Em processo administrativo federal, constatou-se que
determinado ato favorável ao administrado apresenta
vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Considerando o regime estabelecido pela Lei nº
9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Em processo administrativo federal, constatou-se que
determinado ato favorável ao administrado apresenta
vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Considerando o regime estabelecido pela Lei nº
9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:  Alternativa A: O ato poderá ser mantido sem correção formal
quando seus efeitos forem favoráveis, desde que o
administrado não tenha contribuído para a ocorrência
do defeito. Ou Alternativa B: O ato deverá ser submetido à autoridade
hierarquicamente superior para confirmação, pois a
convalidação depende de manifestação
administrativa em grau de revisão. Ou Alternativa C: O ato deverá ser anulado e posteriormente
reproduzido pela autoridade competente, pois a
existência de vício impede a preservação dos efeitos
anteriormente produzidos. Ou Alternativa D: O ato poderá ser convalidado pela própria
Administração, desde que o defeito seja sanável e
estejam ausentes lesão ao interesse público e
prejuízo a terceiros Ou Alternativa E: O ato poderá ser revogado pela Administração e
substituído por outro de conteúdo equivalente, desde
que sejam preservados os efeitos favoráveis já
constituídos.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O ato poderá ser convalidado pela própria
Administração, desde que o defeito seja sanável e
estejam ausentes lesão ao interesse público e
prejuízo a terceiros

Em processo administrativo federal, constatou-se que determ...

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