Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu ativi...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |
Q4429540
Direito Administrativo
Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu
atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive
aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta,
com capital social majoritariamente público, destinada
exclusivamente à prestação de serviço público próprio do
Estado em regime não concorrencial. Segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa CORRETA: