Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 303

Q3800945

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800945 Direito Administrativo

Acerca do princípio da isonomia na administração pública, analise as assertivas:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3800944

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800944 Direito Administrativo

Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da ilegalidade.

D

Princípio da hierarquia.

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Q3800943

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800943 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

matriz de riscos.

B

cláusula pétrea.

C

anteprojeto.

D

epígrafe.

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Q3800940

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800940 Direito Administrativo

À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação ocorre quando o servidor retorna à atividade após aposentadoria voluntária, desde que haja cargo vago e interesse da Administração.

B

O servidor readaptado, se julgado incapaz para o serviço público em inspeção médica, será aposentado.

C

A reversão por invalidez depende de requerimento do servidor e de comprovação de que a aposentadoria ocorreu nos cinco anos anteriores ao pedido.

D

Na reversão por interesse da Administração, o servidor retorna percebendo os proventos da aposentadoria, vedada a substituição pela remuneração do cargo.

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Q3800728

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800728 Direito Administrativo

A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q3800171

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800171 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.

B

O Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.

C

O Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.

D

O Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.

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Q3800169

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800169 Direito Administrativo

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da segurança jurídica.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da continuidade do serviço público.

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Q3800168

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800168 Direito Administrativo

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é definido, segundo a Lei 14.133/21, como:

A

portal nacional de compras públicas.

B

ata de registro de preços.

C

anteprojeto básico.

D

projeto executivo.

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Q4043758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043758 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:

A

Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.

B

Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.

C

Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.

D

Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.

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Q4043757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043757 Direito Administrativo

O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

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Q4043756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043756 Direito Administrativo

No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.

A

O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B

Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C

O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D

O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

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Q4043755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043755 Direito Administrativo

A Administração Pública deve não apenas obedecer à lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um princípio fundamental previsto na Constituição Federal. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da moralidade significa que o agente público deve ser o mais rápido e produtivo possível em suas tarefas, buscando sempre a economia de recursos.

B

O princípio da moralidade permite que o agente público tome decisões com base em suas opiniões e crenças pessoais, desde que ele acredite estar fazendo o bem.

C

O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas de acordo com a lei, mas também com honestidade, lealdade, boa-fé e justiça, diferenciando o que é honesto do que é desonesto.

D

O princípio da moralidade se resume a cumprir exatamente o que a lei manda, de modo que, se um ato é legal, ele é automaticamente moral, não importando se parece injusto.

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Q4043754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043754 Direito Administrativo

O Estado constitui a principal forma de organização política e social na contemporaneidade, possuindo características próprias que o diferenciam de outras instituições. Com base nos estudos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três elementos essenciais que compõem o Estado.

A

O Estado é formado pelo governo, entendido como o grupo de pessoas que comanda o país, e pelas Forças Armadas, responsáveis pela defesa.

B

O Estado é o mesmo que nação, ou seja, um grupo de pessoas unidas pela mesma cultura, língua e tradições, independentemente do território em que vivam.

C

O Estado é a organização responsável pela elaboração das leis de um país, sendo constituído apenas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias e Câmaras).

D

O Estado é uma organização política formada pela união de três elementos: povo (o componente humano), território (a base física) e governo soberano (o poder que não se subordina a nenhum outro).

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Q4036738

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q4036738 Direito Administrativo

Nas licitações para compra de medicamentos sob a égide da Lei nº 14.1332021, a Administração Pública deve garantir que o produto adquirido atenda aos requisitos de qualidade. O farmacêutico atua na emissão de pareceres técnicos sobre as propostas. Sobre os critérios de desclassificação e avaliação técnica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração pode exigir, no edital de licitação, que o licitante apresente certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitida pela ANVISA válida para a linha de produção do medicamento ofertado.
(__)É vedada a desclassificação de propostas com base em marcas comerciais, mas é permitido exigir que o produto possua registro sanitário válido na ANVISA, sendo este um requisito de habilitação técnica indispensável.
(__)Se o medicamento ofertado for de marca diferente daquela que a instituição já utiliza, o farmacêutico pode rejeitar sumariamente a proposta sem análise técnica, baseando-se apenas no critério de padronização visual.
(__)A Lei 14.13321 permite a exigência de amostras para testes de conformidade na fase de julgamento das propostas, desde que tal exigência e os critérios de avaliação estejam previstos no edital.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4036737

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q4036737 Direito Administrativo

A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe atualizações importantes para as compras públicas, impactando diretamente a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor público. O farmacêutico, atuando na gestão da Assistência Farmacêutica, participa da elaboração de Termos de Referência e na qualificação técnica dos produtos. Considerando as modalidades de licitação e os critérios de julgamento previstos na nova lei, analise as assertivas abaixo.
I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência.
III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade.
IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q4036601

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036601 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Infraestrutura pretende contratar uma empresa para executar a construção de um centro cultural, obra considerada de engenharia com elementos arquitetônicos especiais. Durante a fase interna da licitação, a equipe de planejamento avalia que, além do preço, a qualidade técnica do projeto arquitetônico será determinante para o atendimento do interesse público.
Considerando a modalidade Concorrência, prevista na Lei nº 14.133/2021, e seus critérios de julgamento, é correto afirmar que:

A

A Administração é obrigada a utilizar o critério técnica e preço, pois obras de engenharia sempre devem considerar ambos simultaneamente.

B

A Administração deve obrigatoriamente adotar o critério menor preço, pois a Concorrência não admite avaliação técnica.

C

A Concorrência somente pode utilizar o critério maior retorno econômico, exclusivo para contratações baseadas no compartilhamento de ganhos.

D

A modalidade Concorrência admite o critério melhor técnica ou conteúdo artístico, o que permite avaliar elementos técnicos relevantes do projeto.

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Q4036599

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036599 Direito Administrativo

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior agir de forma imediata para manter a disciplina interna. O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração de procedimento formal antes de qualquer punição, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder disciplinar tem como função contribuir para o aperfeiçoamento do serviço público, punindo condutas que violem a legalidade ou impliquem mau uso dos recursos públicos.

B

A aplicação de penalidades exige prévia apuração da infração, com garantia de defesa ao servidor, mesmo quando se trata de faltas consideradas leves.

C

O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e autoriza a aplicação de sanções aos servidores (agente administrativo) que cometem infrações funcionais.

D

A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior eficiência no serviço público, razão pela qual a Administração pode aplicar penalidade imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, dispensando formalidades.

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Q4036597

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036597 Direito Administrativo

Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado".
Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O ato é irregular, pois viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, já que a conveniência administrativa não dispensa o cumprimento das normas legais.

B

O ato é legítimo, pois o princípio da supremacia do interesse público permite à Administração agir com ampla liberdade.

C

O ato é válido, pois a eficiência na prestação do serviço público prevalece sobre as exigências formais da lei.

D

O ato é aceitável, desde que a empresa escolhida tenha capacidade técnica comprovada para a execução do serviço.

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Q4036592

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036592 Direito Administrativo

Os poderes administrativos possuem funções distintas dentro da Administração Pública, permitindo que o Estado atue segundo a legalidade e o interesse público. Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado é aquele em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor solução, baseando-se na oportunidade e conveniência do ato.

B

O poder disciplinar autoriza o superior hierárquico a rever e anular atos administrativos praticados por seus subordinados, inclusive revogando-os quando considerar conveniente.

C

O poder discricionário admite avaliação de mérito pela Administração, desde que dentro dos limites previstos em lei, permitindo escolhas fundamentadas no interesse público.

D

O poder regulamentar permite à Administração criar regras novas e independentes da lei, editando normas que possam substituir disposições legais quando necessário para garantir eficiência.

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Q4036588

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036588 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Administração pretende adquirir kits de escritório padronizados (papel, grampeadores, canetas, pastas, caixas organizadoras) e contratar um serviço de manutenção preventiva de impressoras, ambos considerados de natureza comum, pois possuem especificações usuais amplamente disponíveis no mercado.
Durante a fase de planejamento, a equipe técnica discute qual modalidade e qual critério de julgamento, devem ser empregados para garantir economicidade e celeridade na contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

O Pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto.

B

O Pregão pode ser utilizado para adquirir bens e serviços comuns, mas o critério de julgamento deve obrigatoriamente ser menor preço, sendo vedado o critério de maior desconto.

C

O Pregão somente pode ser utilizado para aquisição de bens comuns, sendo vedado para contratação de serviços comuns, que devem ser realizados por concorrência.

D

O Pregão permite julgamento por técnica e preço, desde que o serviço seja comum e o órgão justifique tecnicamente tal escolha.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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