Considere a situação hipotética a seguir:
Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda,
monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a
favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é
CORRETO afirmar que:

Question

Considere a situação hipotética a seguir:
Hércules, prefeito do município de Nova Andrômeda,
monta esquema destinado a frustrar o caráter concorrencial de concurso público, com vistas a
favorecer pessoas de sua família. Sobre a situação, é
CORRETO afirmar que: Alternativa A: Hércules praticou ato de improbidade que causa
lesão ao erário, estando sujeito a perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos até 12
anos, pagamento de multa civil equivalente ao
valor do dano e proibição de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior
a 12 anos. Ou Alternativa B: Hércules praticou ato de improbidade que atenta
contra os princípios da Administração Pública,
estando sujeito ao pagamento de multa civil de até
24 vezes o valor da sua remuneração e proibição
de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo não superior a 4 anos. Ou Alternativa C: Hércules praticou ato de improbidade que importa
em enriquecimento ilícito, estando sujeito a perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos
até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente
ao valor do dano e proibição de contratar com o
poder público ou de receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
não superior a 12 anos. Ou Alternativa D: Hércules praticou ato de improbidade que atenta
contra os princípios da Administração Pública,
estando sujeito a perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 12 anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do
dano e proibição de contratar com o poder público
ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

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Alternativa [B] Hércules praticou ato de improbidade que atenta
contra os princípios da Administração Pública,
estando sujeito ao pagamento de multa civil de até
24 vezes o valor da sua remuneração e proibição
de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo não superior a 4 anos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;”. Como o enunciado descreve a frustração do caráter concorrencial de concurso público para favorecer familiares, o enquadramento é no art. 11, V, e a consequência é a incidência das sanções do art. 12, III, o que conduz à alternativa B.Tema central: Improbidade em concurso públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca a conduta para a categoria de ato que causa lesão ao erário, quando a base legal decisiva a tipifica expressamente no art. 11, V, como violação aos princípios da Administração Pública. Além do erro de enquadramento, aplica sanções incompatíveis com o art. 12, III, ao mencionar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano.BCertaA alternativa B está correta porque faz o duplo enquadramento exigido pela lei vigente: primeiro, classifica a conduta como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, exatamente como prevê o art. 11, V, para quem frustra o caráter concorrencial de concurso público em ofensa à imparcialidade e para beneficiar terceiros; segundo, atribui as sanções correspondentes ao art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, que são “pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (...) pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos”.CErradaEstá errada porque classifica a hipótese como enriquecimento ilícito sem que o enunciado descreva acréscimo patrimonial ilícito do agente. A base afirma que o dado decisivo é a frustração do caráter concorrencial do concurso para favorecer terceiros, situação expressamente prevista no art. 11, V. Também erra ao associar sanções que não são as do art. 12, III.DErradaEstá errada porque acerta a natureza do ato como ofensa aos princípios da Administração Pública, mas erra no regime sancionatório. Para a hipótese do art. 11, V, a literalidade do art. 12, III prevê multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar/receber benefícios por até 4 anos, não perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a fraude em concurso como se fosse automaticamente lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, e transportar para o art. 11 sanções mais gravosas que pertencem a outras categorias do art. 12.Dica para questões semelhantesQuando a conduta estiver literalmente descrita no art. 11, V, o enquadramento correto é improbidade por violação a princípios, mesmo que haja favorecimento de terceiros.Não presuma lesão ao erário nem enriquecimento ilícito se o enunciado não trouxer dano patrimonial ou acréscimo patrimonial indevido.Depois de definir o tipo de improbidade, confira o inciso correspondente do art. 12; o erro da questão costuma estar nas sanções.Para atos do art. 11, a base aponta como sanções do art. 12, III a multa de até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar/receber benefícios por até 4 anos.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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