A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. De acordo com essa Lei, uma das condutas tipificadas como ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública é

Question

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. De acordo com essa Lei, uma das condutas tipificadas como ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública é Alternativa A: conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.  Ou Alternativa B: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado. Ou Alternativa C: negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. Ou Alternativa D: liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para
a sua aplicação irregular.

gabriel carvalho · Accepted Answer

Alternativa [C] negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. A — Errada: Art. 10, VII. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais é ato que causa lesão ao erário.B — Errada: Art. 10, V. Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado também é ato que causa lesão ao erário.C — Correta: Art. 11, IV. Negar publicidade aos atos oficiais é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.D — Errada: Art. 10, XI. Liberar verba pública irregularmente é ato que causa lesão ao erário.Fonte: CHATGPT

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em vi...

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