Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 26

Q4181730

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181730 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e exploram atividade econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO afirmar que:

A

Empresas públicas têm capital misto composto por recursos privados majoritários.

B

Sociedades mistas são constituídas apenas com capital totalmente público federal.

C

Empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade de direito.

D

Sociedades mistas têm capital exclusivo e personalidade de direito público.

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Q4181729

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181729 Direito Administrativo

Entre as formas de atos administrativos, a resolução e a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a apostila são atos de outra natureza. Dessa forma, assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o tipo de ato à sua finalidade.

A

Portaria complementa leis; Resolução disciplina servidores; Parecer retifica ato.

B

Resolução complementa normas; Portaria disciplina conduta; Parecer opina questões.

C

Apostila disciplina conduta; Parecer complementa leis; Despacho opina questões.

D

Portaria opina questões; Despacho complementa leis; Resolução retifica ato.

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Q4181728

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181728 Direito Administrativo

No processo licitatório regido pela nova Lei de Licitações e Contratos, o edital deve ser acompanhado de determinados anexos que fornecem aos interessados informações essenciais sobre o objeto e as condições da contratação. Em relação a esses documentos, é um anexo obrigatório do edital:

A

Minuta de contrato contendo cláusulas da futura avença.

B

Certificado de registro cadastral emitido pela junta comercial.

C

Atestado de capacidade técnica expedido por empresas privadas.

D

Comprovante de recolhimento de tributos vinculado ao objeto

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Q4181722

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181722 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao orientar a aplicação da Nova Lei de Licitações, destaca que a organização das fases do processo licitatório e o uso de instrumentos e procedimentos visam conferir eficiência e assegurar planejamento e transparência aos contratos públicos.
De acordo com o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

A cartilha recomenda suspender as licitações para simplificar o processo licitatório.

B

O manual enfatiza que a publicidade reduz a eficiência dos contratos.

C

As orientações priorizam a adjudicação imediata sem estudo prévio necessário adequado.

D

O material ressalta planejamento padronização transparência e inovação no processo licitatório.

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Q4181721

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181721 Direito Administrativo

A fase preparatória da licitação concentra diversas atividades necessárias ao planejamento e à delimitação do objeto a ser contratado. Entre esses elementos incluem-se a descrição da necessidade da contratação, a definição do objeto, as condições de execução e pagamento e a elaboração do edital. Diante do exposto, um elemento integrante dessa fase é:

A

Contratação imediata de fornecedores para garantir a execução.

B

Adjudicação das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes licitantes.

C

Execução do contrato e pagamento das faturas correspondentes.

D

Análise dos riscos que possam comprometer o contrato.

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Q4181720

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181720 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em determinadas licitações, a ordem das fases pode ser invertida, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento das propostas. Essa inversão deve ser prevista em edital e devidamente justificada pela administração. Com base no dispositivo legal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa possibilidade é:

A

A habilitação sempre ocorre após o julgamento das propostas licitatórias.

B

O edital dispensa justificativas para inverter fases de habilitação sempre.

C

A habilitação pode anteceder o julgamento se prevista e motivada.

D

A inversão de fases viola princípios de legalidade e impessoalidade.

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Q4181719

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181719 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) organiza o processo licitatório em fases sucessivas, que podem ser excepcionalmente invertidas mediante justificativa no edital. Sobre as fases da licitação previstas no art. 17 dessa lei, a sequência CORRETAMENTE ordenada de fases é:

A

Divulgação, propostas, julgamento, habilitação, preparatória, recursal e homologação.

B

Preparatória, divulgação, propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

C

Preparatória, habilitação, propostas, julgamento, divulgação, recursal e homologação.

D

Habilitação, divulgação, preparatória, propostas, julgamento, recursal e homologação.

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Q4181718

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181718 Direito Administrativo

A descentralização administrativa visa distribuir atribuições a outras pessoas jurídicas, permitindo maior autonomia e especialização no exercício de atividades públicas, enquanto a centralização mantém as atividades sob a mesma pessoa jurídica. De acordo com o enunciado, é um exemplo de descentralização:

A

Criação de autarquia para gerir serviços de previdência.

B

Delegação de funções a órgãos subordinados internos diretos.

C

Supervisão de secretarias por ministérios de governo federal.

D

Instituição de departamento municipal para transporte público urbano.

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Q4181717

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181717 Direito Administrativo

A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, criadas para executar atividades de interesse público de forma descentralizada. Diante do exposto, as entidades que compõem a administração indireta são:

A

Secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades privadas simples.

B

Fundações, autarquias, universidades, sociedades de economia mista e consórcios.

C

Empresas públicas, fundações autárquicas, associações privadas e sociedades anônimas.

D

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q4181716

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181716 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira é organizada de forma a possibilitar a execução das políticas públicas de modo eficiente. Essa organização distingue a administração direta da administração indireta, cada qual com suas características próprias. Considerando os conceitos de direito administrativo, a alternativa que descreve CORRETAMENTE a administração direta é:

A

Entes federativos com órgãos próprios e personalidade jurídica única.

B

Entidades descentralizadas dotadas de autonomia administrativa e financeira própria.

C

Serviços autônomos que exercem atividades econômicas com capital misto.

D

Órgãos integrados aos entes federados: União estados e municípios.

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Q4181715

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181715 Direito Administrativo

As diversas espécies de atos administrativos apresentam funções diferentes no ordenamento jurídico. As resoluções e portarias são exemplos de atos normativos, enquanto o despacho e o parecer têm finalidades específicas. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o despacho.

A

Ato normativo geral, emitido por secretário estadual competente.

B

Ato complementar que retifica outro ato administrativo anterior.

C

Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido.

D

Ato que reconhece vantagens pessoais ao servidor interessado.

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Q4181714

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181714 Direito Administrativo

Os requisitos de validade do ato administrativo são estudados pela doutrina para garantir que a manifestação da administração produza efeitos jurídicos válidos. De acordo com a classificação clássica, um ato só é considerado válido quando cumpre cinco requisitos essenciais. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses requisitos é:

A

Finalidade, forma, competência, objeto e adequação.

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Competência, legalidade, forma, motivo e objeto.

D

Competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto.

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Q4181713

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181713 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública têm status constitucional e orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Conforme o tema, os princípios explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), conforme ensinamentos de direito administrativo, são:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Supremacia, finalidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

C

Publicidade, moralidade, supremacia, legalidade e autotutela.

D

Impessoalidade, moralidade, continuidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4181712

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181712 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar a fiscalização contratual, estabelece que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle. Considerando os aspectos que devem ser mensurados na fiscalização contratual, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização deve se ater exclusivamente à verificação dos prazos de execução, sendo os demais aspectos de responsabilidade exclusiva da contratada.

B

A fiscalização setorial deve ser exercida apenas pela unidade requisitante, sendo vedada a participação de outros setores da Administração nesse processo.

C

O público usuário não integra o processo de fiscalização, devendo suas manifestações ser encaminhadas exclusivamente à ouvidoria, sem impacto na gestão do contrato.

D

Os instrumentos de controle devem compreender a mensuração dos resultados alcançados, dos recursos humanos e materiais empregados, da adequação dos serviços prestados, do cumprimento das obrigações contratuais e da satisfação do público usuário.

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Q4181711

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181711 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que:

A

As sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão aplicadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a delegação dessa competência.

B

Todas as sanções serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada ou pela autoridade máxima da municipalidade, observados o contraditório e a ampla defesa

C

A aplicação de sanções é de competência exclusiva do Agente de Contratação, que conduziu o processo licitatório, independentemente da pasta interessada.

D

As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo fiscal do contrato, enquanto as sanções mais graves (suspensão e declaração de inidoneidade) são de competência do Prefeito.

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Q4181710

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181710 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que:

A

O setor requisitante é o único responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas.

B

O setor requisitante pode dispensar a inclusão de itens no Plano de Contratações Anual, desde que justifique a urgência da contratação.

C

A unidade requisitante não participa da fiscalização contratual, sendo essa atribuição exclusiva do gestor e do fiscal do contrato.

D

O setor requisitante, ao incluir um item no Plano de Contratações Anual, deverá informar, entre outros dados, o grau de prioridade da compra ou contratação e a data desejada para a compra ou contratação.

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Q4181709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181709 Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece as diretrizes para o planejamento das contratações no âmbito do Município de Cantagalo, definindo os atores envolvidos nesse processo. Sobre as definições constantes no decreto, é correto afirmar que:

A

O Setor de Licitações é a unidade responsável por identificar necessidades e requerer ao setor requisitante a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

B

O Setor Requisitante é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão municipal.

C

O Setor de Licitações é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações, devendo analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes.

D

O Setor Requisitante tem como única atribuição a elaboração do Plano de Contratações Anual, sendo vedada a sua participação nas demais fases do processo licitatório.

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Q4181708

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181708 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 214/2023 sobre a gestão e fiscalização de contratos, especialmente no que se refere às vedações e boas práticas, analise a seguinte situação: A Administração Municipal celebrou um contrato de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a execução, um servidor público, na função de fiscal, solicita a um empregado da contratada que realize uma tarefa não prevista no contrato, mas que é de rotina do setor público. Tal conduta do servidor, à luz do que dispõe o Decreto nº 214/2023, é:

A

Permitida, desde que a tarefa seja considerada de apoio administrativo e não haja risco à segurança do trabalho.

B

Vedada, por configurar ato de ingerência na administração da contratada, especificamente a promoção de desvio de funções do trabalhador.

C

Permitida, desde que o fiscal comunique ao gestor do contrato sua decisão em até 24 horas.

D

Vedada apenas se a tarefa solicitada implicar em risco à integridade física do trabalhador, sendo permitida em outras situações.

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Q4181707

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181707 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº 214/2023 preveem um detalhado sistema de acompanhamento e fiscalização contratual, abrangendo diversos aspectos para garantir a boa execução do objeto e o cumprimento das obrigações pela contratada. Sobre as obrigações e os procedimentos de fiscalização, especialmente no que tange aos aspectos trabalhistas e sociais, o decreto municipal estabelece que:

A

A fiscalização do contrato, ao verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, exime a contratada de sua responsabilidade, transferindo-a à Administração em caso de irregularidades.

B

O descumprimento total ou parcial das obrigações trabalhistas e sociais pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, podendo culminar em extinção do contrato.

C

Na fiscalização de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a comprovação do recolhimento do FGTS referente ao mês anterior é exigida apenas para cooperativas.

D

As entrevistas com os trabalhadores da contratada, realizadas por amostragem, são vedadas pelo decreto, pois configuram ingerência na administração da empresa.

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Q4181706

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181706 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Municipal nº 214/2023, para a designação de agentes públicos para as funções de Fiscal ou Gestor de Contratos, a autoridade municipal deve observar critérios específicos relacionados ao perfil e à formação do servidor, visando à adequada fiscalização e gestão contratual. A respeito da designação e do perfil do servidor para as funções de Fiscal e Gestor de Contratos, o decreto estabelece que:

A

Tanto o Fiscal quanto o Gestor de Contratos deverão ser, preferencialmente, servidores ou empregados públicos efetivos do quadro permanente do órgão ou entidade contratante.

B

O Fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação em engenharia civil, sendo vedada a designação de arquitetos para essa função específica.

C

O Gestor do Contrato, por ter funções eminentemente administrativas, não precisa observar o critério de formação acadêmica ou conhecimento técnico sobre o objeto.

D

A designação do Fiscal e do Gestor de Contratos deverá recair sobre servidores comissionados, dada a natureza estratégica e de confiança das funções.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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