A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE) rege-se p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3912343 Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE) rege-se por princípios expressos na Constituição Federal (CF) e reproduzidos na Lei Orgânica do município. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata da Administração Pública Municipal, aplica-se diretamente essa regra constitucional.

Tema central: Princípios da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma subordinação hierárquica do Município ao Governo do Estado. Isso contraria a autonomia federativa municipal indicada na base: o Município é ente federativo autônomo, de modo que não há hierarquia entre Município e Estado-membro.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e esse dispositivo alcança expressamente os Municípios. Portanto, a Administração Municipal deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Errada
Está incorreta porque autarquias não integram a administração direta. Segundo a base, autarquias são pessoas jurídicas administrativas descentralizadas e compõem a administração indireta; a administração direta é formada pelos entes e seus órgãos.
D
Errada
Está incorreta porque o Prefeito não exerce funções exclusivamente administrativas. Conforme a base, o Chefe do Poder Executivo municipal também exerce funções políticas e de governo, próprias da direção superior do Executivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: não perceber que a alternativa B reproduz literalmente o art. 37, caput, da CF; confundir autonomia federativa com subordinação hierárquica; trocar administração direta por indireta ao mencionar autarquias; e reduzir o cargo de Prefeito a mera função administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente o art. 37, caput, da CF, a tendência é de correção, porque esse dispositivo vale também para os Municípios.
  • Não confunda ente federativo autônomo com órgão subordinado: Município não é hierarquicamente subordinado ao Estado.
  • Autarquia é administração indireta, não direta.
  • Chefe do Executivo exerce atribuições administrativas e também funções políticas ou de governo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Faz parte da adm. DIRETA -

MEDU

Municípios

Estados

Distrito Federal

União

Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira. Embora autônomos, os municípios devem respeitar as diretrizes da Constituição Federal e da Constituição Estadual do seu respectivo estado

Bons estudos!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo