o qual

A

é obrigatório quando se trate de contratação de obras na modalidade concorrência, e facultativo nas demais modalidades, podendo ser substituído por projeto básico ou executivo.

B

se caracteriza como um dos instrumentos auxiliares a licitação, assim como o credenciamento e a manifestação de interesse, podendo ser utilizado em contratações simultâneas ou recorrentes

C

é exigível apenas na licitação sob a modalidade Diálogo Competitivo, devendo conter a descrição e detalhamento da solução técnica idealizada para o escopo da contratação.

D

constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, que deve ser acompanhado dos atestados de qualificação técnica correspondentes.

E

se insere na fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento, e contempla a descrição da necessidade da contratação e a caracterização do interesse publico envolvido.

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Q3884177

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente de Construção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Vigia |

Q3884177 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público municipal assegura garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às hipóteses de desligamento e às consequências de eventual demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

B

A perda do cargo pode ocorrer após processo administrativo com ampla defesa.

C

Anulada judicialmente a demissão, o servidor é reintegrado, com direito a indenização integral.

D

Extinto o cargo, o servidor estável permanece em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3884174

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente de Construção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Vigia |

Q3884174 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública Municipal é organizada de modo a abranger diferentes estruturas responsáveis pelas atividades administrativas. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública Municipal é composta apenas pela Administração Direta.

B

A Administração Indireta é formada por entidades sem personalidade jurídica própria.

C

A Administração Pública Municipal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.

D

As fundações não integram a Administração Pública Municipal.

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Q3883996

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo |

Q3883996 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos, mas deixou de cumprir cláusulas contratuais. Mesmo tendo gerado prejuízo à Administração, a empresa apresentou defesa administrativa. Após regular processo, aplicou-se, à companhia, multa e impedimento de licitar por 2 (dois) anos. Nesse contexto, considerando a Lei n.° 14.133/2021, pode-se afi rmar que:

A

as sanções são válidas, pois observam o devido processo legal

B

o impedimento de licitar viola o princípio da ampla defesa

C

apenas advertência poderia ser aplicada nesse caso

D

as sanções são ilegais por serem cumulativas

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Q3883994

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo |

Q3883994 Direito Administrativo

Um órgão público celebrou contrato administrativo após regular procedimento licitatório, com publicação do extrato no Diário Ofi cial apenas 12 dias após a assinatura. Antes da publicação, o contratado iniciou a execução do objeto por determinação verbal da autoridade competente. Posteriormente, surgiram questionamentos sobre a validade dos atos praticados nesse período inicial. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a situação em questão revela que:

A

o contrato é plenamente válido desde a assinatura, independentemente de publicação

B

a execução antecipada é válida se houver autorização da autoridade competente

C

a publicação é condição de efi cácia, e a execução anterior confi gura irregularidade

D

o contrato é nulo de pleno direito, devendo ser rescindido automaticamente

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Q3883978

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883978 Direito Administrativo

Paulo e Raul são cotistas de uma pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.429/1992, Paulo e Raul

A

poderão responder pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são cotistas, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, e responderão com seus patrimônios independentemente dos limites de suas respectivas participações.

B

poderão responder, assim como todos os demais cotistas, sócios e diretores, pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de participação no ato ou recebimento de benefícios diretos, e responderão com seus patrimônios independentemente dos limites de suas respectivas participações na empresa.

C

poderão responder, assim como todos os demais cotistas, sócios e diretores, pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de participação no ato ou recebimento de benefícios diretos, respeitando-se, contudo, os limites de suas participações na empresa.

D

não responderão, em hipótese alguma pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são meros cotistas.

E

poderão responder pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são cotistas, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Q3883968

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883968 Direito Administrativo

Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato,

A

não precisará convalidar o ato administrativo, uma vez que se está diante de mero vício de competência que não prejudica a plena validade do ato, podendo o servidor, eventualmente, responder administrativamente pela sua conduta.

B

poderá convalidar o ato administrativo, sanando o vício de competência, sem a necessidade de formalização por ato motivado.

C

deverá anular o ato praticado pelo servidor Maurício, reconhecendo o vício formal, cabendo à parte interessada veicular novo pedido administrativo.

D

não poderá convalidar o ato administrativo, praticado com vício de competência, devendo o pedido retomar o trâmite inicial na repartição competente.

E

poderá convalidar, motivadamente, o ato administrativo do servidor Maurício, praticado com vício de competência.

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Q3883966

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883966 Direito Administrativo

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

privativa do Governador do Estado.

C

comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

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Q3883964

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883964 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social,

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, que se configura também nas hipóteses de negligência, imprudência ou imperícia.

B

as disposições da referida Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, devendo sua conduta ser apurada nos termos da legislação comum.

C

estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais nela previstos.

D

os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa que jurídica, ainda que não tenham participado ou auferido benefícios diretos com a prática do ato.

E

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, não se limitando o dever de reparação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3883963

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883963 Direito Administrativo

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

da decisão que convertera ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação.

B

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se o imóvel for comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática de ato de improbidade.

C

havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

D

a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei deverá ser proposta perante o foro do domicilio do réu, ou do local onde ocorrer o dano, ou da pessoa jurídica prejudicada.

E

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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Q3883962

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883962 Direito Administrativo

Dorival, Prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitara iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A

90 dias, improrrogáveis.

B

90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C

60 dias, improrrogáveis.

D

120 dias, improrrogáveis.

E

120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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