✅ B) Os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.

Por que as demais estão erradas?

A) Incorreta. O fiscal não depende de autorização prévia do proprietário ou do responsável técnico para ingressar na obra. A fiscalização decorre do poder de polícia administrativa.

B) Correta. O Código assegura aos fiscais livre acesso às obras e serviços, durante o horário de trabalho, mediante apresentação da identidade funcional.

C) Incorreta. A recusa na apresentação de documentos não gera automaticamente multa definitiva, podendo haver os procedimentos administrativos previstos na legislação.

D) Incorreta. A fiscalização não é exclusiva da URB, podendo haver colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas quando necessário.

Gabarito: B.

A alternativa correta é a B (os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade).

Justificativa das Alternativas

• A — Incorreta: O ingresso da fiscalização municipal em locais de execução de obras, estabelecimentos ou dependências de imóveis não depende de autorização prévia ou consentimento do proprietário, sendo assegurado por lei o livre acesso funcional para a verificação do cumprimento das posturas (conforme explicitado no art. 5º do Código de Posturas, que veda a obstrução à ação fiscalizadora).

• B — Correta: Os fiscais, médicos e demais agentes públicos designados possuem prerrogativa de livre acesso às obras, estabelecimentos e dependências para o exercício de suas funções fiscalizatórias durante o período de trabalho, bastando a identificação funcional, sem necessidade de mandados ou anuências arbitrárias.

• C — Incorreta: A recusa ou obstrução à apresentação de documentos pode gerar sanções, mas estas seguem o rito do contraditório e da ampla defesa por meio de autos de infração e notificações preliminares que frequentemente admitem prazos regulares de saneamento ou defesa prévia, não ocorrendo de forma sumária e irrevogável sem o devido processo legal.

• D — Incorreta: A fiscalização municipal não é monopólio exclusivo de uma única autarquia isolada de forma absoluta; ela envolve ações integradas entre diversos órgãos da Administração Pública Municipal (como Secretarias de Obras, Meio Ambiente, Posturas e Fazenda) no âmbito de suas competências comuns.

Distrator da Banca

O principal distrator utilizado pela banca nesta questão é a Alternativa A, que tenta confundir o candidato ao transpor a lógica inviolabilidade domiciliar constitucional absoluta do direito privado para o âmbito do direito administrativo e de polícia, sugerindo falsamente que o fiscal precisaria de "autorização do proprietário" para entrar em uma obra ou estabelecimento comercial. As bancas usam essa premissa para confundir o estudante sobre o alcance das prerrogativas inerentes ao poder de polícia.

Resumo do Assunto para Estudo Posterior

O tema central envolve as Prerrogativas da Fiscalização, Ação Policial-Administrativa e o Livre Acesso dos Agentes previstos nos Códigos de Posturas Municipais.

• Prerrogativa de Livre Acesso: Para que o poder de polícia seja efetivo, os fiscais municipais devidamente credenciados possuem trânsito livre e desimpedido em locais de obras, comércios, indústrias e dependências sujeitas ao controle edilício e sanitário durante o horário de expediente ou de execução das atividades.

• Vedação à Obstrução: Ninguém pode embaraçar ou dificultar a ação dos agentes fiscais. A resistência injustificada à fiscalização ou a recusa de exibição de documentos e licenças caracteriza infração autônoma de desacato ou obstrução à fiscalização, sujeitando o infrator a medidas punitivas severas.