Um servidor público, responsável pelo setor de
compras de uma Secretaria Estadual de Saúde,
direcionou um processo licitatório para beneficiar
uma empresa de equipamentos hospitalares.
Durante a investigação, constatou-se que a
empresa recebeu valores acima dos praticados no
mercado e que o servidor participou ativamente da
montagem do edital para favorecer o contratado.
Diante dessa situação, nos termos da
Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor
caracteriza

Question

Um servidor público, responsável pelo setor de
compras de uma Secretaria Estadual de Saúde,
direcionou um processo licitatório para beneficiar
uma empresa de equipamentos hospitalares.
Durante a investigação, constatou-se que a
empresa recebeu valores acima dos praticados no
mercado e que o servidor participou ativamente da
montagem do edital para favorecer o contratado.
Diante dessa situação, nos termos da
Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor
caracteriza Alternativa A: falta funcional, punível com advertência e registro
no dossiê. Ou Alternativa B: infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de
natureza administrativa. Ou Alternativa C: ato de improbidade administrativa, sujeito a
sanções civis, políticas e administrativas. Ou Alternativa D: irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de
Contas. Ou Alternativa E: peculato, sujeito a sansões penais e multa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] ato de improbidade administrativa, sujeito a
sanções civis, políticas e administrativas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, e art. 10, VIII, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;”.Tema central: Improbidade administrativa em licitaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque rebaixa o fato a mera falta funcional punível com advertência, quando o enunciado traz os elementos legais da improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/1992: dolo, frustração da licitude da licitação e perda patrimonial efetiva. Esse quadro jurídico supera a esfera de simples advertência administrativa.BErradaEstá errada porque afirma inexistência de prejuízo ao erário, mas a base decisória destaca que o recebimento de valores acima dos praticados no mercado aponta perda patrimonial efetiva. Logo, não se trata de simples infração disciplinar sem dano, mas de hipótese de lesão ao erário nos termos do art. 10, caput e VIII.CCertaA alternativa C está correta porque a conduta narrada se ajusta ao art. 10, caput e VIII, da Lei nº 8.429/1992: houve atuação dolosa do servidor na montagem do edital para favorecer contratado determinado e pagamento acima dos valores de mercado, o que indica perda patrimonial efetiva. Esse é o núcleo do ato de improbidade que causa lesão ao erário por frustração da licitude do processo licitatório. Quanto às consequências, a base indica que a improbidade sujeita o agente a sanções civis, políticas e administrativas, em consonância com a Constituição Federal, art. 37, § 4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”DErradaEstá errada porque restringe a consequência jurídica ao Tribunal de Contas. A base é expressa em afirmar que o controle externo pode coexistir, mas não substitui a responsabilização por improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/1992. Portanto, a conduta não é mera irregularidade submetida apenas a sanções daquela esfera.EErradaEstá errada porque a questão pede o enquadramento “nos termos da Lei nº 8.429/1992”, e a base aponta que o tipo aplicável é o art. 10, VIII, da Lei de Improbidade. Além disso, a própria base veda afirmar que o caso necessariamente configura peculato, pois o enunciado não pede capitulação penal nem fornece base suficiente para eleger esse tipo penal como resposta correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre fraude licitatória com dano ao erário, que na redação atual do art. 10 exige perda patrimonial efetiva e configura improbidade administrativa, e respostas que reduzem o fato a mera infração disciplinar, irregularidade perante o Tribunal de Contas ou tipo penal diverso.Dica para questões semelhantesQuando a questão remeter expressamente à Lei nº 8.429/1992, faça primeiro a subsunção na LIA antes de pensar em tipo penal ou infração disciplinar.No art. 10 da LIA, após a Lei nº 14.230/2021, procure sempre dois elementos: dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada.Direcionamento de edital ou frustração da competição lícita, somados a sobrepreço ou pagamento acima do mercado, apontam para o art. 10, VIII.Não trate a atuação do Tribunal de Contas como excludente do regime de improbidade; as esferas podem coexistir.

Um servidor público, responsável pelo setor de compras de u...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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